Vitor Reis Silva

Moção
Considerando que as Estações Postais prestam um serviço público relevante às populações do Concelho;
Considerando que os CTTs, enquanto empresa pública colocada ao serviço das populações, oferece um conjunto de serviços de proximidade fundamentais para o bem estar das pessoas e tem contribuído com milhões de Euros para o erário público;
Considerando que a extinção de Estações Postais e a sua privatização é um retrocesso no acesso a serviços e um sinal de abandono das populações do Concelho por parte das administrações dos CTTs;
Considerando que o encerramento de Estações Postais significa a perda de qualidade e quantidade do serviço prestado, nomeadamente ao nível:
- Da subscrição de certificados de Aforro;
- Da reexpedição de correspondência quando mudamos de residência;
- De encomendas que só podem ser entregues nas Estações
- Da entrega de cartas de condução
- Do pagamento limitado de vales de correio das reformas ;
Considerando que o encerramento de Estações em freguesias do nosso Concelho e em outras regiões do país traduziu-se pelo desaparecimento de postos de trabalho, pela redução do serviço postal e pela distribuição não diária do correio a todos os domicílios;
Considerando que a acção da administração dos CTTs perante os eleitos autárquicos, nomeadamente Juntas de Freguesia, é de uma inadmissível chantagem porque os confronta com o encerramento e a entrega a privados se não assumirem o funcionamento agenciado dos correios com custos acrescidos para a autarquia;
Considerando que os CTTs se preparam para encerrar no nosso concelho as Estações Postais do Tortosendo, do Teixoso e de S. Lázaro, na cidade da Covilhã;
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em sessão ordinária em 14 de Outubro de 2011
Delibera manifestar a sua solidariedade com as populações e Juntas de Freguesia que não aceitam o encerramento das Estações Postais;
Delibera, ainda, em defesa do interesse público e da população que representa, recomendar à Administração dos CTTs a manutenção das Estações Postais existentes no Concelho, nomeadamente a do Teixoso, Tortosendo e S. Lázaro porque se situam em áreas urbanas com crescimento populacional e porque já hoje se constituem como o serviço de correios mais próximo para muitas populações rurais.

A presente moção deverá ser enviada aos CTTs - Covilhã e para a administração dos CTTs com sede em Lisboa.

Os proponentes

Não à privatização dos CTT!

2011-10-13T16:00:00.000+01:00

Não à privatização dos CTT!

População do Tortosendo diz não ao encerramento e privatização dos CTT

2011-10-08T18:10:00.000+01:00

População do Tortosendo diz não ao encerramento e privatização dos CTT

O maior despedimento de sempre de professores

2011-08-16T01:04:00.000+01:00

O maior despedimento de sempre de professores

PCP confronta Ministro da Economia e do Emprego - "As mesmas políticas conduzem o país ao desastre"

2011-08-05T19:00:00.000+01:00

PCP confronta Ministro da Economia e do Emprego - "As mesmas políticas conduzem o país ao desastre"

Sobre os resultados eleitorais

2011-06-06T19:39:00.000+01:00

Sobre os resultados eleitorais

Programa de Agressão sem precedentes ao povo e ao país

2011-05-26T15:52:00.000+01:00

Programa de Agressão sem precedentes ao povo e ao país

COMPROMISSOS PARA A MUDANÇA

2011-05-26T15:19:00.000+01:00

COMPROMISSOS PARA A MUDANÇA

Intervenção no dia 8 de Maio de 2011 no GER de Santo António

2011-05-09T00:32:00.000+01:00

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
ALMOÇO - DIA 8 DE MAIO de 2011
COVILHÃ - GER DE SANTO ANTÓNIO

Camaradas e amigos
É a confiança na nossa razão e a motivação e a pré disposição para a mudança que nos trás aqui hoje.
Agora… CDU…é tempo de dizer basta…é tempo de outras escolhas… é tempo de outro rumo.
Conhecemos as potencialidades do nosso distrito e sabemos o que queremos e para onde vamos.
Em todo o distrito se produzia.
Nos campos, o milho, os cereais, o feijão, a batata, a vinha, os pomares de frutas e a hortaliça alimentavam as populações, os mercados da região e do País.
Nas serras e nas planícies palmilhavam rebanhos de ovelhas e de cabras que alimentavam a industria têxtil e produziam o queijo da serra.
Mais a sul do distrito famílias inteiras viviam da floresta, da resina. As serrações transformavam o pinho e o carvalho em caibros e tábuas que sustentavam os pisos e cobertura das habitações da região e do país.
Em todo o distrito encontrávamos fábricas que transformavam a lã em tecido, que cobria o corpo dos homens e mulheres deste país.
É certo, camaradas, em condições muito difíceis e a par de muita fome da maioria da população que trabalhava de sol a sol e os seis dias da semana.
É verdade camaradas que os salários eram baixos.
É também verdade que já os trabalhadores alentejanos tinham a jornada das 8 horas e ainda os trabalhadores rurais da beira faziam a jornada de sol a sol.
Aqueles, os trabalhadores rurais alentejanos foram mais madrugadores na luta mas os trabalhadores rurais da campina de Idanha e do Campo Albicastrense seguiram, também eles, o seu exemplo.
Mas, na indústria têxtil foram muitas e variadas as lutas por melhores salários e melhores condições de trabalho.
Muitos de vós estiveram nelas participando de forma activa, desenvolvendo solidariedades, alimentando a esperança de uma vida melhor.
Da Covilhã a Cebolais passando pelo Tortosendo encontramos muitos dos heróis da luta operária, da transformação do sonho em realidade.
A emigração foi a fuga aos baixos salários, à miséria que se vivia nos campos e à exploração nas fábricas.
Quantos não viveram estes tempos?
Quantos não recordam a exploração e a opressão dos senhores detentores da terra e da indústria protegidos pelas forças repressivas do regime?
Quantos não se lembram da aventura da ida a salto para França?
Quantos não se lembram dos jovens e famílias em lágrimas na sua mobilização para a guerra colonial?
Depois, como resultado da luta do povo, o 25 de Abril!
A esperança que renasceu no povo num 1º de Maio grandioso celebrado nas cidades do Distrito.
Foi o tempo da alegria e da confiança.
Foi tempo de construção e da conquista de direitos.
Sim, foi possível uma vida melhor, nos campos, nas fábricas e na cidade.
Sim, foi possível que todo e qualquer jovem tivesse acesso ao ensino e à sua formação concretizando sonhos antigos.
Sim, foi possível o acesso à saúde.
Sim, foi possível ter salários dignos.
Sim, foi possível ter electricidade em casa e na rua, ter água canalizada e rede de esgotos, arruamentos pavimentados.
Sim, foi possível uma velhice mais protegida.
Tudo isto foi possível porque houve um maior equilíbrio na distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho e entre o litoral e o interior.
Porém, o inimigo do bem estar das populações (os grupos económicos e fiananceiros) foi conspirando e mentindo, ganhou novamente o poder económico e este dominou o poder político e meteu os seus assalariados e serventuários no governo.
A entrada na Comunidade Económica Europeia e no Euro, opção política para amarrar o nosso país ao processo capitalista, conduziu, por opção e submissão daqueles partidos aos interesses dos mandantes da União Europeia, ao abandono da agricultura, da produção de caprinos e ovinos, da industria têxtil e da floresta.
Abandonam a nossa agricultura, as pescas e a indústria porque nos querem transformar em meros consumidores dos produtos e bens produzidos nas grandes potências.
Para aumentar os seus lucros cortam nas prestações sociais, na saúde, na educação, nos salários, na segurança social, nas pensões e reformas.
Põem o Estado a pagar a dívida dos bancos.
Algum de vós, camaradas e amigos, contribuiu para a situação financeira do BPN e do BPP ?
Algum de vós recebeu mais valias daqueles bancos ?
Porque razão temos que fazer sacrifícios para cobrir a dívida criada por outros, sabendo nós que eles continuam a viver luxuosamente com os rendimentos obtidos?
Transformam as dívidas privadas em dívidas públicas e põem o Estado a pagar juros e amortizações a especuladores financeiros nacionais e internacionais que, desta forma, nos roubam a riqueza produzida.
Os grandes construtores querem obra e criam o sistema das parcerias público privadas nas quais nunca têm prejuízos porque o Estado garante o lucro, as mais-valias. E, para isso, impõem o pagamento de portagens.
E assim, o utente paga duas e três vezes pela utilização da mesma infra-estrutura.
É isto que acontece com as portagens na A23, A24 e A25.
Somos penalizados pelo que pagamos do orçamento de estado às empresas concessionárias das SCUTs, somos penalizados porque pagamos na taxa em cada litro de combustível e ainda querem penalizar mais as populações do nosso Distrito pagando portagens superiores às que são praticadas na A1 e mais grave, contribuindo para mais encerramentos e mais desemprego.

Camaradas e amigos
Como todos, temos acompanhado com preocupação o abandono do Distrito, sofrendo, bem fundo, as politicas conduzidas pela troika nacional constituída pelo PS, PSD e CDS, durante os últimos 35 anos.
Na minha intervenção de apresentação dos candidatos da CDU, no dia 16 de Abril, apresentei alguns indicadores sobre o estado do nosso distrito. Nunca é demais recordá-los para termos consciência do estado em que estamos, após 35 anos de governação do PS, PSD e CDS:
- Temos um distrito a envelhecer e a perder população - entre 2004 e 2009 perdemos 4% da população (cerca de 8 mil habitantes) e os dados dos censos que estão a vir a público apontam para um agravamento da situação.
- O índice de envelhecimento é quase o dobro da média nacional - temos 218 idosos por cada 100 jovens em 2009. No país é de 117 por cada 100 jovens.
- O Produto Interno Bruto por habitante é inferior à média nacional, não chegando aos 90% do país.
- Assistimos ao encerramento e destruição de empresas que levaram à perda de 7,7% dos postos de trabalho da indústria.~

- Os salários praticados no distrito são baixos, correspondem a 78% da média do continente. A remuneração base média mensal é de 681 euros, mas uma parte enorme de trabalhadores apenas ganham o SMN. Só a Guarda e Bragança estão abaixo de nós.
- A precariedade é muito elevada no distrito (26% em 2008) e atinge principalmente os jovens com menos de 35 anos (38,8%), que são mais de metade do total dos trabalhadores precários.

- O número de contratos a prazo aumentou 26% relativamente a 2004.

- O desemprego é crescente e não pára de aumentar, já são cerca de 11 mil os desempregados inscritos nos centros de emprego.
- Mas, muito preocupante é o facto de as mulheres serem as mais fortemente atingidas pelo desemprego (são 55% dos desempregados do distrito), tal com o são as menos escolarizadas (70% dos desempregados do distrito têm no máximo o 9º Ano de escolaridade).

- Preocupante é ainda o facto de 2/3 dos desempregados terem idades compreendidas entre 25 e 54 anos, ou seja, os trabalhadores potencialmente mais activos.

- O número de desempregados de longa duração registados nos ficheiros do IEFP no distrito aumentou 22% no último ano, e representam já 41% no total do desemprego do distrito.

Mas, mais grave, em Dezembro de 2010 apenas 48% dos desempregados do distrito de Castelo Branco tinha acesso a uma prestação de desemprego, mais de 5000 não recebe já qualquer subsídio.
Ao nível dos apoios comunitários verifica-se que estão a ser usados pelas regiões que menos deles necessitam. Os distritos do interior têm percentagens muito baixas de projectos aprovados e de utilização de fundos.

Camaradas e amigos
O que têm feito os diversos governos e os deputados eleitos pelo distrito para contrariar esta realidade?
Porque razão não aprovaram o Plano de Emergência proposto pela União de Sindicatos e apresentado pelos deputados do PCP na Assembleia da República?
Porque razão é que votaram contra as propostas dos deputados do PCP, em sede de Piddac, para o nosso distrito ?
Porque razão votam a favor das Portagens na A23,A24 e A25, quando já pagamos mais de 3 Cêntimos em cada litro de combustível para as SCUTS?
Porque razão se submetem às ordens e orientações da Alemanha e dos grupos económicos e financeiros do país para aprofundar a pobreza, a precariedade, os sacrifícios, penalizar e roubar o povo português?
Só existe uma resposta.
Eles não trabalham para o nosso Distrito e para o País.
Não camaradas e amigos
Eles trabalham para os seus patrões, para os grandes grupos económicos, que os empregam quando deixam a actividade política.
Perante este estado de coisas, que fazer?
Que mensagem levamos aos nossos amigos?
Pois, camaradas e amigos, é preciso conversar com os amigos, os vizinhos, os companheiros de trabalho.
Saber ouvir …..questionando-os quando ao estado do Distrito, quanto aos indicadores que atrás referi.
E apelar à inteligência e ao sentido crítico de cada um
É necessário, camaradas, questionar e confrontar as pessoas se estão dispostas a pagar as dívidas dos bancos.
É necessário questionar as pessoas se estão dispostas a ter pensões mais baixas, salários reduzidos, pagar os serviços de saúde e de educação.
É necessário questionar os desempregados se estão dispostos a ser vítimas de destruição das empresas e a seguir serem castigados com mais cortes na sua protecção social.
É necessário questionar os jovens se querem ter um governo que não os apoia na sua formação, que lhes reduz a acção social escolar e que os obriga a abandonar a universidade.
É necessário camaradas questionar os jovens se querem continuar com trabalho precário.
É necessário questionar a população se deseja pagar as portagens e combustíveis mais caros.
É necessário informar as pessoas que existem outros caminhos, outras soluções para o futuro da região e do país, é necessário reafirmar que não estamos condenados a este declínio económico e social.
Esta situação, pelo contrário, justifica a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias.
O Plano de Emergência apresentado pelos nossos deputados na Assembleia da República em Maio de 2009 como projecto de resolução continha as razões da sua necessidade, os objectivos e propunha medidas, nomeadamente:
- A promoção de um programa de revitalização do aparelho produtivo
- A implementação de um programa de investimento público
- A implementação de um amplo programa de formação e qualificação profissional
- A implementação de um programa social
Este Plano teve e tem por base o nosso compromisso eleitoral e é necessária a sua implementação.
A situação sócio - económica do Distrito agravou-se nos últimos anos justificando a urgência da concretização daquele plano que visa a definição de uma política integrada de desenvolvimento com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais e que assenta no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e inter - concelhias e das desigualdades sociais.
Fazendo parte do nosso compromisso e apesar de não termos eleito qualquer deputado pelo distrito o plano de emergência foi apresentado na Assembleia da República.
A CDU, através dos deputados do PCP, honrou o seu compromisso eleitoral.
Camaradas e amigos
É necessário apelar para a utilização útil e consciente do voto.
Vamos camaradas e amigos para uma campanha que contribua para a constituição de um governo patriótico e de esquerda.

Vamos camaradas fazer um grande combate para que a voz do Distrito seja ouvida na Assembleia da República.

Mas, até lá, contem com o nosso apoio, a solidariedade e o constante apelo à luta dos trabalhadores, dos jovens, das mulheres, dos reformados e das populações.

Os trabalhadores e as populações podem contar connosco para apoiar a luta pelo desenvolvimento das suas terras, pelo direito ao emprego e contra o desemprego, pelo direito à saúde, à educação, ao ensino e à justiça.

Os jovens podem contar com o nosso apoio na sua luta contra a precariedade e pelo trabalho com direitos.

Os reformados podem estar certos de que estaremos ao seu lado contra o congelamento das pensões e pela sua dignificação.

As mulheres sabem que, como sempre, estaremos na primeira linha no apoio à luta pela igualdade e contra as discriminações.

O povo do distrito pode estar certo que, onde as injustiças imperam e o abandono se transforma em solidão, os homens e as mulheres da CDU lá estarão a apoiar, a mobilizar e a apresentar propostas e soluções.

Por fim, um último apelo
Até dia 5 de Junho vamos, diariamente, mobilizar mais camaradas e amigos para a intervenção e esclarecimento das populações.
É necessário o maior envolvimento e participação nas acções de campanha que estão previstas.

Viva a Coligação Democrática Unitária

2011-04-11T18:37:00.002+01:00

A CDU vem por este meio dar a conhecer o 1º Candidato da CDU pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, às próximas eleições legislativas de 5 de Junho:

NOTAS BIOGRÁFICAS

Vitor Manuel Reis Silva
53 Anos , Casado
Professor de Educação Física com Diploma de Estudos Superiores Especializados em Administração Escolar
Foi dirigente Distrital do Sindicato de Professores da Região Centro
Foi membro da Assembleia de Freguesia do Paul em dois mandatos
Foi Presidente da Junta de Freguesia do Paul em dois mandatos (1990 a 1997)
Foi Vereador da Câmara Municipal da Covilhã durante um mandato (1998 a 2001)
Sócio de várias colectividades na freguesia do Paul e no concelho da Covilhã
Secretário da Mesa da Assembleia Geral do Lar de S. José (Covilhã)
Presidente do Conselho Executivo e Director do Agrupamento de Escolas de Entre Ribeiras - Paul, Concelho da Covilhã, desde 2002
Eleito na Assembleia Municipal da Covilhã desde 2006
Membro da Comissão Concelhia da Covilhã do PCP
Membro da Direcção da Organização Regional de Castelo Branco do PCP

Para entender a crise financeira - The Last Laugh - Subprime

2011-04-11T01:49:00.000+01:00

Assembleia da Organização Regional de Setúbal

2011-04-11T01:40:00.000+01:00

Assembleia da Organização Regional de Setúbal

Tempo de Antena de 30 de Março de 2011

2011-04-04T19:08:00.000+01:00

Tempo de Antena de 30 de Março de 2011

Mais sacrifício, exploração e injustiças no rumo de declínio imposto pela política de direita

2011-03-18T01:56:00.000Z

Mais sacrifício, exploração e injustiças no rumo de declínio imposto pela política de direita

Declaração de Rita Rato sobre a Manifestação "Geração à Rasca" de 12 de Março

2011-03-18T01:49:00.000Z

Declaração de Rita Rato sobre a Manifestação "Geração à Rasca" de 12 de Março

90º aniversário do PCP - Liberdade, democracia, socialismo

2011-03-18T01:46:00.000Z

90º aniversário do PCP - Liberdade, democracia, socialismo

Manifestação 19 de Março: a resposta dos trabalhadores contra a ofensiva do Governo

2011-03-18T01:34:00.000Z

Manifestação 19 de Março: a resposta dos trabalhadores contra a ofensiva do Governo

PCP condena agressão à Líbia e apela à mobilização pela paz

2011-03-18T01:33:00.000Z

PCP condena agressão à Líbia e apela à mobilização pela paz

Vale a pena ler - Um ideal pelo qual vale a pena lutar

2011-03-09T01:18:00.007Z

Ler em
www.tortosendopcp.blogspot.com

UM IDEAL PELO QUAL VALE A PENA LUTAR

Donde nos vem a nós, comunistas portugueses, esta alegria de viver e de lutar?
O que nos leva a considerar a actividade partidária como um aspecto central da nossa vida?
O que nos leva a consagrar tempo, energias, faculdades, atenção, à actividade do Partido?
O que nos leva a defrontar, por motivo das nossas ideias e da nossa luta, todas as dificuldades e perigos, a arrostar perseguições, e, se as condições o impõem, a suportar torturas e condenações e a dar a vida se necessário?
A alegria de viver e de lutar vem-nos da profunda convicção de que é justa, empolgante e invencível a causa por que lutamos.

O nosso ideal, dos comunistas portugueses, é a libertação dos trabalhadores portugueses e do povo português de todas as formas de exploração e opressão.
É a liberdade de pensar, de escrever, de afirmar, de criar.
É o direito à verdade.
É colocar os principais meios de produção, não ao serviço do enriquecimento de alguns poucos para a miséria de muitos, mas ao serviço do nosso povo e da nossa pátria.
É erradicar a fome, a miséria, o desemprego.
É garantir a todos o bem-estar material e o acesso à instrução e à cultura.
É a expansão da ciência, da técnica e da arte.
É assegurar à mulher a efectiva igualdade de direitos e de condição social.
É assegurar à juventude o ensino, a cultura, o trabalho, o desporto, a saúde e a alegria.
É criar uma vida feliz para as crianças e anos tranquilos para os idosos.
É afirmar a independência nacional na defesa intransigente da integridade territorial, da soberania, da segurança e da paz e no direito do povo português a decidir do seu destino.
É a construção em Portugal de uma sociedade socialista correspondendo às particularidades nacionais e aos interesses, às aspirações e à vontade do povo português - uma sociedade de liberdade e de abundância, em que o Estado e a política estejam inteiramente ao serviço do bem e à felicidade do ser humano.
Tal sempre foi e continua a ser o horizonte na longa luta do nosso Partido.

(...) Não se trata de correr atrás da utopia. E Revolução de Abril confirmou que, nos longos anos de ditadura fascista, não foi correr atrás da utopia lutar pela liberdade.
E a evolução mundial do nosso século XX já mostrou que os homens podem transformar em realidade sonhos milenários.

Álvaro Cunhal (O Partido com Paredes de Vidro)

Extinção das 4 Freguesias da Cidade da Covilhã

2011-03-09T01:12:00.002Z

A PROPÓSITO DA EXTINÇÃO DE FREGUESIAS NA CIDADE DA COVILHÃ
Foi notícia na imprensa regional a intenção da Câmara da Covilhã extinguir as 4 freguesias existentes na cidade constituindo uma só freguesia. No exercício do meu direito e dever de participação quero aqui registar a minha opinião sobre aquela decisão.
A reorganização administrativa da nossa cidade, do nosso Concelho e da nossa região terá que ter por base a vontade expressa das populações.
Não se criam nem se extinguem freguesias sem audição prévia das populações, sem existir uma vontade forte e manifesta das populações em decidir do seu futuro e de se envolverem na resolução dos seus problemas específicos.
No nosso Concelho, após o 25 de Abril de 1974, foram criadas as freguesias da Coutada, Vales do Rio, Sobral de S. Miguel, Cantar Galo e Canhoso e tantas outras pelo País. Todas elas a partir de freguesias existentes.
Foi o tempo da participação mais activa das populações, do exercício da cidadania e da proximidade com o poder de decisão.
O regime democrático aprofundou -se com o aumento da participação dos cidadãos e com a proximidade dos eleitos dos eleitores.
Passados quase 37 anos do 25 de Abril de 1974 vem a Câmara Municipal com os votos do PSD e PS decidir promover a extinção das quatro freguesias da cidade e enviar o processo para a Assembleia da República.
Decidiu unilateralmente sem ouvir os órgãos, nomeadamente as Assembleias de Freguesia, das autarquias envolvidas.
Sem ouvir as populações
Esta decisão a ter efeitos práticos conduziria à constituição de uma mega freguesia com mais de 15 mil eleitores perdendo-se a proximidade dos eleitos com os eleitores, a matriz de cada freguesia e a sua especificidade face à população que em cada uma reside.
A constituir-se uma só freguesia iríamos passar de 60 eleitos para cerca de 20 reduzindo-se, desta forma, a participação dos cidadãos na vida da sua cidade e a possibilidade de sensibilidades politicas de menor expressão elegerem representantes para a autarquia, caso das listas promovidas por cidadãos eleitores.
Esta é a forma que o PSD e o PS encontram para afastarem, na cidade, a representatividade dos restantes partidos e das listas de cidadãos eleitores dos órgãos autárquicos.
O problema das freguesias da cidade não passa pelo excesso de participação nem de representatividade. Nem sequer pela duplicação de recursos e de meios no seu funcionamento, pois, já hoje existe uma partilha dos mesmos.
Poderá existir alguma necessidade de reorganização do território e de planeamento da cidade com o envolvimento activo dos eleitos das freguesias.
Aquela posição da Câmara Municipal, do PSD e do PS, demonstra um perfeito alinhamento, não com as freguesias e as populações, mas com os objectivos do Governo, tanto no que toca à oportunidade política como ao conteúdo (a reorganização administrativa, as novas regras de financiamento das autarquias, a atribuição de novas responsabilidades e a revisão do sistema eleitoral).
A extinção de freguesias e de municípios, como se vai ouvindo é um atentado à vida e representação democráticas.
A crise e o déficit em lugar de conduzirem ao alargamento dos recursos postos à disposição dos chamados governos de proximidade, reconhecidos como sendo aqueles em que, pesem embora erros e distorções, os dinheiros públicos melhor são aplicados e mais rendem económica e socialmente, são pretexto para reduzir os meios, aumentar responsabilidades, extinguir entes públicos e diminuir a representatividade dos seus órgãos, a participação dos cidadãos nas decisões que lhes respeitam e a qualidade da democracia.
A reorganização administrativa que se impõe passa pelo que tem sido o sentido da intervenção nos últimos 37 anos, a saber, o da criação (cautelosa) de municípios e de freguesias, aproximando cada vez mais a administração dos cidadãos, alargando a reprodutividade dos pequenos investimentos imprescindíveis ao bem-estar e à dinamização dos tecidos económicos das comunidades e prevenindo a desagregação social.
Mas passa também por fazer diferente do que se tem feito no que toca ao respeito pelas normas constitucionais aplicáveis: distribuir com justiça os recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais; descentralizar, alargando as atribuições destas com o reforço dos meios necessários; respeitar a sua autonomia; instituir as Regiões Administrativas.
Com medidas justas e o poder administrativo regional democraticamente constituído é possível reduzir bem mais a despesa pública do que através da extinção de um largo número de freguesias.

Contra a crise é necessário mais democracia, mais e maior participação dos cidadãos, maior proximidade e transparência da administração e não menos pessoas públicas, menos órgãos eleitos, menos cidadãos a decidir sobre a coisa pública, mais distância entre administradores e administrados, mais secretismo nas decisões.
A colegialidade dos órgãos do poder local e a pluralidade na sua constituição são essenciais à transparência na gestão e à confiança dos cidadãos na democracia. São de crocodilo as lágrimas e de fariseu os apelos daqueles que, permanentemente, gritam pela democracia e pela participação democrática e não perdem uma oportunidade para lhe diminuir a amplitude, reduzir o número de cidadãos eleitos, concentrar poderes no menor número possível, tornar opaco e distante o seu funcionamento.
Mais do que uma séria preocupação sobre a organização administrativa do país – que a existir conduziria desde logo à indispensável criação de Regiões Administrativas – o que se visa com o projecto de “racionalizar” é extinguir freguesias e concelhos, uma extinção, que a pretexto da crise e do défice, tem por objectivo empobrecer a expressão democrática da organização política, reduzir a participação e representação democráticas, eliminar expressões de proximidade e intervenção populares nos processos de decisão e controlo da vida política local.
É a qualidade da democracia e também a qualidade de vida das comunidades locais que são os alvos directos deste objectivo.
Medidas e objectivos inseparáveis de outros como os de alteração às leis eleitorais ou o da ofensiva em curso contra a autonomia financeira e administrativa do poder local.
A “reforma” pretendida por PS e PSD traduzir-se-ia, a ser aprovada, em prejuízos para as populações; em mais abandono, em menos atenção e investimento local indispensáveis à vida económica e social dos territórios abrangidos; em enfraquecimento da defesa de interesses da população e de representação dos seus direitos; em menos participação democrática.

Vitor Manuel Reis Silva, eleito do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã

8 de Março de 2011 – Dia Internacional da Mulher - É pela luta que as mulheres defendem os seus direitos!

2011-03-09T00:24:00.000Z

8 de Março de 2011 – Dia Internacional da Mulher - É pela luta que as mulheres defendem os seus direitos!

90º Aniversário PCP – Liberdade, democracia, socialismo. Um projecto de futuro

2011-03-09T00:23:00.000Z

90º Aniversário PCP – Liberdade, democracia, socialismo. Um projecto de futuro

Sobre a situação no mundo árabe

2011-02-23T19:22:00.000Z

Sobre a situação no mundo árabe

Freguesias da cidade juntas @ urbi.ubi.pt

2011-02-09T12:57:00.000Z

Freguesias da cidade juntas @ urbi.ubi.pt

A redução de Deputados não resolve nenhum dos problemas do país

2011-02-03T22:24:00.000Z

A redução de Deputados não resolve nenhum dos problemas do país

Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Sessão Pública, Moita

2011-01-31T01:52:00.000Z

Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Sessão Pública, Moita

Declaração de Francisco Lopes sobre os resultados das eleições presidenciais

2011-01-23T23:56:00.000Z

Declaração de Francisco Lopes sobre os resultados das eleições presidenciais

SONDAGENS

2011-01-20T11:45:00.002Z

Um caso de polícia
A Marktest realizou de 14 a 16 de Janeiro uma sondagem para o Diário Económico e TSF para analisar as intenções de voto nas eleições presidenciais do próximo domingo. Os resultados desta sondagem, que dá a Cavaco Silva uma folgada vitória à primeira volta, têm sido amplamente divulgados durante o dia de hoje por toda a comunicação social e foram até objecto de debates e fóruns em estações de rádio e televisão.
Ora vejamos a ficha técnica da pretensa sondagem:
1. O universo é a população com mais de 18 anos e que habita em residências com telefone fixo;
2. A amostra é constituída por um total de 802 inquiridos e foi estratificada por 6 grandes regiões:
2.1. Grande Lisboa 156 inquiridos (19,5% do total);
2.2. Grande Porto 88 inquiridos (11,0% do total);
2.3. Litoral Norte 155 inquiridos (19,3% do total);
2.4. Interior Norte 181 inquiridos (22,6% do total);
2.5. Litoral Centro 129 inquiridos (16,1% do total);
2.6. Sul, mesmo incluindo a Península de Setúbal, 93 inquiridos (11,6% do total).
3. Do total dos inquiridos 802, responderam a este inquérito 22,6%, ou seja 181 inquiridos. Destes 35,6% responderam não sabe/não responde, isto é, só 116 responderam efectivamente a este inquérito e mesmo dentro destes ouve alguns indecisos que foram distribuídos proporcionalmente aos que declaram sentido de voto.
Vejamos agora qual é, de acordo com os últimos dados do INE, a distribuição da população portuguesa pelas 6 grandes regiões, em que este inquérito foi estratificado:
• Na Grande Lisboa, reside 20% da população, no Grande Porto 12,7%, no Litoral Norte 20,1%, no Interior Norte 11,9%, no Litoral Centro 15,7% e no Sul 19,6%.
Em conclusão: a Marktest tendo por base a resposta de 100 inquiridos, foi este o nº avançado na TSF pelo Sr. Luís Queirós director da Marktest, e uma amostra que atribui aos residentes do Interior Norte um peso correspondente a quase ¼ da população do país, quando efectivamente o seu peso é de pouco mais do que 1/10 e atribuindo aos residentes na região Sul um peso de pouco mais de 1/10, quando o seu peso é de quase 1/5, conseguiu chegar aos brilhantes resultados que esta sondagem apresenta.
Com um pouco mais de esforço e esta sondagem ignorava a vontade dos cerca de 2 milhões de portugueses que residem a sul do País e atribuía aos residentes no Interior Norte, sempre tão esquecidos, um peso determinante no direito de decidir o sentido de voto de todos os portugueses.
Aquilo a que hoje assistimos, pelas suas possíveis implicações no sentido de voto de muitos portugueses, é um verdadeiro caso de polícia, que deveria obrigar as entidades responsáveis pelo acompanhamento destas pretensas sondagens a pura e simplesmente investigar aquilo que sucedeu e actuar, por forma a impedir que este tipo descarado de manipulações possa continuar a ser feito. Como se já não bastasse o silenciamento e deturpação, vêm agora empresas de sondagens que são autênticos burlões, procurar confundir e condicionar o sentido de voto de milhares e milhares de portugueses.
Lisboa, 19 de Janeiro de 2011

Tempo de Antena - 11 de Janeiro

2011-01-11T23:14:00.000Z

Tempo de Antena - 11 de Janeiro

Intervenção de Francisco Lopes em almoço com trabalhadores da autarquia de Palmela, Setúbal

2011-01-10T23:51:00.000Z

Intervenção de Francisco Lopes em almoço com trabalhadores da autarquia de Palmela, Setúbal

Francisco Lopes junto dos trabalhadores na defesa da produção nacional

2010-12-30T12:29:00.001Z

No nosso Distrito - No Fundão

Francisco Lopes junto dos trabalhadores na defesa da produção nacional

Mensagem de Ano Novo de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

2010-12-30T11:54:00.000Z

Mensagem de Ano Novo de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

Francisco Lopes vs Defensor Moura: debates terminam com afirmação de um outro rumo para Portugal

2010-12-30T11:51:00.000Z

Francisco Lopes vs Defensor Moura: debates terminam com afirmação de um outro rumo para Portugal

Visita aos Inválidos do Comércio

2010-12-28T00:15:00.000Z

Visita aos Inválidos do Comércio

Sobre a notícia do jornal «Público» em torno das coimas aplicadas aos partidos

2010-12-28T00:11:00.000Z

Sobre a notícia do jornal «Público» em torno das coimas aplicadas aos partidos

A.M de 10 DEZ 2010 - Regulamentos de Água, Águas Resíduais e Lixo

2010-12-13T23:25:00.000Z

Intervenção
da CDU sobre a Proposta de Regulamentos Municipais de Resíduos Urbanos, Higiene
e Limpeza Pública, Águas Residuais e Sistema de Abastecimento de Água do
Concelho da Covilhã

Exmos
Senhores

O abastecimento de água e o saneamento de águas
residuais, a recolha de resíduos, a higiene e a limpeza pública são serviços
públicos essenciais, indispensáveis ao bem- estar dos cidadãos, à coesão
territorial e social e ao próprio desenvolvimento económico.

O acesso à água e ao saneamento é hoje reconhecido
pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental – juntando-se assim aos
outros direitos humanos fundamentais inscritos na Declaração Universal de 1948,
documento que celebra hoje mais um Aniversário.

É pois na perspectiva da universalização de acesso a
estes serviços e da garantia do seu exercício entendido como responsabilidade
colectiva, que defendemos a manutenção destes serviços sob propriedade e gestão
pública sem fins lucrativos tendo como objectivo central a melhoria dos
serviços e o bem estar comum das actuais e das futuras gerações.

No entanto, tem sido outra a política prosseguida pela
maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã, assente numa desvalorização do
carácter público destes serviços em benefício de uma estratégia de
empresarialização e privatização, visível no escandaloso aumento dos tarifários
crescentemente subordinados à maximização dos lucros.

E é sobretudo a visão empresarial, de mercado do lixo
e da água que sobressai em grande medida dos Regulamentos propostos, que assim
assumem como principal função a de proteger e garantir a rentabilidade do
negócio.

É assim no Regulamento dos Resíduos Urbanos, Higiene e
Limpeza, que prevê objectivamente a privatização das actividades (artº 3, ponto
2), enquanto o regime tarifário é remetido para o âmbito decisório da ADC, ou seja,
permitindo o agravamento dum tarifário injusto e penalizador e a absurda
indexação de tarifas variáveis de resíduos sólidos ao consumo de água; além de
declarar guerra aos estendais de roupa, aos murais, limpeza de varandas,
terraços e janelas (artº 48º).

É assim no
que diz respeito ao Regulamento de Águas Residuais, cujo regime tarifário,
brutalmente aumentado no passado mês de Julho, continuará a ser decidido pela
ADC, não se prevendo nenhuma isenção, redução de tarifas, nem sequer, como
fazem algumas entidades gestoras aos utentes a que ainda não seja possível a
ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais, o tratamento
gratuito de efluentes, equivalente por exemplo a dois despejos anuais das suas
fossas sépticas;

Pelos
vistos, o pagamento das tarifas varáveis de saneamento continuará a ser
calculado como se toda a água que consumimos em casa, mas não só, fosse água
residual, o que não é verdade;

O
regulamento também não prevê que os particulares possam executar os ramais de
ligação por conta própria; como não estabelece, como o faz a Recomendação
Tarifária 1/2009 emitida pela Entidade Reguladora do Sector, que «os custos
inerentes à construção de ramais dedicados de saneamento só devem ser imputados
ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a 20 metros, caso em que a
respectiva execução, sempre que técnica e economicamente viável, deve ser
realizada pela entidade gestora, a pedido do utilizador e mediante o pagamento
das tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância, rateadas em
partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais do que um utilizador»;

Quanto ao
Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água, não há uma menção que seja
quanto aos princípios que devem reger a prestação destes serviços, nomeadamente
e desde logo, a universalidade de acesso, a coesão social e territorial, a
protecção dos interesses dos utilizadores, a promoção da solidariedade económica
e social e o desenvolvimento;

Tal como nas
outras propostas de regulamentos, o regime tarifário é remetido para o Conselho
de Administração, sendo que os resultados desta prática são conhecidos:
aumentos brutais e sucessivos, decididos e aplicados sem qualquer informação
aos utentes;

A única
redução de tarifas prevista, neste caso, para os consumidores domésticos
beneficiários do cartão do idoso, passa a ser decidida em função dos
rendimentos, medida que vem ao encontro a um princípio de maior justiça social
– neste sentido, pensamos que os benefícios devem ser ampliados e que os
rendimentos considerados para efeitos do acesso aos benefícios sejam, em vez
dos 80% do SMN como estabelece a proposta de regulamento, mas aos rendimentos
per capita que não ultrapassem uma vez o SMN;

Pensamos que
o regulamento deve estabelecer desde já a periodicidade mensal da facturação
sendo que a deliberação sobre o valor das tarifas e preços só deverá produzir
efeito, pelo menos, 15 dias após a sua publicação, devendo essa informação ser
comunicada aos utentes na primeira factura subsequente;

Discordamos
dos chamados encargos de cobrança tal como pensamos que a interrupção do
fornecimento de água só poderá ocorrer após a notificação, por escrito, com antecedência mínima de dez dias relativamente
à data que venha a ter lugar, sem prejuízo da análise dos casos e do apoio
àqueles que comprovadamente não disponham de capacidade económica para pagar a
factura de água.

Para
terminar, não podemos deixar de criticar vivamente o facto de que apesar da
importância e do impacto destes documentos sobre o conjunto dos cidadãos, a
realidade é que a sua publicação para discussão pública ocorreu em Agosto!!,
sendo que dos seus resultados nada se sabe…enfim, mais uma oportunidade perdida
para envolver os cidadãos, ouvir os sectores, estimular a participação.

Tal como
afirmámos inicialmente, estes Regulamentos são a expressão prática duma
política que tem sobre estes serviços e respectivas funções uma visão comercial
em detrimento das dimensões social e ambiental que do nosso ponto de vista
devem enquadrar e determinar a prestação destes serviços públicos essenciais.

Neste
sentido, não é aceitável que uma matéria essencial, como o regime tarifário,
fique praticamente circunscrita ao poder do Conselho de Administração, leia-se,
aos interesses lucrativos dos parceiros privados da ADC.

Nestes
termos, votamos contra estes Regulamentos, que não defendem os interesses dos
Covilhanenses e uma visão de serviço público assente nos princípios da solidariedade,
da igualdade e da sustentabilidade ambiental.

A.M de 10 DEZ 2010 - Contratos de Avença

2010-12-13T23:23:00.000Z

Contratos de Avença referidos na introdução ao Plano e Orçamento celebrados com os docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular

Na introdução ao Orçamento existe referência a contratos de tarefa a celebrar com os docentes que se encontram nas Actividades de Enriquecimento Curricular.

É de conhecimento público que estes docentes têm contrato de prestação de serviços com a Câmara Municipal passando o respectivo recibo verde.

O Ministério da Educação no
contrato com as Câmaras Municipais recomenda que aqueles docentes devem receber
pelo índice 151 do regime remuneratório da Carreira Docente.

Ora, na Inspecção Ordinária
Sectorial de 2005, processo nº 50.300, os senhores inspectores da IGAT afirmam
que “ a celebração de contratos de prestação de serviços por parte da
Administração só pode ter lugar para a execução de trabalhos de carácter não subordinado, considerando-se este como prestado com autonomia e com ausência de sujeição à disciplina, hierarquia e não implicar nem o cumprimento de horário nem, tão pouco, de local de trabalho”

Afirmam, ainda, que se dispõe
legalmente que os contratos de tarefa ou avença celebrados para o exercício de
actividades de natureza subordinada são nulos.

Assim, permitindo a lei dos
vínculos e contratos em funções públicas a contratação dos docentes em regime
de contrato por tempo determinado, a tempo parcial e tendo por referência este
procedimento já adoptado por autarquias vizinhas, pensamos que é tempo de a
Câmara não persistir num procedimento considerado em desconformidade com a Lei.

Face ao exposto proponho que
esta Assembleia recomende à Câmara Municipal a alteração do procedimento e que celebre com os docentes das AEC contratos em regime de tempo determinado, a tempo parcial, incluindo-os no mapa de pessoal a contratar para o ano de 2011.

( Afirmou que era legal - ???
- e que iria manter os recibos verdes)

A.M de 10 DEZ 2010 -

2010-12-13T23:19:00.000Z

Mais uma vez, e que fique registado em acta, que o Sr Presidente da Câmara Municipal não apresenta qualquer informação escrita sobre a actividade municipal, talvez porque não tenha tempo porque atarefado em estudar dossiês ou porque, de facto, não existe actividade municipal merecedora de qualquer registo.
Colocava algumas questões:
- Da Estrada Ferro - Peraboa onde é visível a colocação de sinais de trânsito de limitação de velocidade, reconhecendo a Câmara Municipal da existência de perigo na circulação daquela via. Afirmou o Senhor Presidente que as obras iriam arrancar em Dezembro. Confirma-se ?
O Presidente afirmou que vai avançar em Janeiro no troço entre a Ponte de Pedrinha e o Monte Serrano. Vamos ver e estar atentos.
- Do Silo Auto da Igreja da Estação
(não deu qualquer resposta sobre a situação dos silos que estão inactivos e onde a Câmara Municipal gastou mais de 300 mil Euros)
- Intervenção da SRU nos espaços urbanos referidos pelo Sr Presidente da Câmara Municipal numa das Sessões anteriores
Afinal de contas dizem que é mais difícil do que pensavam.Vão continuar a fazer de conta que fazem.
- Da necessidade urgente de manutenção e beneficiação da estrada Ourondo - Parada (valetas, sinalização horizontal, piso e rails de protecção) onde é difícil e perigoso transitar e estrada Barco - Telhado (ao nível da limpeza de valetas e taludes).
Em relação à estrada Ourondo - Parada informou que o Exército (Engenharia de Espinho) irá continuar a rasgar taludes até ao Ourondo.
- Da necessidade ou não da existência de um Regulamento Municipal, com princípios e critérios, de atribuição de subsídios às colectividades de cultura, desporto e recreio para uma maior transparência da atribuição daqueles apoios e uma maior eficácia do esforço municipal no apoio e desenvolvimento do trabalho do movimento associativo concelhio. ( Não percebeu ou fez de conta - Não houve resposta)
- Quando é que pensa sanar a ilegalidade da atribuição do Cartão Social Municipal aos Bombeiros Voluntários, no verão de 2009 em período de campanha eleitoral, inserindo a sua atribuição no Regulamento daquele benefício social. (Afirmou que os bombeiros já usufruem do transporte público)
- Questionar, ainda, se já reflectiu e se já ponderou cumprir o Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro que atribui à Câmara Municipal, no âmbito da Acção Social Escolar, a responsabilidade de comparticipar as despesas das crianças do 1º Ciclo, inseridas no escalão 1 e 2 do abono de família, para além da alimentação, os livros, o material escolar e as actividades de enriquecimento curricular. Recordar Senhor Presidente que tem a verba inscrita no Orçamento de 2010. ( Não deu qualquer resposta)

A.M de 10 DEZ 2010 - OE e PIDDAC

2010-12-13T23:15:00.002Z

Orçamento de Estado e PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central)
Tal como o PCP previra, o PS e o PSD, apadrinhados por Cavaco Silva, entenderam-se e aprovaram na generalidade um Orçamento de Estado injusto, brutal e recessivo. Não são boas notícias para o país e para o distrito e são muito más notícias para os trabalhadores, reformados, jovens, desempregados e também para as micro, pequenas e médias empresas.

Como fica demonstrado, PS, PSD e Cavaco Silva estão de acordo com o aumento de impostos (IVA e IRS), com os cortes salariais, com o roubo dos abonos de família, com a redução do poder de compra das pensões e o aumento dos medicamentos, com os cortes no investimento público, com a continuação da destruição do aparelho produtivo. No fundo os dois Partidos entenderam-se no caminho para a recessão económica, para o atraso e discriminação do distrito e para o aumento do desemprego cuja consequência será mais atraso, mais subdesenvolvimento e uma crise social com gravíssimas consequências para o Povo e em particular para os trabalhadores.
O OE com o PIDDAC aprovados são maus para o Concelho e seguem o caminho há muito percorrido das políticas de direita que conduziram o país até aos dias de hoje.
Isto é:

1. Aprofundam-se as assimetrias inter e intra-regionais
2. Não se promove o desenvolvimento territorial e sectorialmente equilibrado
3. Aprofunda-se a falta de transparência

Ainda assim, o PCP, no exercício de um dever e no cumprimento de um compromisso assumido e sem quaisquer ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo, vem dar conta das propostas que apresentou em sede de discussão do OE na especialidade.
Num quadro em que o PIDDAC em discussão não é aquele que o PCP apresentaria, se essa fosse a sua competência, as propostas procuraram ir ao encontro de necessidades e contribuir para combater as assimetrias regionais e as injustiças sociais. Nalguns casos as propostas visaram assinalar a necessidade de dar cobertura financeira à abertura do investimento para uma obra que será pluri-anual.

As propostas do PCP tiveram uma dotação global para 2011 de 6.300.000,00€uros para o Distrito de Castelo Branco distribuídas da seguinte forma, no que toca ao nosso Concelho:

a) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais:

• Construção da Via Periférica à Covilhã: 200.000,00 Euros

• Construção do Túnel de Alvoaça, entre Unhais da Serra e Alvôco da Serra – Seia: 400.000,00 Euros

b) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais-
• Construção do IC6 – Ligação Covilhã a Coimbra: 150.000,00€

c) Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter regionais:
• Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda: 1.150.000,00 Euros

d) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Acção Social no Ensino Superior:
• Construção de Instalações para a Residência de Estudantes do Pólo 3 da UBI - 200.000,00 Euros
e) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Ensino Superior Universitário:

• Recuperação e Beneficiação do Pólo 4 da UBI – Ernesto Cruz: 200.000,00 Euros
• Dotação de Equipamentos informáticos e áudio-visuais na UBI: 100.000,00 Euros
f) Educação - Ensino Básico e Secundário

• Requalificação dos Edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã: 100.000,00 Euros

g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - Ciclo Urbano

• Construção da Barragem das Cortes (Projecto) - abastecimento de água: 150.000,00 Euros

g) Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional - áreas protegidas

• Parque Natural da Serra da Estrela – Infra-estruturas e acessibilidades: 500.000,00 Euros

Um total de 3.150.000 € de propostas concretas para o nosso Concelho
O PCP garante que estas propostas não faziam aumentar o défice nem a dívida pública, todas têm cobertura financeira mas implicam outras prioridades e opções. Por isso, o PCP desafiou os deputados do PS e do PSD no sentido da aprovação e viabilização das propostas do PCP.
Porém, como sempre o têm feito, não cumpriram promessas eleitorais, e inviabilizaram a possibilidade de haver investimentos para o Concelho, foi mais uma machadada na sua já débil situação económica e social. Por isso devem assumir a responsabilidade pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social.
Os deputados do PS e PSD não votaram a favor:
Do investimento no Parque Natural da Serra da Estrela
Da construção da Barragem das Cortes
Da Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto
Do reforço da capacidade da UBI (Ernesto Cruz e dotação com Equipamentos áudio visuais e informáticos)
Da construção da residência de estudantes do pólo três
Do reforço da electrificação da linha ferroviária da Beira Baixa
Da construção do IC6 e do Túnel do Alvoaça
Da construção da via periférica à Covilhã
Eram oito ou nove os investimentos, da responsabilidade da Administração Central, propostos pelo PCP para o nosso Concelho e o PS e o PSD votaram contra, inviabilizando assim a sua inscrição em Orçamento e correspondente compromisso do Governo.
E do PS e do PSD alguém conhece alguma proposta feita na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para inclusão no PIDDAC para o nosso Concelho??
Afinal de contas que propostas foram feitas pelas estruturas concelhias do PS e do PSD aos seus grupos parlamentares???
Não é nestas alturas que exercem o direito de proposta de investimentos para o Concelho?
Sabendo que o PS e o PSD estavam a “cozinhar” o orçamento não fizeram chegar as necessidades prementes do Concelho??
A ausência de investimentos em PIDDAC para o Concelho da Covilhã é demonstrativo da vossa incapacidade em elaborar e propor iniciativas junto dos vossos eleitos pelo Distrito na Assembleia da República, e é ainda demonstrativo, do abandono e da desconsideração dos vossos grupos parlamentares e do governo pelo nosso Concelho.
NOTA: A este conjunto de propostas e de desafios nem uma palavra do PS, PSD ou CDS.

A.M de 10 DEZ 2010 - Período de Intervenção do Público

2010-12-13T23:10:00.000Z

Partido
Comunista Português

Assembleia Municipal da Covilhã

10 de Dezembro de 2010

1- PAOD

1ª Intervenção

Sr Presidente da Assembleia Municipal

Peço a palavra para de acordo com a alínea d) do artigo 27º do Regimento

“Invocar
o Regimento ou interpelar a Mesa”

Em relação à Ordem de Trabalhos e quanto à
sua estrutura queria chamar a atenção para o facto de lhe faltar um Período……

……O Período a que se refere o artigo 16º do Regimento Interno desta Assembleia, no nº1
e 2 daquele artigo.

O Período de “ Intervenção do Público”

Norespeito pelo nº6, do artigo 84º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Sr Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

A Lei é clara quando define que “ nas reuniões dos órgãos deliberativos há um PERÍODO para intervenção do público”

Define também no artigo 86º a existência de um PERÍODO Antes da Ordem do Dia e no 87º o PERÍODO da Ordem do Dia.

A Assembleia Municipal que aprovou o actual Regimento Interno de Funcionamento deste Órgão consagrou, e bem, a existência de três PERÍODOS em cada Sessão.

O Código do Procedimento Administrativo, no nº 2 do seu artigo 20º, define que às reuniões públicas deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização de forma a garantir o conhecimento dos interessados.

É o Princípio da Participação que deve ser assegurado por qualquer órgão da
administração pública, de acordo com o artigo 8º do CPA.

Chamo ainda a atenção para o artigo 21º do CPA sobre a “Inobservância das disposições
sobre convocação de reuniões” onde se encontra estatuído que “ A ilegalidade resultante da inobservância
das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando
todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua
realização.”

Sublinho aqui o pormenor do legislador na afirmação de “quando todos os membros” e não
quando a maioria dos membros, o que em muitos casos pode fazer a diferença
entre a legalidade e a ilegalidade e a nulidade das decisões tomadas.

É para mim evidente que só por lapso
da mesa é que o PERÍODO de INTERVENÇÃO DO PÚBLICO não consta na Ordem de
Trabalhos pelo que proponho a sua inclusão como ponto nº 3 para esta Sessão e
solicito à Mesa que em futuras convocatórias da Assembleia Municipal, quer para
as Sessões Ordinárias quer para as Extraordinárias, se cumpra o artigo 16º do
Regimento, dando-se a devida publicidade à convocatória.

Nota : O que respondeu a
maioria??? Que o período do público estava implícito na Lei. Vamos ver se na
próxima eles inserem o período e se o divulgam. O Objectivo para nós é claro. O
PSD quer desta forma reduzir ou anular qualquer participação popular na AM.
Vamos ver como isto evolui.

Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010 - Aumento da factura de água

2010-10-10T19:07:00.000+01:00

A expressão “ouro branco” é uma realidade na Covilhã.
Depois do brutal aumento dos preços da água, saneamento e resíduos, implementado em Fevereiro de 2010, aumentos que recorde-se, representaram uma subida na factura da água entre 8% e 11%, a maioria PSD, uma vez mais, pela calada e sem aviso prévio, procedeu a um novo e brutal aumento, atingindo os 1º e 2º escalões dos consumidores domésticos, ou seja, os escalões que abrangem a esmagadora maioria da população.

Estes aumentos, tendo em conta que a Covilhã possui já o tarifário mais caro da região e um dos mais elevados do País, num momento em que o Governo PS se prepara para continuar a impor grandes sacrifícios aos trabalhadores, roubando nos salários e nas pensões, aumentando o IVA, cortando nas prestações sociais, e em que milhares enfrentam o drama do desemprego engrossando o nível de exclusão e da pobreza, são ainda mais chocantes e uma vergonha desmedida.

Esta decisão, que para uma factura de 5 m3 representa um aumento de 24% - sendo que só a componente do tratamento e conservação de esgotos sobe 135% no 2º escalão - é, para nós, a prova provada de que a maioria PSD não está preocupada com a redução do poder de compra e degradação da qualidade de vida da larga maioria dos Covilhanenses e suas famílias, com o aumento do desemprego no concelho, nem sequer com a qualidade dos serviços, mas sim com o objectivo de arrecadar mais uns largos milhares de euros para satisfazer a gula dos privados que são quem de facto comanda a empresa Águas da Covilhã e simultaneamente, procurar “tapar” os buracos duma gestão municipal ruinosa que ultrapassou há muito o limite do sustentável.

Os serviços de água, saneamento e resíduos são serviços essenciais a que todas as pessoas, independentemente da sua condição socioeconómica e localização geográfica devem ter acesso, princípio que agora é claramente ameaçado por mais este brutal e chocante aumento.

Factura Mensal 5 m3/sem iva – água, saneamento e resíduos sólidos
2010 Julho 2010 Variação %
13,55 16,82 24,1%

Preço Água
2010 Julho-2010 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,34 0,37 8,82%
2º Escalão (4-8) 0,91 0,99 8,79%
Preço RSU 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,18 0,2 11,10%
2º Escalão (4-8) 0,18 0,2 11,10%
Drenagem Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,31 0,34 9,67%
2º Escalão (4-8) 0,31 0,34 9,67%
Conserv. Tratamento Esgotos 2010 Jul-10 Variação %
1º Escalão (0-3 m3) 0,35 0,82 134%
2º Escalã (4-8) 0,40 0,94 135%

SENHOR PRESIDENTE
NÃO SE IMPÕE UMA EXPLICAÇÃO AOS COVILHANENSES?
DANDO A CONHECER OS FUNDAMENTOS E AS RAZÕES DE TAL AUMENTO ?
SERÁ PORQUE A AdC SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFICIL ?
O DÉFICE É ELEVADO ?
AS AGÊNCIAS DE RATING JÁ CONDICIONAM O FINANCIAMENTO E AS TAXAS DE JURO?
É PARA NÃO SE CHAMAR O FMI ?

Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010 - Abertura do Ano Lectivo - Livros e Material Escolar

2010-10-10T18:59:00.003+01:00

Exmo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo Senhor Presidente e Exmos Senhores Vereadores

A abertura do ano lectivo de 2010/2011 veio colocar alguma incerteza quanto à abertura e encerramento de algumas escolas do 1º Ciclo do nosso Concelho.
Felizmente o bom senso instalou-se e o que estava previsto encerrar não encerrou.

Graças à persistência dos pais e encarregados de educação que reuniram e se organizaram em abaixo - assinados, graças ao senhores Presidentes de Junta de Freguesia que não baixaram os braços e à argumentação dos Agrupamentos quanto à inexistência de melhores condições na escola que iria acolher as crianças deslocadas, não houve qualquer encerramento.

Porém, por razões da política educativa e da diminuição da natalidade nas freguesias, algumas escolas terão que encerrar num futuro próximo.

No abertura do próximo ano lectivo - 2011-2012 vamos ser novamente confrontados, com a ausência de condições nas escolas de acolhimento.

Onde estão, no nosso Concelho, os Centros Educativos que vemos inaugurados um pouco por todo o País ?

Será que o Concelho foi marginalizado pelo Governo PS porque temos uma Câmara de maioria PSD?

Ou será que a maioria PSD se atrasou na constituição do Conselho Municipal de Educação e na elaboração da Carta Educativa que prevê e quantifica os Centros Educativos, atrasando-se na apresentação de candidaturas?

No que ao PCP diz respeito e porque acompanhámos todo este processo estamos convictos que a razão se encontra na segunda questão, ou seja, a Câmara não acompanhou, de forma eficaz, as mudanças introduzidas no Sistema Educativo e na sua rede escolar.

Mas, a constatação deste facto, não iliba o PS e o seu Governo de responsabilidades quanto aos prejuízos causados às populações com a pressa no encerramento de serviços e escolas que têm, ainda, condições para o seu funcionamento.

Não podemos encerrar só porque é necessário cumprir objectivos governamentais, é preciso mais ponderação e estudar se a médio prazo a população escolar se irá manter ou não.

Mas a problemática do ensino no nosso Concelho não se esgota no encerramento, manutenção ou abertura dos Centros Educativos.

A Câmara Municipal terá que rever o funcionamento da Componente de Apoio à Família, nomeadamente o serviço de refeições e as condições em que as mesmas são servidas e o funcionamento da expressão físico motora.

De facto os Centros Educativos com refeitório, ginásio, salas de apoio, biblioteca e outros espaços podem resolver alguns dos problemas existentes.
A Acção Social Escolar é também uma das competências da Câmara Municipal.

Para além do serviço de refeições e das Actividades de Enriquecimento Curricular protocoladas com o Ministério de Educação compete à Câmara Municipal a aplicação de medidas de acção social escolar, nomeadamente no âmbito dos auxílios económicos comparticipando a aquisição de livros e de material escolar.

Ora, o Despacho nº 18 987/2009, de 17 de Agosto tem como objecto regular as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ministério da educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos.

Neste Despacho, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 14 368-A/2010, de 14 de Setembro, define o nº 6 do artigo 7º que “no anexo III do presente despacho encontram-se definidos os limites mínimos de comparticipação para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, tendo os municípios, no âmbito das suas atribuições neste domínio, competência para aumentar e alargar os apoios da acção social escolar”.

O anexo III indica as percentagens e os valores de comparticipação mínima do município às crianças do 1º Ciclo que se encontram no escalão 1 e 2 do abono de família.

Não existe qualquer ambiguidade no texto do Despacho.
Aliás, os auxílios económicos, sempre foram atribuídos pela câmara municipal até ao ano lectivo 2003/2004, como é referido na página 107 da Carta Educativa.

Após aquele ano e durante os últimos 5 anos, a câmara deixou de cumprir com o seu dever de atribuir às famílias com crianças no 1º ciclo e integradas nos antigos escalões A e B da ASE e agora no escalão 1 e 2 do abono de família a comparticipação na aquisição dos livros e material escolar?

Que justificação poderá existir para que a Câmara Municipal não tivesse entregue aquela comparticipação, mínima que fosse, que, a valores de 2010-2011, em média não ultrapassa os 42 € para o escalão 1 e 21 € para o escalão 2 ? Num total aproximado (face aos alunos com aqueles escalões no Concelho) de 13.860 € para o escalão 1 e de 8.295 € para o escalão 2.

São 22 155 € de comparticipação mínima que a Câmara Municipal terá que entregar às crianças e às suas famílias no ano de 2010-2011. Para os anos anteriores a Câmara Municipal tem as listagens das crianças inseridas no escalão 1 e 2 nos processos relativos à componente de serviço de refeições, podendo desta forma entregar a comparticipação em falta.

Nos últimos cinco anos a Câmara não entregou cerca de 100 a 130 mil € às famílias carenciadas e não ajudou as crianças do nosso Concelho com a comparticipação na aquisição de livros e material escolar.

Até pela dimensão dos valores de comparticipação mínima envolvidos não se entende o incumprimento de um dever e desrespeito pelo direito que a lei confere às famílias e crianças mais necessitadas.

Parabéns aos Presidentes de Junta de Freguesia que entenderam e perceberam que poderiam dar esse apoio a todas as crianças, oferecendo os livros escolares.

É este o caminho, os manuais escolares devem ser gratuitos.
Os eleitos do PCP exigem à Câmara Municipal o cumprimento do seu dever atribuindo às crianças e famílias carenciadas aquilo a que têm direito por lei.

É inadmissível e insustentável este comportamento da maioria PSD na Câmara Municipal da Covilhã que vai dando a ideia que dá mais do que é obrigada mas…facilmente se constata ….que não cumpre com as suas atribuições e competências.

Disse

Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010

2010-10-10T18:56:00.000+01:00

Regulamento do PDM – Norma Interpretativa do nº5 do artigo 8º.

Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,

É pedido a esta Assembleia que se pronuncie e delibere em duas matérias, que parecendo dependentes uma da outra, de facto, não o são.

Assim e relativamente à proposta do nº5 do artigo 8º do Regulamento do PDM, que regulamenta condições de edificabilidade excepcionais para Espaço Urbanos seja, em casos devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal, igualmente aplicado às áreas classificadas na Carta de Síntese de Ordenamento do Território do PDM como Espaço Urbanizável, cabe dizer o seguinte:

Espaço Urbanizável, por definição, é caracterizado por ser passível de programação e por poder vir a adquirir as características do espaço urbano mas cuja urbanização seja planeada ou programada, funcionando como travão à construção desregrada. Ora, se para se urbanizar estes espaços é necessário planear, não se justifica anexar-lhes um regime de excepção, pois tudo teria de ser feito de acordo com o planificado e por isso, de acordo com os regulamentos. Então por que nasce esta necessidade de criar a figura da excepção no espaço urbanizável? A resposta, infelizmente, é muito simples: o zonamento elaborado para o Concelho da Covilhã é, manifestamente, desadequado, desajustado da realidade e feito à luz de conceitos há muito ultrapassados. A confirmar esta realidade, veja-se o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e abstenção do PS e do BE, em 16 de Julho deste ano, e que ainda agora entrou em vigor e já está desadequado, não respondendo aos novos e antigos problemas do tecido urbano. Daí a necessidade de alterar o Regulamento do PDM… Afirmando-se de que existe lacuna ou omissão.

Lacuna, por definição, é a falta de uma norma que regule determinado comportamento. Um sistema é incoerente quando existe tanto a norma que proíbe quanto a que permite determinado comportamento. As lacunas normativas (do tipo positivo) caracterizam-se não pela ausência de norma, mas ao contrário, pela presença dela. Neste caso em concreto, não há lacuna, como é alegado, porque não é suposto quebrar-se a norma!

Não faz falta a excepção pois os espaços urbanizáveis estão cabalmente definidos e regulamentados nos artigos 9º e 10º do Regulamento do PDM da Covilhã, não sendo previsto quebrar-se essas normas.

Assim,

Se há como se afirma, no parecer jurídico, tantos casos em que é necessário um enquadramento num regime de excepção desta natureza, então é mesmo um desatre o zonamento elaborado para o nosso Concelho. Mas os actores políticos responsáveis por esse planeamento ou, por não o terem todavia corrigido, deverão assumir esses constrangimentos e resolver, politicamente o problema às pessoas em causa. De facto, não repugnará, eticamente, a ninguém, se a Câmara Municipal resolver essas situações. Mas terá de o fazer politicamente, não comprometendo a Assembleia Municipal em decisões e tomadas de opção que são da responsabilidade da Câmara e derivam da sua acção.

Relativamente à operação urbanística de legalização da habitação unifamiliar sita no Largo do Calvário em Tortosendo, suspender o procedimento de licenciamento, cabe dizer o seguinte:

A apreciação técnica feita ao pedido de legalização da habitação unifamiliar em causa, foi realizada à luz e enquadrada no âmbito do PDM. Assim, e uma vez que está em vigor um novo Plano, o Plano de Urbanização da Grande Covilhã, em que a zona referida como espaço urbanizável foi convertida em Zona Urbana de Média Densidade, será sensato fazer uma nova análise técnica pelos Serviços Técnicos da Câmara, enquadrada agora neste novo instrumento de gestão territorial.

Os eleitos pelo PCP,

Assembleia Municipal da Covilhã de Outubro de 2010

2010-10-10T18:53:00.000+01:00

Declaração Política
sobre a situação política e social no País e no Concelho da Covilhã

Senhor Presidente da Mesa da Assembleia,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora e Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores Deputados,

Três meses depois da implementação do último pacote de “austeridade” (PEC II) cujo impacto, para além do dramático rasto social de perda de rendimentos, desemprego e pobreza, tem-se traduzido em mais crise económica, com o aumento da dependência e dívidas externas, bem como do défice das contas públicas a pretexto do qual foram impostas.

Assim, agora, foi-nos apresentado um novo pacote de medidas (PEC III) para inverter a situação. No entanto, estas já velhas medidas, não são, mais do que, mais do mesmo. Ou seja, mais um passo em direcção à descapitalização das famílias, ao liquidar de direitos, ao aumento da exploração e da precariedade… E tudo a pretexto da crise e em nome dos “mercados financeiros”.

No entanto, esta crise não é inevitável… Não existe um único modelo económico, mesmo dentro da filosofia liberal de economia, há modelos mais ajustados às necessidades sociais e de desenvolvimento integrado das populações e dos países.

Vejamos então de que forma as medidas do Governo, perfilhadas pelo PSD, embora recuse a paternidade das mesmas, irão agudizar a situação na nossa região e, mais concretamente, no nosso concelho.

Os dados ora apresentados são do Boletim Trimestral – 07 com informações reportadas ao 2º trimestre de 2010 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

• Na Região Centro, a variação no número de empresas criadas foi negativa, isto é, -1,7%, quando em Portugal foi de 0,8%.
• Na Região Centro, houve 290 insolvências, ou seja, 50,3% a mais do que a taxa do valor homólogo no 2º trimestre de 2009.
• Relativamente ao valor do PIB per capita, a Cova da Beira foi uma das três únicas Sub-Regiões Centro que divergiram, já que estando aquém da média nacional, se afastaram ainda mais. Aliás, a Sub-Região da Cova da Beira teve o pior desempenho de todas as Sub-Regiões, já que cresceu abaixo da média, mantendo valores de PIB per capita abaixo da média regional e, por conseguinte, também abaixo da média nacional.
• Na Região Centro, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) aumentou 1,0% face a igual período do ano anterior. O nível médio de preços cresceu de forma mais intensa nas classes da “habitação”, água, electricidade, gás e outros combustíveis (4,1%) e da “educação”(3,0%).
• A taxa de desemprego mais elevada da Região Centro pertence à Sub-Região da Cova da Beira com uma média de 9,6%; o concelho da Covilhã tem uma taxa de desemprego de 10,5%.

E poder-se-ía continuar com mais dados estatísticos, e são muitos, que demonstram que a nossa Região, a nossa Sub-Região e o nosso Concelho estão deprimidos, não garantem um bom desempenho face às adversidades causadas por estas medidas do PEC II e do PEC III. Então impõem-se a pergunta:

O que faz a Câmara Municipal da Covilhã para minimizar o impacto destas medidas no Concelho já tão fragilizado social e economicamente?

E as respostas são… Entre outras…

• Corta o financiamento da água e electricidade a algumas colectividades culturais, recreativas e desportivas. (Há uns que são mais iguais que outros…)
• Não cumpre o preceituado no Despacho nº 14368-A/2010 de 14 de Setembro, que visa o apoio às famílias carenciadas com crianças no 1ºciclo do Ensino Básico.
• Aprovou o aumento brutal de mais de 8% dos valores da água e na factura da água a partir de Julho de 2010, atingindo os consumidores domésticos, os dois primeiros escalões, sendo o aumento na componente do tratamento de esgotos na ordem dos 135% e na drenagem de esgotos de quase 10%.
• Não faz uma reavaliação para o cálculo das mensalidades, para baixar as rendas de habitação social.
• Não faz a alteração do IMI que penaliza as populações rurais.
• Preconiza e defende modelos de desenvolvimento da cidade ultrapassados e inibidores da construção de uma cidade competitiva, que esteja pensada para todas as pessoas, capaz de capitalizar mais residentes e mais iniciativa privada.
• Não isenta as crianças a frequentar o ensino pré-escolar público e o 1ºciclo, do pagamento das refeições, à semelhança do que fez em 2009, quando a crise ainda não tinha os actuais contornos de descapitalização das famílias.
• Beneficia os idosos, com algum apoio municipal, mas deixa cair os netos… Não se vislumbrando quaisquer políticas vocacionadas para apoio a crianças e jovens do Concelho.
• Não implementa sinergias que contrariem a situação e construam dinâmicas de superação das dificuldades. (As pessoas referem que não se “vê” a Câmara a puxar pelo Concelho)

Assistimos e assistiremos assim, a uma agudização da situação da população do Concelho da Covilhã, ao roubo aos rendimentos dos trabalhadores e às suas condições de vida, ao encerramento de mais empresas que atirarão mais pessoas para o desemprego e para a precariedade, ao fecho do pequeno comércio que empobrecerá o tecido empresarial da cidade.

Infelizmente, assistiremos a uma degradação generalizada das condições de vida da população e da cidade em nome de um conceito duvidoso e estranhíssimo e com malformações congénitas chamado “Défice”.

Mas o povo da Covilhã, já em outras ocasiões históricas, soube lutar e sobrelevar-se às forças que o oprimiam e, com certeza, agora, também não deixará de lutar, exigindo uma outra política, exigindo um outro caminho.

Tenho dito.

Os eleitos pelo PCP,

Festa do Avante! 2010, Domingo, 5 Set

2010-09-06T18:38:00.000+01:00

Festa do Avante! 2010, Domingo, 5 Set

Festa do Avante! 2010

2010-08-22T01:47:00.000+01:00

Toda a informação sobre a festa

Festa do Avante! 2010

Tenho EPs.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

2010-08-03T01:25:00.000+01:00

Perante uma proposta da Câmara Municipal que impõe um imposto sobre os imóveis (casas e terrenos rústicos)igual para todo o Concelho, os eleitos do PCP procuraram diferenciar levando em conta que os prédios e os terrenos não têm o mesmo valor comercial na Covilhã e em S. Jorge da Beira ou Verdelhos.

Qual foi o voto dos Presidentes de Junta de Freguesia (excepção do Presidente da Junta da Boidobra) ??

Votaram a favor da proposta da Câmara Municipal (com taxas mais elevadas) prejudicando e penalizando económicamente os residentes nas freguesias rurais e da periferia da cidade.

Demonstraram, desta forma, que afinal de contas não sabem nem querem defender o interesse das populações que os elegeram.

2. PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2011

Considerando que, nos termos do artigo 112º, nº 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os municípios fixam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do mesmo artigo;

Considerando que o município mantém uma real preocupação com a situação social e económica do País assim como uma real protecção das áreas mais periféricas do concelho da Covilhã, promovendo o incentivo à fixação de população;

Considerando que as famílias portuguesas são já prejudicadas pelo crescente aumento do custo de vida, nomeadamente bens e serviços essenciais, assim como estão já a ser prejudicadas com o aumento de mais um ponto percentual nas taxas de iva;

Considerando que o artigo 25º do D/L nº 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, determina um regime de salvaguarda que estabelece que o aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio e para o ano de 2009, o valor anual de € 135,00, adicionado à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos,

O PCP propõe, que as taxas de IMI para o ano de 2011, a aprovar por esta Assembleia Municipal sejam, nos termos do artigo 112º do CIMI, os que se seguem:

a) Prédios rústicos: 0,7%;
b) Prédios urbanos:
i) Freguesias urbanas (Conceição, Santa Maria, São Martinho, São Pedro): 0,7%
ii) Freguesias da periferia urbana (Cantar Galo, Vila do Carvalho, Teixoso, Canhoso, Boidobra e Tortosendo): 0,63%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 10% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
iii) Restantes freguesias: 0,56%, com a aplicação de uma taxa de minoração de 20% - artigo 112º, nº6 do CIMI;
c) Prédios urbanos avaliados: 0,35%;

Os Eleitos do PCP

PORTAGENS ? QUEM AS QUER?

2010-08-03T01:18:00.000+01:00

SÓ O PS, O PSD E O CDS QUANDO VOTAM CONTRA ESTA MOÇÃO APRESENTADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE JULHO DE 2010.

AQUI FICA PARA MEMÓRIA FUTURA (DOS MAIS VELHOS E PARA CONHECIMENTO DOS MAIS NOVOS)

MOÇÃO
Considerando o entendimento entre o Governo e o PSD para a introdução de portagens em todas as auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;
considerando que a A23 é uma auto-estrada sem alternativas rodoviárias na maior parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, em que as estradas nacionais, nomeadamente a EN 18, são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais na maior parte dos troços, não existindo mesmo noutros;
considerando que a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria maiores dificuldades para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial na beira interior, designadamente no distrito de Castelo Branco;
considerando que o distrito de Castelo Branco é o quarto maior em área, sendo a sua geomorfologia variada incluindo zonas planas a zonas de montanha, ou seja, locais já por si de difícil acesso e circulação;
considerando que no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para:
trabalhar em concelhos diferentes da sua residência,
ter acesso a diferentes serviços, nomeadamente os públicos;

considerando que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio, desta via, introduzir portagens na A23 teria consequências negativas para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando mais e maiores dificuldades nas acessibilidades e mobilidade da população;

considerando ainda que os princípios que nortearam a construção da A23 com perfil de SCUT continuam a vigorar tendo mesmo sido agravados, isto é, a interioridade e a desertificação;
considerando que tal medida significaria que o distrito de Castelo Branco, onde o concelho da Covilhã se insere, continuaria a ser sacrificado e o seu desenvolvimento mais uma vez adiado,
A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 16 de Julho de 2010 reafirma a necessidade de manter a A23 com perfil de SCUT, repudiando a intenção de introduzir quaisquer portagens para a sua utilização.
A presente moção deverá ser enviada para:
O Senhor Primeiro Ministro;
O Senhor Presidente da Assembleia da República;
Todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
A Senhora Governadora Civil de Castelo Branco.

Os eleitos do PCP

AINDA O MERCADO MUNICIPAL- COVILHÃ

2010-08-03T01:13:00.000+01:00

O Mercado Municipal e a Desonestidade Intelectual do PSD

1. Que afronta tão grande é essa de o PCP tomar posição pública sobre a decisão da Câmara Municipal da Covilhã a propósito da construção de um novo Mercado Municipal, que rapidamente o PSD se apressa pelo mão de um “Vereador com o Pelouro das Actividades Económicas” a escrever um Direito de Resposta, apressando-se a esclarecer que o processo está ainda em discussão pública, que não há condições no actual mercado, que as exigências legais não permitem a sua manutenção no actual local. Que afronta…

2. Que verdade é essa de a Câmara e o PSD dizerem que vários locais foram abordados, quando em Março de 2010, a Assembleia Municipal foi confrontada com três locais e apenas uma viabilidade possível de construção.

3. Que desonestidade intelectual é essa de o PSD dizer que do PCP não se ouviu uma ideia construtiva para esta discussão. E que tamanha incoerência, uma vez que a própria intervenção do PCP na Assembleia Municipal de Março foi elogiada face à redutora intervenção do PS, palavras da bancada do PSD. A referida intervenção, aliás base do artigo publicado no Jornal do Fundão, analisa variadas vertentes, coloca perguntas, avança com estudos que deveriam ser feitos. Mas o PSD, no seu direito de resposta continua no que de intelectual a desonestidade nos pode trazer de melhor, afirmando a simpatia de alguns membros do PCP pela opção Garagem de São João. Em nome do PCP, nenhum membro se referiu a tal. Sejamos sérios.

4. O mesmo direito de resposta, mais razão nos dá, quando afirmámos que esta é uma suposta solução para um real problema criado pela própria Câmara Municipal da Covilhã. Sim, sucumbiu à gula de uma empresa privada, por falta de estratégia ou por vontade própria, a empresa quis ali o call center e a Câmara Municipal aceitou, palavras do Sr. Presidente da Câmara na referida Assembleia Municipal. Sendo sérios uma vez mais, ninguém está contra os postos de trabalho, mas não havia outro local que não o mercado, que assim penaliza a população, os vendedores e o comércio tradicional? Porque não construíram um edifício novo para o call center? Então dessa vez porque não houve discussão pública para a instalação do call center?

5. Para o PCP, a manutenção do actual mercado, dotado de condições de higiene, salubridade, respondendo às exigências legais, é factor de manutenção na zona histórica da cidade de um importante serviço ao dispor das populações, que entre outros factores descritos na nossa posição, dinamiza o comércio tradicional instalado junto às suas imediações. Quantas centenas de pessoas irão ser afectadas? A Associação Comercial foi ouvida? Não viverá certamente o comércio tradicional na maior prosperidade, mas com certeza não terá, mesmo que seja em percentagem, os passivos financeiros que a CMC possui. Coloquem à disposição desse pequeno comércio aí instalado, também em percentagem, as mesmas condições que ofereceram ao call center e com certeza que terão maior prosperidade.

6. Ao menos a posição do PCP ajudou à tomada de consciência da Câmara Municipal e do PSD da “enorme importância que uma tomada de decisão sobre esta matéria terá para o futuro da cidade”. Congratulamo-nos por tal facto. Diz ainda o direito de resposta que “das alternativas estudadas a primeira e mais óbvia seria a manutenção do Mercado Municipal nas actuais instalações com as devidas obras de adaptação. As características do edifício não permitem uma intervenção economicamente viável.” Bem, e é aqui que se nos é apresentada uma novidade. Ou será uma ingenuidade literária do PSD? Afinal, a adaptação do actual edifício de forma a torná-lo funcional e adaptado à actual legislação é possível, mas economicamente inviável. Lembramos ainda que esta intervenção inviável economicamente nunca foi apresentada na tal discussão pública. E lembramos uma vez mais ao PSD, que em tão desajustado escrito, não pode afirmar que a alternativa Garagem de São João era mais do agrado do PCP. Não pode, porque não é a verdade.

7. Mas não discordamos só. Concordamos na análise de que as grandes superfícies comerciais são uma forte e poderosa concorrência aos mercados tradicionais. Então e porque é que a CMC desvalorizou o actual mercado, através de intervenções casuísticas e avulsas, da diminuição das bancas de venda, da retirada dos comerciantes de vestuário e calçado do piso superior, da diminuição de área com a instalação da Loja Ponto já, da diminuição dos lugares disponíveis de estacionamento? Quem taxou os estacionamentos próximos ao mercado? Para além dos factores externos, porque quis a Câmara Municipal e o PSD implementar factores internos capazes de piorar a situação?

8. O novo Mercado será aquilo que vier a ser construído e cá estaremos para ver. Pois ainda não vimos a Periférica à Cidade, a Unidade Hoteleira do Sanatório, o Centro de Artes, a Ciclovia na estrada “Ponte Pedrinha-Ferro-Peraboa”, os novos Anéis Urbanos, o Centro da Juventude, o Estádio Municipal de Futebol, o Pavilhão Desportivo Polivalente, o Novo Cemitério da Covilhã, o Funicular do Largo São João de Malta, a Renovação do Parque Alexandre Aibéo. São mais que muitas as obras que nunca chegam sequer a ser projectos. A “Covilhã Capital do Teatro”, a “Covilhã Capital da Cultura”, o “Grande Museu” na zona do Castelo, as Piscinas Aquecidas do Complexo Desportivo e em Vales do Rio, Teixoso, Tortosendo e Vila do Carvalho, o Teleférico entre a Central de Camionagem e o Centro da Cidade. Ao invés, constroem-se outras, que nunca foram prioridade.

9. Mas voltando ao mercado, não se percebe a abrangência de tão amplo debate. Aliás, o direito de resposta é de facto um sintoma do mal-estar que tais debates provocam a esta Vereação PSD. Então mas que debate é este, do qual o PCP não se alheou e colocou as várias perspectivas que no seu entender deveriam ser tomadas em conta: a revitalização do Centro Histórico, a identidade cultural da cidade e do concelho, a dinamização do Comércio Tradicional, a sustentabilidade dos produtores e comerciantes, a forma como a decisão deveria ser pensada e tomada, a audição das propostas da oposição como um contributo e não como apêndice à decisão, a ideia das pessoas como parte da decisão e não da especulação. Não apelou o Senhor Presidente à participação e discussão pública? A população participou, dando a sua opinião, com a entrega na Assembleia Municipal de um abaixo assinado com mais de 500 assinaturas que contestava a deslocalização e a mudança do mercado. Ou terão o mesmo destino das 6.000 assinaturas contra a privatização da AdC? Mas que debate é este que a uma tomada de posição do PCP, o PSD sente logo a necessidade de atacar? Direito de resposta? Mas a pergunta foi ouvida?

10. Por último, afirma o tal direito de resposta que “para o PCP (…) sempre que se discutem decisões importantes para a Cidade, fica reservada a maledicência, o ataque pessoal, a insinuação torpe”. Quem mal disse e insinuou torpemente, quando faltou à verdade e falou na simpatia pela Garagem de São João, não foi o PCP. Onde vê o PSD o ataque pessoal em tal intervenção, se falamos de opções políticas, abrangência de decisão e futuro do Concelho? Não fosse essa visão ofuscada no preconceito, não fosse esse pedantismo bacoco de quem não lê as propostas do PCP, não fosse a desonestidade intelectual do PSD, a posição do PCP que aqui reafirmamos, poderia ser encarada como um bom contributo para a discussão acerca do novo mercado municipal.

Os Eleitos do PCP

Aprovado projecto do PCP que recomenda a suspensão do encerramento de escolas

2010-07-25T22:13:00.000+01:00

Aprovado projecto do PCP que recomenda a suspensão do encerramento de escolas

O Povo homenageia José Saramago

2010-06-20T23:02:00.000+01:00

O Povo homenageia José Saramago

Évora unida contra a política de direita

2010-06-20T22:55:00.000+01:00

Évora unida contra a política de direita

Intervenção de Jeŕonimo de Sousa na cerimónia fúnebre de José Saramago

2010-06-20T22:51:00.000+01:00

Intervenção de Jeŕonimo de Sousa na cerimónia fúnebre de José Saramago

Encerramento de escolas no Concelho da Covilhã

2010-06-02T22:41:00.000+01:00

Veja o vídeo em: http://www.sic.pt/online/video/informacao/noticias-pais/2010/6/no-distrito-de-castelo-branco-ha-15-escolas-do-1-ciclo-que-deverao-encerrar02-06-2010-164137.htm

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E CONTA DE GERÊNCIA DA CMC - 2009

2010-05-15T16:23:00.000+01:00

Relatório de Actividades e Conta de Gerência da
Câmara Municipal da Covilhã do ano 2009

O exercício de prestação de contas, acto elementar da democracia, é também um exercício de retrospectiva. Quando nos debruçamos sobre o Relatório de Actividades e Conta de Gerência da Câmara Municipal da Covilhã – CMC, devemos ter presente o Plano de Actividades e Orçamento que lhe deu origem e que esta Assembleia Municipal aprovou. Um Plano de Actividades que contêm no seu texto, objectivos a alcançar, actividades a desenvolver, receitas previstas arrecadar e despesas, correntes e de investimento que se propôs realizar.

A primeira das observações que gostaríamos de fazer é a de que a Câmara Municipal da Covilhã vive acima das suas capacidades, qual família de industriais covilhanenses que insistiu até ao fim em manter as aparências e deixou para os seus filhos a tarefa de carregar o estigma, imagem e reputação da falência.

Tal e qual esta suposta família do imaginário serrano, dá-se conta todos os anos que as receitas (26 milhões de euros) não chegam para pagar todas as despesas (37 milhões de euros), mas ainda assim insiste em manter a aparência, tentando por todas as formas mais ou menos legais, manter a honra, prestígio, idoneidade, bom nome, reputação e consideração social.

Dos tais 26 milhões de euros de receita, 3 milhões dizem respeito a património que vendeu, neste caso da ADC, no exemplo da nossa ficcionada família de industriais aplicar-se-ia a venda de 49% de uma fábrica que ainda laborava e que cumpria o seu objectivo, comprada por um grupo mais poderoso e que se prepararia anos mais tarde para a compra dos restantes 51%.

A Câmara Municipal da Covilhã, a gestão falhada do PSD e casuística de Carlos Pinto, de 2008 para 2009 reduziram os seus activos em 6 milhões de euros. Uma vez mais qual família industrial que de ano para ano via o seu património reduzido.

Mas deixemo-nos, por ora, da metáfora e passemos apenas à realidade das contas apresentadas.
Receitas Correntes

As Receitas Correntes, com uma evolução estável no último mandato, cifrou-se em 21 milhões de euros, muito aquém do orçamentado, aliás, como dissemos na nossa intervenção aquando da apresentação do orçamento para 2009.

Receitas de Capital

As Receitas de Capital foram de quase 11 milhões de euros, menos 14 milhões que no ano transacto, 3 dos quais, receitas provenientes da alienação de 49% do capital da ADC.

Despesas Correntes

As Despesas Correntes diminuíram de 20 para 18 milhões de euros.

Despesas de Capital

Quanto às Despesas de Capital, diminuíram de 23 para 13 milhões de euros, o valor mais baixo dos últimos 5 anos.

Resultados
Contas de Resultados 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Total
Resultados Operacionais 3.246.905,76 1.529.616,95 2.391.008,63 2.498.956,31 -2.916.157,67 -1.794.869,19 -8.352.327,38 -3.396.866,59
Resultados Financeiros -1.707.772,99 -1.645.320,58 -1.522.277,90 -1.635.150,01 -2.654.286,23 -2.959.346,79 -1.287.743,86 -13.411.898,36
Resultados Correntes 1.539.132,77 -115.703,63 868.730,73 863.806,30 -5.570.443,90 -4.754.215,98 -9.640.071,24 -16.808.764,95
Resultados Extraordinários -4.937.009,63 -3.669.215,89 -5.077.420,89 -4.942.488,89 -2.876.747,75 4.897.017,08 -1.738.634,43 -18.344.500,40
Resultado Líquido do Exercicio -3.397.876,86 -3.784.919,52 -4.208.690,16 -4.078.682,59 -8.447.191,65 142.801,10 -11.378.705,67 -35.153.265,35

As contas de Resultados reflectem bem a evidência da política casuística do PSD e de Carlos Pinto. Em 2009, os Resultados Operacionais foram negativos no valor de mais de 8 milhões de euros. O resultado liquido negativo de 11 milhões de euros. Os piores resultados dos últimos 7 anos.

Uma análise evolutiva de 2003 até 2009 permite-nos algumas conclusões que revelam um cenário que se anuncia catastrófico.
Acumulação de Resultados Financeiros negativos no valor de mais de 13 milhões de euros.
Acumulação de Resultados Correntes negativos no valor de mais de 16 milhões de euros.
Acumulação de Resultados Extraordinários negativos no valor de mais de 18 milhões de euros.
Acumulação de Resultados Líquidos negativos no valor de mais de 35 milhões de euros.

Em 7 anos, de 2003 a 2009, este executivo PSD/Carlos Pinto acumulou para a Câmara Municipal da Covilhã mais de 35 milhões de euros de Resultados Negativos.

Evidências, fruto de uma política de “aparência”, continuando a manter os anéis nos dedos, o carro de alta cilindrada, talvez o motorista, a sardinha fresca da Figueira e o palacete, a receber os convidados com todas as mordomias. Evidências, do alcatrão, da rotunda, da fonte, do subsídio, da inauguração, do voto. Um último esforço da ânsia de poder pelo último mandato.

Serviço da Dívida
O serviço da dívida representa já 15% das despesas totais, ou seja, de todas as receitas arrecadadas durante um ano, 15% vão para pagamento do serviço da dívida.

É também disto exemplo o serviço da dívida, amortizando no ano de 2008, 2 milhões e 300 mil euros de empréstimos, a CMC consegue chegar ao final do ano, uma vez mais com uma valor em dívida às instituições financeiras superior ao do inicio do ano. Era de 45 milhões e passou a ser de 47, 4 milhões de euros a divida a instituições de crédito.

Dividas a Terceiros

Em relação às dividas a terceiros, dirão os inauditos oradores da bancada laranja, que os empréstimos diminuíram 3 milhões de euros. É verdade, mas não se esqueçam de falar no aumento de 1 milhão e 600 mil euros de locação financeira e de 4 milhões a Outras Entidades, o que fez, uma vez mais, aumentar a dívida a médio e longo prazo, estando a 31 de Dezembro de 2009, em mais de 75 milhões de euros.
Cresceu a dívida total em mais 10%, ascendendo a 31 de Dezembro de 2009 a mais de 95 milhões de euros, a mais elevada até à data.

Dirá o Sr. Presidente de Câmara, que não há investimento sem dívida, que nas famílias também acontece o mesmo. O crédito não é para nós uma maldição, achamos até que este pode ser um instrumento capaz de despertar investimento e retorno. E achará diferenças Sr. Presidente entre o crédito à habitação e o crédito ao consumo, que sobretudo é o que esta Câmara tem pedido, para obras sem estratégia, pois não consta que uma ponte de 4 milhões de euros que liga o Jardim aos Penedos Altos traga um acréscimo de qualidade de vida ou de actividade económica, postos de trabalho ou outros factores de desenvolvimento.

Passivo
A Câmara Municipal da Covilhã tem actualmente um passivo de 135 milhões de euros, mais 7 milhões que no ano transacto e o dobro do passivo de 2002. As suas disponibilidades (7.900.000€) mais as dividas a receber de terceiros (9.800.000€) não chegam para pagar todas as dividas de curto prazo, que aumentaram de 15 para 19 milhões de euros, gerando uma liquidez imediata negativa de quase 2 milhões de euros (1.900.000€);

O cenário é o pior dos últimos anos, deixando antever dificuldades para as gerações vindouras. O panorama replica a realidade nacional, fazendo parecer que as consequências não foram ditadas por causas e que não responsáveis concretos, apenas conjuntura internacional.

A Covilhã não precisa de industriais à beira da falência ou que levem as suas empresas à falência, mantendo as aparências. Precisa de homens, que na dureza dos dias e na humildade dos actos, vivem o dia-a-dia com o rendimento do seu trabalho, não gastam mais do que ganham e de forma honesta não hipotecam o futuro das novas gerações.

Assembleia Municipal da Covilhã
14 de Maio de 2010

Os Eleitos do PCP

RELATÓRIO E CONTAS DA ICOVI - Infra - Estruturas e Concessões da Covilhã

2010-05-15T16:20:00.000+01:00

Declaração do PCP sobre o Relatório e Contas de 2009 da ICOVI – Infra-Estruturas e Concessões da Covilhã, EEM

Na Sessão da Assembleia Municipal de 30 de Janeiro de 2009, e a propósito da alteração dos estatutos da ICOVI, a Câmara afirmava então, e citamos, que relativamente ao Orçamento e o Plano de Actividades, “este documento seria apresentado logo que possível”.
Se já era estranho que tendo a ICOVI sido criada em Julho de 2008, e que só 5 meses depois é que se falava de Orçamento e Plano – talvez por ser jovem – já não é aceitável que, apesar dos pedidos da CDU, e da promessa do logo que possível, tais documentos, nunca tenham sido enviados.
Convenhamos por isso que, não deixa de ser algo inusitado, para não dizer completamente absurdo e contrário às regras, o envio do Relatório e Contas sem que tenhamos tido acesso ao Plano e Orçamento, situação que se repete, pois não conhecemos o Plano e Orçamento para 2010.
Pela nossa parte, continuamos a considerar que o envio à Assembleia Municipal dos instrumentos previsionais de gestão e dos respectivos documentos de prestação de contas é uma obrigatoriedade legal, e mesmo que o não fosse, tal seria sempre exigível em nome da transparência da actividade empresarial municipal.
Sendo evidente que a análise ao Relatório e Contas acaba por estar limitada, ou pelo menos fortemente condicionada, a nossa opinião é de que os documentos agora em análise confirmam em grande medida, o essencial do que temos dito sobre este assunto, nomeadamente, que esta empresa não faz sentido existir uma vez que as suas tarefas podem e devem ser desempenhadas com tanta ou mais eficácia pelos serviços municipais, a que acrescem as consequências da separação operada entre a captação de água e a sua distribuição, fruto do nefasto negócio da privatização, e que é responsável pelo facto de que os Covilhanenses sejam hoje o elo final de uma cadeia de empresas que têm de sustentar: a ICOVI, EM, que vende a água à empresa Águas da Covilhã, Empresa Municipal Mista, a um preço médio de, pasme-se, 3,84€ m3 (1183908 m3/307653,75€), que por sua vez a revende a cada um de nós…Ao preço final é aplicado o IVA, imposto cego que o Governo PS, com o apoio do PSD se prepara para agravar.
Os resultados líquidos obtidos não surpreendem. O inverso é que seria, no contexto e nas circunstâncias em que a sua operação se desenvolve, e ainda para mais sem investimentos de vulto, dificilmente compreensível, tendo bem presente que numa actividade e num serviço essencial como este, esse deve ser, na nossa opinião, um critério de boa gestão, mas nada mais.
Apesar do Relatório de Gestão nada dizer, chamamos a atenção para o valor significativo da Dívidas de Terceiros, que superam os 700 mil euros, o qual, tendo em conta o período de tempo de operação da empresa não pode deixar de preocupar.
Por tudo se mais não houvesse, a ausência de indicadores de desempenho da empresa, a sua dependência absoluta de um único “cliente”, aliás em acelerada degradação financeira, são motivos mais do que suficientes para votar contra este Relatório e Contas.

Os eleitos do PCP

RELATÓRIO E CONTAS DE 2009 DA AdC, Águas da Covilhã

2010-05-15T16:16:00.000+01:00

Declaração da CDU sobre o Relatório e Contas de 2009 da AdC, Aguas da Covilhã, EM

Como é sabido, foram os eleitos da CDU que estiveram na linha da frente da luta contra a privatização da água e temos manifestas razões críticas para manter essa posição.

Na verdade, e como consequência inequívoca da privatização da água, cujo objectivo foi o de encaixar alguns milhões para salvar um mandato ruinoso e uma gestão financeira irresponsável, os serviços prestados pela Águas da Covilhã passaram a ser norteados pela lógica da maximização da rentabilidade do capital privado, isto é, pelo critério do lucro. A adopção deste princípio acarretou inevitavelmente um aumento de encargos para as populações: de forma directa enquanto consumidores, com o pagamento de facturas bem mais elevadas, consequência dos aumentos das tarifas da água, da recolha do lixo e do saneamento (hoje a Covilhã é o sexto município mais caro); mas também enquanto contribuintes, através do aumento progressivo da transferência da Câmara Municipal, a título de indemnização compensatória, as quais no caso do saneamento estava previsto atingirem em 2008 cerca 1.700.000€, registando-se o pagamento em 2009 de 2.687.820, 12 €, sendo que no caso da água o valor transferido em 2009 ascendeu a 500.000€, estando previsto o seu aumento para um milhão de euros até 2011.
A privatização provocou igualmente o aumento da instabilidade laboral, ao contrário do que então foi propalado, patente na transferência de trabalhadores da empresa Águas da Covilhã para a Câmara – processo que poderá agravar-se – e vice-versa, tratando os trabalhadores como peças excedentárias ou sobressalentes, isto ao mesmo tempo que continua a não existir um Acordo negociado de Cedência de Interesse Público conforme obriga a Lei, assinado entre as três partes, Câmara, Empresa e Trabalhador, que salvaguarde de forma plena e sem qualquer espécie de dúvida todo os direitos dos trabalhadores.
E como temos dito, os Covilhanenses, em resultado da privatização, são hoje o elo final de uma cadeia de empresas que têm de sustentar: a ICOVI, EM, vende a água à empresa Águas da Covilhã, que por sua vez a revende a cada um de nós…Ao preço final é aplicado o IVA.

Um negócio ainda em que, são os sócios privados quem efectivamente mais lucra. Note-se por exemplo que é a própria AdC que entrega por ajuste directo, à Hidurbe, empresa que juntamente com a AGS, é accionista privado da AdC, a realização de estudos prévios no valor de alguns milhares de euros (caso do Eco-Parque, Estação de Transferência de RSU no Canhoso).

Ta como nunca percebemos o know-how incorporado pelos sócios privados, argumento que aliás também serviu para justificar a privatização, quando se verifica por exemplo, que a PREPARAÇÃO DO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO DE LONGO PRAZO NA EMPRESA ADC-ÁGUAS DA COVILHÃ, EM, que nunca nos foi dado a conhecer, foi entregue a uma consultora externa, a KPMG, e que a “ASSESSORIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA CANDIDATURA AO FUNDO DE COESÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DA ACTIVIDADE DE ABASTECIMENTO EM ALTA DO MUNICÍPIO DA COVILHÃ”, foi entregue à F9 Consulting.

Apresentando uma evolução qualitativa superior a outros (ficamos a saber pela primeira vez que em 2009 as perdas de água atingem 39% - e em 2008? - um valor que é elevadíssimo e que pelas nossas contas corresponde a mais 1 milhão de euros desperdiçados (perdas de água de 934.434,93 m3 x 1,10€ preço médio do m3 de água) - a realidade é que o Relatório e Contas de 2009 revela um caminho com o qual discordamos frontalmente, traduzido no brutal aumento de preços da água imposto já este ano e no recurso crescente à subcontratação de tarefas e pessoas, na lógica da maximização dos proveitos e de redução dos custos, a que se junta a perda de qualidade dos serviços.

Mas vejamos ainda mais alguns dados:

- Fruto do aumento dos preços, crescem as vendas e as receitas, nomeadamente da venda da água e das prestações de serviços; (registe-se que a água facturada diminuiu de 2008 para 2009 em cerca 93.065 m3); sendo que os descontos do idoso pouco subiram);

- O investimento realizado, totalizando 771 mil euros, já de si inferior ao que seria necessário para fazer face por exemplo às enormes perdas de água, ficou aquém do valor previsto que era de 895 mil euros;

- A redução das despesas com pessoal com recurso às subcontratações e ao envio de trabalhadores para a Câmara quando isso convém à empresa – aumentando inevitavelmente o volume e a carga de trabalho;

- A remuneração dos órgãos sociais, com um custo de mais de 200 mil euros, na moeda antiga 40 mil contos;

- Um elevado endividamento e uma política de saneamento financeiro assente no factoring que conforme sublinha o Revisor de Contas, configuram verdadeiras operações de financiamento, contribuindo para o agravamento de exposição ao risco.

Perante isto, e em coerência com o que sempre defendemos votamos contra esta política e estes documentos.

Os Eleitos da CDU

Covilhã, Assembleia Municipal, 14 de Maio de 2010.

MOÇÃO EM DEFESA DAS MATERNIDADES

2010-05-15T16:12:00.000+01:00

A presente Moção apresentada pelos eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã de 14 de Maio foi aprovada por unanimidade.

Moção

Considerando que as recentes declarações proferidas pela senhora Governadora Civil de Castelo Branco acerca das maternidades no Distrito colocam em causa a sua co-existência e respectivo funcionamento;
considerando que as maternidades devem ser entendidas, na área da saúde, como serviços públicos estruturantes para a prestação de cuidados às mulheres e crianças num Distrito cuja dimensão em área é o quarto maior do País;
considerando que a mais justa e acertada decisão será a manutenção das maternidades existentes na região;
considerando que qualquer “golpe” nos serviços públicos de saúde constituirá mais uma medida injusta que acentuará as dificuldades e assimetrias desta região;
considerando que há um sentimento geral da população sobre a necessidade de preservar estes serviços de saúde como contribuição para o próprio desenvolvimento e para a justiça social:

A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária a 14 de Maio de 2010 reafirma a necessidade de rapidamente se clarificar que a decisão mais sensata e promotora de desenvolvimento será a manutenção das duas maternidades já existentes no distrito.

Os proponentes:

Intervenção na Sessão Solene da Assembleia Municipal - 25 de Abril - Coutada

2010-05-05T00:10:00.000+01:00

Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exmos Senhores Membros do Executivo da Câmara Municipal
Exmo Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Coutada, que hoje nos recebe
Exmos Senhores representantes de Instituições militares, religiosas e associativas
Exmos Senhores deputados municipais

Caros amigos da Coutada presentes

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.”

Foi com estas palavras que os Deputados Constituintes deram início ao preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, afirmando com clareza os traços fundamentais da Revolução de Abril de 1974 que pôs fim à longa noite fascista e que, simultaneamente, abriu os horizontes de um tempo novo de liberdade, democracia, progresso, justiça social e independência nacional.

Interpretando verdadeiramente os sentimentos profundos do povo português, o Movimento das Forças Armadas pôs fim ao regime fascista de Salazar e Caetano que, durante quarenta e oito anos, impôs uma ditadura criminosa ao povo português.

Num tempo conturbado em que há quem tente branquear ou reabilitar o fascismo, é exigível a todos os responsáveis políticos que afirmem a natureza criminosa do regime fascista.

Nunca será demais relembrar a natureza criminosa dessa ditadura que sujeitou o povo à pobreza, à miséria e à fome para sustentar a fortuna e opulência de uma minoria. Que condenou o país ao analfabetismo e ao atraso cuja factura, em muitos aspectos, ainda hoje continuamos a pagar.

Uma ditadura criminosa que reprimiu, censurou, prendeu, torturou e assassinou muitos daqueles que a ela ousaram opor-se.

Tendo sido o PCP alvo preferencial desta repressão e tendo perdido muitos dos seus militantes para esta lista negra dos crimes do regime fascista, de novo aqui o relembramos para que nunca mais se repita.

Mas a Revolução de Abril abriu igualmente novos horizontes ao povo e ao País.

Horizontes de esperança e confiança num futuro melhor que era então construído pelas mãos daqueles que durante quarenta e oito anos tinham sido expropriados da sua dignidade e dos seus direitos, pelos trabalhadores que se libertavam da exploração e exigiam uma sociedade nova entrando, nas palavras de Ary dos Santos, pelas “portas que Abril abriu”.

Esse futuro de Abril construiu-se com a instauração das liberdades e de uma democracia que se pretendia plena, nas suas dimensões política, económica, social e cultural.

Construiu-se pondo o Estado ao serviço do povo e do País, garantindo o acesso à educação e à saúde, o direito à segurança social e a uma protecção social digna.

Construiu-se com o direito ao emprego, com a consagração dos direitos dos trabalhadores, mulheres e jovens e com a melhoria significativa das condições de vida da população.

Construiu-se com a Reforma Agrária e a nacionalização dos sectores estratégicos, que colocaram as potencialidades do País ao serviço do desenvolvimento e do bem-estar colectivos.

As comemorações do 25 de Abril são por isso a justa e indispensável celebração institucional desse momento ímpar da história de Portugal que, juntamente com o 1.º de Maio, reencontra nas comemorações populares por todo o país as raízes de onde brotou.

Mas as comemorações de hoje não podem prescindir de um elemento de actualidade que ponha em perspectiva esse futuro que Abril propunha perante a realidade que hoje vivemos.

E, quanto a nós, a resposta é óbvia: ao contrário das falsas modernidades que vão empurrando os portugueses de volta às relações laborais e sociais do século XIX, o projecto libertador de Abril mantém toda a sua actualidade como verdadeiro projecto político de progresso social e económico e de justiça social.

A dramática realidade que hoje vivem os portugueses é precisamente o resultado do abandono desse projecto de sociedade que Abril afirmou.

O País que temos hoje é o exemplo indesmentível da falência das políticas que acentuaram a exploração e a concentração de riqueza a um ponto em que os pobres já não conseguem suportar as fortunas dos ricos.

Os escândalos são quase diários protagonizados por quem nos tem desgovernado nos últimos 35 anos.

Processos pouco transparentes com intervenção directa de quem governa ou de quem já nos governou.

Sim, estou a referir-me a submarinos, a freeports, a faces ocultas, a BPPs e outras coisas que entram, no dia a dia, em casa de cada cidadão.

Sim, estou-me a referir a chorudos ordenados e prémios daqueles que, no governo, defenderam e aprovaram a privatização de empresas e que hoje, fora do Governo, integram Conselhos de Administração das Empresas que ajudaram a privatizar (EDPs, GALPs, CTTs, etc).

O que é necessário, neste momento, é cumprir a Constituição e não a sua revisão.

Os que querem rever a Constituição pretendem reduzir os direitos sociais e económicos da população a favor dos grandes grupos económicos. Querem mais privatizações e a abertura total da Educação, da Saúde e da Segurança Social e de outros serviços públicos para a lógica do privado, ou seja, quem quer educação, saúde e reforma tem que a pagar.

Quem não pode…bom… não tem.

Não é necessário rever a constituição para cumprir Abril.

Pelo contrário!

É necessário cumprir e fazer cumprir a constituição da república, lei primeira e fundamental do país, e que todos nós jurámos cumprir quando aceitámos desempenhar funções públicas.

Os eleitos na Assembleia da República e os membros do Governo e os eleitos nas Autarquias Locais (Câmaras e Juntas de Freguesia), assim como os que desempenham funções em vários organismos públicos devem ter como prioridade a defesa do interesse público.

Não podem nem devem estar na Administração Pública os que têm o primado do privado.

Num momento em que o sistema capitalista torna evidentes as suas dramáticas consequências para os povos, num momento em que se agudizam as contradições do sistema económico que assenta na exploração do homem pelo homem, é preciso Abril de novo.

Abril de novo significa romper as inevitabilidades e os dogmas com que o neo-liberalismo procura travar o avanço da Humanidade e dar resposta às necessidades do País.

Em Portugal, Abril de novo significa adoptar políticas económicas que coloquem a riqueza do País ao serviço do bem-estar colectivo, que valorizem os nossos sectores produtivos, que sejam capazes de pôr fim ao desemprego em que se encontra mais de meio milhão de portugueses e que rompam com a dependência face ao estrangeiro.

Abril de novo significa definir políticas laborais que valorizem o Trabalho e respeitem os direitos dos trabalhadores, pondo fim aos baixos salários e pensões, à precariedade laboral que atinge mais de um milhão de trabalhadores e apontando aos jovens um caminho que não seja o das modernas praças de jorna do trabalho temporário.

Abril de novo significa encontrar políticas sociais que ponham fim à pobreza que atinge mais de dois milhões de portugueses e acabem com a crescente exclusão social.

Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhor Presidente da Câmara Municipal

A propósito de politicas sociais

A nossa Câmara Municipal, com politicas sociais incorrectas não tem ajudado, de igual forma, a população do Concelho. Não se entende que se deixe de fora de medidas sociais, munícipes que não residem na Cidade.

Sim, estou a falar das refeições a um Euro.

Mas também quero referir que o aumento do valor da factura de água do início deste ano, na perspectiva de se assegurar o lucro ao parceiro privado da AdC, não ajuda as populações nem aqueles que possuem mais baixos rendimentos.

A venda de 49% das águas da Covilhã a um privado é um exemplo claro de que as politicas de privatização de serviços públicos não beneficiam os utentes e as populações.

E esta politica municipal e nacional, de privatização de serviços públicos, é a negação e um atentado aos valores de 25 de Abril.

Porque

Abril de novo significa colocar o Estado (Governo, Câmaras e Juntas de Freguesia) ao serviço do povo, garantindo o acesso universal e gratuito à saúde, à educação e à justiça e reconduzindo a Escola Pública ao seu objectivo central de formação da cultura integral dos indivíduos.

Os serviços públicos de fornecimento de água às populações, de saneamento e de recolha de lixo (essenciais à vida, saúde e bem estar das populações) não podem estar subordinados à finalidade dos privados, o lucro.

Na Escola Pública não é admissível que no nosso Concelho não se tenha feito qualquer investimento na criação de um único Centro Educativo, estrutura já existente em outros Concelhos do País.

Também não é admissível que a Câmara Municipal continue a ignorar que tem responsabilidades ao nível de todas as vertentes da Acção Social Escolar, responsabilidades assumidas e pagas pelo Ministério da Educação.

Não se entende porque razão a Câmara Municipal da Covilhã, ao longo dos últimos anos, não assume (sendo sua obrigação legal) o pagamento dos livros escolares e material escolar, de escalão 1 e 2 da Segurança Social, às crianças do 1º Ciclo.

Esta atitude é negar e não cumprir Abril. É dificultar às crianças de famílias mais carenciadas o acesso a melhores condições para o seu sucesso na vida escolar.

Por tudo isto, Abril de novo significa fazer profundas rupturas.

Significa romper com políticas que submetem a população à lógica do lucro, acentuando a exploração e agravando as desigualdades sociais.

Significa, no nosso Concelho, romper com politicas que submetem o território concelhio, o urbanismo, as infra estruturas e a alienação de terrenos e de equipamentos (tipo do mercado/praça municipal) aos interesses dos privados.

Significa romper com a subordinação do poder político ao poder económico que transforma o Estado e as Autarquias Locais em instrumentos de obtenção de lucro dos grupos económicos, dos senhores do dinheiro, dos senhores da cidade.

Significa romper com políticas que passam ao lado do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.

Estas transformações que fazem do projecto de Abril um projecto de progresso para o futuro, impõem-no simultaneamente como uma exigência do presente.

A persistência nas receitas neo-liberais, com o Partido Socialista a liderar a Direita num Programa de Estabilidade e Crescimento ( o chamado PEC) que penaliza o povo, os reformados, as pequenas e médias empresas e quem trabalha, com receitas, que apesar de falidas, são apenas enjeitadas no discurso por quem as continua a perfilhar na prática política e as quer aprofundar.

A certeza com que o PCP comemora o trigésimo sexto aniversário da Revolução de Abril é a certeza de que mais cedo que tarde o povo português e o povo da Covilhã há-de querer retomar esse caminho libertador de Abril, numa pátria e num Concelho de homens e mulheres livres e de jovens como obreiros do futuro.

Viva o 25 de Abril
Em nome de mais justiça social
Viva o 25 de Abril
Em nome de mais progresso e desenvolvimento
Viva o 25 de Abril
Por mais trabalho com direitos
Viva o 25 de Abril
Por reformas dignas
Viva o 25 de Abril
Porque só há liberdade a sério, quando houver
Paz, Pão, Habitação, Saúde, Educação
Viva a população da Coutada e a População do Concelho Covilhã
Viva Portugal
Viva a Liberdade

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:35:00.000Z

Ponto 2.5 Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, do Período da Ordem do dia

Proposta de alteração/substituição do documento de Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Covilhã

Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados

O novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, criado pelo decreto-lei 305/2009, permite aos Municípios implementar um novo modelo assente numa estrutura orgânica nuclear composta por departamentos que permite não só uma melhor organização dos serviços, mas também a agregação de áreas num único departamento, como por exemplo, a Cultura e o Turismo, ou o Ambiente e Ordenamento do Território, que têm muitos pontos em comum e funcionam melhor em conjunto, aumentando a eficácia do trabalho das autarquias para as populações.

Por outro lado, as estruturas autárquicas podem agora optar, entre os modelos de estrutura orgânica, por um modelo de estrutura hierarquizada, modelo estrutural matricial ou modelo estrutural misto. Neste âmbito, podem ser criadas equipas multidisciplinares, isto é, equipas transversais aos diversos serviços. Por fim, dentro de cada departamento ou divisão podem ser criadas ainda equipas de projecto, ou seja, grupos temporários formados a partir dos recursos humanos existentes. Refira-se que a nova organização dos Serviços Municipais veio substituir a anterior que, nos últimos anos, se revelava desajustada às necessidades dos municípios na prossecução das respectivas atribuições.

Bem, a Proposta apresentada pela Câmara Municipal da Covilhã relativa à Reestruturação dos seus Serviços Municipais transcreve na sua parte introdutória, no essencial, o preconizado no Decreto-lei 305/2009 de 23 Outubro, visando o seu cumprimento, mas será que está de acordo com este espírito reformista?

Ora, não se descortina na proposta, desde logo, qual é o modelo adoptado para a reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista.
Tão pouco estão claramente definidas quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas.
Nesta proposta, também não existem claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009 de 23 de Outubro.
Esta proposta é praticamente igual à estrutura orgânica anterior dos Serviços Municipais em vigor desde 2006 que terá sido feita no espírito do Decreto-lei n.º 116/84 de 6 de Abril, ou seja uma diploma com quase 26 anos.
As diferenças de conteúdo desta proposta assentam na criação de um novo departamento, o de Planeamento e Ordenamento de Território que não tem divisões e na criação de uma nova divisão no Departamento de Obras, a divisão de Empreitadas e Projectos. Verifica-se também um rearranjo no Departamento de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos. Tratando-se de uma mera reestruturação muito dentro do modelo existente não apresentando nenhuma inovação nem aproveitando as potencialidades que a configuração jurídica actual permite.
Por outro lado, o documento é pobre nos seus princípios, transcrevendo partes e apenas isso, da introdução do Decreto-lei nº 305/2009 de 23 de Outubro.
Além do mais apresenta uma estruturação e uma visão ultrapassadas daquilo que deverá ser a organização dos Serviços Municipais.
Esta proposta, revela pouco empenho na sua elaboração e diríamos mesmo pouco conhecimento actualizado, uma vez que até utiliza a mesma frase introdutória que foi utilizada no documento de 2006; manteve praticamente todo o discurso e estrutura do documento antigo, mostrando desta forma falta de dinâmica e de capacidade para modernizar e adequar a estrutura e organização dos Serviços Municipais da Covilhã às novas exigências.
Poder-se-ia assumir que o documento antigo era tão bom que pouco seria necessário alterar, mas sabe-se que esse modelo nem sequer foi concretizado na íntegra, então impõe-se a questão: Para quê repeti-lo?
Assim, considerando que, de acordo com o Decreto-lei 305/2009, no seu artigo 6º, compete à Assembleia Municipal,
a) Aprovar o modelo de estrutura orgânica;
b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
e) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; e
f) Definir o número máximo de equipas de projecto;
E, uma vez que a proposta apresentada diz respeito apenas às alíneas a) e b) do artigo 6º e, mesmo assim, carecem das definições estipuladas pelo Decreto-lei 305/2009, nomeadamente no seu artigo 4º, ponto 2, que define a Estrutura Interna da organização dos Serviços, ou seja,
a) «Unidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal dirigente; e
b) «Subunidades orgânicas» as unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação,

o que, aparentemente, não tem correspondência na actual proposta;
considerando ainda que não se descortina na proposta, desde logo, quais são as unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, quais são as subunidades orgânicas;
considerando também que não estão claramente definidas quais as necessidades de equipas multidisciplinares nem de equipas de projecto, tal como o disposto no Decreto-lei 305/2009, para que a Assembleia Municipal possa definir o seu número máximo bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa;
muito menos se sabe, nesta proposta de reestruturação dos Serviços Municipais, qual ou quais os tipos de estrutura utilizadas, se é hierarquizada, matricial ou mista;
considerando ainda que a proposta deveria ser clara e distinguir quais são as unidades orgânicas nucleares de suporte, operacionais, de assessoria autárquica ou outras;
considerando que a organização dos Serviços Municipais não se poderá esgotar num organograma;
considerando que a proposta ora apresentada não está devidamente justificada nem tem a qualidade formal e de conteúdo que o Concelho da Covilhã deve ter à sua disposição, tal como já acontece noutros municípios,
Propomos que
esta proposta seja retirada da ordem de trabalhos por forma a que a Câmara Municipal possa desenvolver um documento que responda de uma forma moderna e eficaz às necessidades do Município no desempenho das suas competências, maximizando o potencial que o novo regime jurídico permite., ou pelo menos, seja elaborada de acordo com as especificidades exigidas no Decreto-Lei.

Os proponentes:

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:32:00.000Z

FALAR VERDADE ÀS POPULAÇÕES, É UM DEVER DOS ELEITOS

1. Período de antes da ordem do dia

Sobre o aumento do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos da Covilhã em 2010 denunciado pelo PCP e sobre as declarações do Sr. Presidente da Câmara.
Exmo. Senhor Presidente da mesa da Assembleia Municipal da Covilhã
Exmas. Senhoras e Senhores deputados
Reagindo à denúncia do PCP sobre os grandes aumentos do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos do Concelho da Covilhã, veio o Sr. Carlos Pinto acusar o PCP de “mentir às populações”, garantindo que "esta proposta fica 40 por cento abaixo dos valores propostos pelas águas do Zêzere e Côa e em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
Importa recordar o essencial das afirmações do comunicado do PCP, podendo os factos ser facilmente comprovados por qualquer pessoa:
- A factura de água, saneamento e resíduos sólidos da Covilhã é uma das mais caras do País.
- Um consumo doméstico de 10m3/mês representa em 2010 uma subida de 9%.
- No caso de um pequeno consumidor comercial com um consumo de 20m3, a factura sobe 11,7%.
- Para as instituições sem fins lucrativos, o aumento do preço (substituir por factura de água) da água é de 8% e para as instituições da administração central, que engloba entre outros, os estabelecimentos escolares, a factura sobe mais de 28%.
- Fazer um contrato de água em 2010 custa mais 5%, totalizando 90,48€.
- Tais aumentos são várias vezes superiores à inflação estimada para 2010.
O PCP reitera estas afirmações porque elas são, de facto, verdadeiras.
E, se alguém tem mentido nesta matéria, não será certamente o PCP.
Talvez seja oportuno lembrar que foi precisamente o Sr. Carlos Pinto que disse que, consumada a privatização, o aumento do tarifário da água seria de 2,5% a partir de 2011, até lá "será um pouco mais que isso para fazer face a alguns investimentos como a substituição dos 25 mil contadores de água do município".
E como, já diz o ditado, “quem não deve não teme”, porque é que a actual maioria PSD não divulga a Acta Nº 8, que estabelece a evolução do tarifário, consequência do processo de privatização?
Referiu também o Sr. Carlos Pinto que “em 75 por cento dos casos os consumidores não vão sofrer qualquer aumento pois os tarifários não vão ter qualquer alteração".
A realidade é, no entanto, outra. Os consumidores domésticos do 1º e 2º escalão de água (75% dos consumidores no Concelho) têm a factura aumentada porque as tarifas fixas (disponibilidade de água e lixo), sobem de 4,53€ para 4,93€ e de 1,36 para 1,48€, respectivamente.
Ou seja, um consumidor doméstico que apenas gaste 5m3, pagará em 2010 mais 4% (5 vezes o valor da inflação estimada – que é de 0.8%).
Factura Anual 60m3 (5m3 x 12 meses) – água, saneamento e resíduos sólidos
2007 2009 2010
154,02€ 156,36 162,60
O PCP reafirma ainda que é inaceitável o agravamento tarifário imposto aos pequenos e médios comerciantes, cuja factura sobe mais de 11%.
O PCP reitera que a privatização da água efectuada pelo Sr. Carlos Pinto e pela maioria PSD acarretou inevitavelmente um aumento de encargos para as populações: de forma directa enquanto consumidores, com o pagamento de facturas bem mais elevadas; mas também enquanto contribuintes, através do aumento progressivo da transferência de verbas da Câmara Municipal, a título de indemnização compensatória para a empresa, que no caso do saneamento atingiu em 2008 cerca 1.700.000€, prevendo-se o pagamento em 2009 de 2.600.000€, e no caso da água com um valor de 500.000€ em 2008, aumentando para um milhão de euros até 2011 (ou seja 3 milhões e meio de euros em quatro anos) – montante que em 2012 subirá substancialmente.
Estes são os factos, esta é a realidade. E as palavras e argumentos dos Sr. Presidente da Câmara, por muito bonitas, as primeiras, ou eloquentes que sejam, não alteram aquilo que está nas facturas da água de todos os covilhanenses nem o esforço acrescentado que está a ser exigido aos munícipes da Covilhã.
O PCP e os seus eleitos continuarão a luta contra a privatização da água pois é uma opção da Câmara que lesa as populações. A água é imprescindível à vida, o nosso planeta é habitado pelo facto de ter água, logo a água não pode ser privatizada, tem de ser de todos.

Os deputados:

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:30:00.000Z

Partido Comunista Português

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ

Dia 12 de Março de 2010

2.3 – Aquisição do TEATRO CINE

Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal

Exmos Senhores Vereadores da Câmara Municipal

Senhores Deputados

Congratulamo-nos com o facto da aquisição do Teatro Cine resolver uma etapa fundamental da vida deste edifício, tão importante para a Covilhã, por variados e bons motivos.
Com efeito, esta sala, projecto do arquitecto Raul Rodrigues Lima e cuja história não importa aqui evocar, que para além do seu valor arquitectónico unanimemente reconhecido, da sua localização preponderante na cidade, do seu significado de extensão regional, possui características designadamente acústicas e formais que o individualizam, acolheu os mais variados tipos de espectáculo e realizações sociais e políticas.
Mas, da mesma forma que sempre se desejou que o Teatro Cine pudesse escapar às ameaças de se ver transformado em algo que o descaracterizaria ou mesmo aniquilaria, também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo.
A arquitectura de qualidade, sabendo adequar-se às diferentes solicitações que as mudanças impostas pelos tempos vão trazendo, sobrevive largamente às gerações dos homens, aos gostos efémeros, às necessidades imediatas. Impõe-se nestes casos a humildade de nos sabermos apenas utilizadores temporários, logrando perpetuar também este legado, com base numa relação de respeito mútuo.

O PCP sempre defendeu a aquisição deste imóvel.
Antes do Centro de Artes
Antes do aluguer do imóvel
Antes da compra do Cine Centro

Sempre defendemos que o Teatro Cine tinha capacidade para dar resposta às necessidades sociais e culturais da nossa cidade e concelho; à necessidade de um espaço de reunião, de conferências, de espectáculos, de criação e fruição cultural.

Por esta razão tivemos dúvidas quanto ao processo do Centro de Artes, que delapidou milhares de euros ao município, e à solução do arrendamento do Teatro Cine.

O nosso voto favorável à aquisição do Teatro Cine não nos inibe, pelo contrário, reforça, a crítica que fazemos à actual gestão de não ter qualquer estratégia e planeamento para os equipamentos culturais e desportivos e de ser despesista em projectos, investimentos em equipamentos de duvidosa eficiência e eficácia tendo em conta a relação despesa/qualidade/utilização pública.

Esta é uma decisão acertada.

Esperamos que o desenvolvimento da intervenção no Teatro Cine seja de alguma forma assertiva, ou seja, sublinhando o que atrás referi:

“também agora se exige que seja tratado conforme o seu valor arquitectónico a sua importância para a cidade e o concelho, ao ver-se objecto de obras de restauro e requalificação.
Necessariamente actualizando-se e preparando-se para prosseguir o exemplar desempenho da sua vocação, permitindo a realização de eventos de cada vez mais alargado espectro, devem no entanto ser obrigatoriamente mantidas as suas principais características porquanto se reconhece a importância das partes na definição do todo”

É isto que esperamos que seja entendido pela maioria PSD!

Em anexo deixamos uma resenha histórico – construtiva do edifício

Os eleitos do PCP

Arquitecto | Construtor | Autor
ARQUITECTO: Raul Rodrigues Lima (1945-1946). ESCULTOR: Joaquim Correia (séc. 20). DESENHADOR: João Tavares (1954). FÁBRICA de TAPEÇARIA: Manufactura de Portalegre (1954).
Cronologia
1924 - neste terreno foi construído o antigo Teatro Covilhanense; 1942 - plano para a Praça do Município, circunscrita por vários edifícios concebidos após este período; 1945, 4 Abril - apreciação de um anteprojecto da autoria de Raul Rodrigues Lima; 1946 - projecto do actual edifício por Raul Rodrigues Lima, por iniciativa do proprietário da antiga sala, João Ferreira Bicho Júnior; 3 Janeiro - o projecto, após sofrer algumas alterações, visando a sua integração na praça, recebe aprovação por parte da Câmara Municipal; 15 Maio - aprovação definitiva do projecto; 1949 - o primitivo edifício ainda se encontrava em funcionamento; séc. 20, década de 50 - escultura dos relevos da fachada principal por Joaquim Correia; 1951 - as obras já se encontravam avançadas; 1953, 28 Fevereiro - na imprensa local o novo salão é elogiado, depreendendo-se que se encontrava praticamente concluído; 1954 - desenho de uma tapeçaria para a escadaria, por João Tavares, realizada na Manufactura de Portalegre; 31 Maio - inauguração oficial, com a presença dos Sub-secretários de Estado da Educação Nacional e da Assistência Nacional, Governador Civil e Presidente da Câmara Municipal, ficando o espectáculo a cargo da Companhia Amélia Rey Colaço / Robles Monteiro; séc. 20, anos 80 - encerramento do teatro; 1992, Outubro - contrato entre a Câmara e o proprietário para utilização e abertura do imóvel; 1999 - 2001 - arranjo da Praça do Município, conforme projecto de Nuno Teotónio Pereira e Paulo Guerra, integrado no Programa POLIS; Abril - contrato entre a CÂmara Municipal e o Cineclube da Beira Interior para o edifício poder ter uma programação diária.
Tipologia
Arquitectura cultural, do séc. 20. Cine-teatro com lotação máxima de 1095 lugares, situado em gaveto, de planta rectangular simples e cobertura em terraço, protegido por guarda que serve de remate ao edifício. Possui as fachadas rebocadas e pintadas, excepto os elementos estruturais em cantaria. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas: a de aparato, formando um dos limites da Praça do Município, com um tratamento de edifício residencial, marcado por arcadas inferiores, sacada superior e janelas jacentes no topo, e a da Rua Ruy Faleiro, usada para cargas e descargas e para o ingresso dos artistas, com a zona inferior pontuado por lojas e a superior por espaço cego, destinado a elementos para anúncios e respiradouros. Trata-se de uma fórmula cultivada por Rodrigues Lima nesta tipologia, passível de reconhecer em outros cine-teatros, como o Império (Lagos), o Avenida (Aveiro) ou o Messias (Mealhada). No piso térreo, marcado por amplo vestíbulo, possui um bar, um bengaleiro, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção e a escadaria de acesso à plateia, através de portas de verga recta, a uma sala de exposições e sanitários; umas escadas dão acesso ao balcão e "foyer", encontrando-se por cima deste um salão de festas. A sala é rectangular com tecto plano, com pequeno fosso e palco com acesso por escadas laterais.
Características Particulares
Teatro que conserva a organização espacial primitiva e boa parte do seu recheio, desde a cortina da boca de cena aos escarradores. No piso térreo destaca-se o bengaleiro, ainda com as fichas originais, bem como um bar, sobre o qual se situavam os escritórios da Direcção. Os volumes, cobertos por terraço de betão armado, forraram-se com uma linguagem decorativa que se pretendia regionalista, historicista e moderna. A entrada principal, abrigada por uma pala, situa-se no gaveto que une as duas fachadas visíveis, ladeada por uma ampla torre, que confronta com a do edifício dos CTT, remada por um coruchéu piramidal com esfera armilar e dois relevos, alusivos à Comédia e à Tragédia. A sala, além do balcão e dos dois camarotes, possuía frisas laterais, reservadas ao proprietário e familiares, que completavam a hierarquização social que a sala de espectáculos, já evidenciava no material dos assentos (de madeira na segunda plateia; almofadados na primeira plateia e balcão). Possui várias inscrições comemorativas.
Dados Técnicos
Sistema estrutural de paredes autónomas.
Materiais
Estrutura em alvenaria de granito, cantaria de granito e betão, parcialmente rebocado e pintado; modinaturas, colunas, portão, pináculos, esculturas, revestimentos em cantaria de granito; escadas e pilares em calcário negro; portas, guardas e pavimentos de madeira; guardas metálicas; vãos com vidros simples; alcatifa; cobertura da torre em telha.

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:28:00.000Z

Questões colocadas ao Sr Presidente da Câmara Municipal na Assembleia Municipal

Respostas..... algumas... mas .... tudo na mesma

1 – Mais um a vez o Sr Presidente da Câmara Municipal não nos dá informação escrita sobre a actividade municipal. O Sr Presidente está a ter uma postura incorrecta, de alguma teimosia e inflexibilidade incorrendo em procedimento que não está em conformidade com a legislação autárquica.

Quanto ao mapa da situação financeira torna-se cada vez mais difícil a sua interpretação com a mudança de verbas entre rúbricas.

Só assim posso entender o aparecimento na rúbrica 26800 – Devedores e Credores diversos (EDP+Diversos) de 22 milhões e quinhentos e trinta e cinco mil Euros quando em Dezembro tínhamos 339 mil Euros.

Afinal de contas o que se passa? É mudança de verba ou um acréscimo real?

Registe-se, ainda, a redução da capacidade de endividamento líquido de quase trinta milhões para cerca de 21 milhões, o que me parece ser um sinal negativo do progressivo endividamento municipal.

2 – Tendo apresentado requerimento sobre a apresentação dos Planos e Contas das empresas municipais responde a Câmara Municipal que a informação é prestada no âmbito da submissão das contas de gerência à assembleia municipal.

Ora, isto não corresponde à verdade.

A Câmara Municipal não apresentou no anterior mandato qualquer Plano e Contas das empresas municipais onde tem posição dominante nem qualquer relatório da sua participação em Associações (tipo RUDE) ou de empresas com posição não dominante (tipo Águas da Serra).

E a provar que a Câmara pode apresentar os planos e relatórios em qualquer momento é a apresentação, hoje, do Relatório de Gestão e Contas do 1º Semestre de 2009 da PARKURBIS.

Procedimento que se deve utilizar para as restantes empresas e associações ou fundações onde a Câmara participa.

Esta é uma apreciação globalmente negativa da actividade da Câmara Municipal com aquele sinal positivo, ainda assim muito ténue, da PARKURBIS.

Quanto ao requerimento sobre a actividade inspectiva no período de 2001 a 2005 e com o número 50.300 questionam as referências numa manobra de adiamento da resposta dando contudo a indicação que a informação foi dada ao Sr Presidente da Assembleia Municipal.

Ora, se a Câmara informou a Mesa da Assembleia porque razão o Sr Presidente deste órgão não agendou o assunto para apreciação pelo plenário? Os documentos foram entregues ou não ?

Ao requerimento apresentado em inícios de Janeiro onde colocava questões relacionadas com a aplicação do SIADAP, nomeadamente quanto à evolução salarial por alteração do posicionamento remuneratório e à atribuição de prémios de desempenho ao pessoal ao serviço da Câmara Municipal da Covilhã, nada foi ainda respondido.
Não sei se o Sr Presidente da Câmara nos poderá, hoje, esclarecer, sem prejuízo, como é evidente, da resposta por escrito.

3 – A Câmara Municipal da Covilhã é responsável pela acção social no 1º Ciclo do Ensino Básico. De acordo com o Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto compete à Câmara Municipal o serviço de refeições e os auxílios económicos.
Uma criança integrada no escalão 1 do abono de família tem direito à isenção do pagamento da alimentação e a comparticipação mínima para livros e material escolar de 39 € se for aluno do 1º e 2º ano e de 45 € se frequentar o 3º e 4º Anos.
As crianças, cujas famílias se integram no escalão 2 do abono de família têm direito a 50% daqueles valores.
Não tendo conhecimento da atribuição daquelas comparticipações em anos anteriores poderá o Sr Presidente informar quais os montantes gastos pelo município nos últimos três anos em comparticipações para livros e material escolar?
Poderá o Sr Presidente informar quando é que a Câmara irá pagar as comparticipações relativas ao actual ano lectivo?

4 - A promoção e constituição de uma entidade ou associação pela Câmara Municipal e/ou a sua adesão a uma entidade já existente carece de autorização da Assembleia Municipal. A alínea m), do nº 2, do artigo 2º do nosso Regimento (que transcreve o que se encontra na Lei geral) a isso obriga.
Contudo, tivemos noticia pela imprensa, que a Câmara se envolveu na constituição de uma entidade de promoção turística com associados a titulo individual e operadores turísticos da nossa cidade, sem qualquer conhecimento e autorização desta Asssembleia.
Porque quanto a esta matéria temos posição e ideias gostaríamos de dar o nosso contributo, assim quando é que a Câmara Municipal pensa regularizar a situação?

Ass. Municipal de 12 de Março de 2010

Os eleitos do PCP

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:26:00.000Z

A presente moção foi aprovada na AM de 12 de Março por UNANIMIDADE, registe-se

MOÇÃO

A Assembleia Municipal da Covilhã reunida em Sessão Ordinária em 12 de Novembro de 2010 considera que:

- O adiamento da construção do IC6 pelo Governo é uma forte penalização das populações da Cova da Beira e uma opção pelo nosso isolamento face ao Litoral e aos serviços que, cada vez mais se concentram em Coimbra;

- A concentração dos investimentos no Litoral e nos grandes centros urbanos cria um país a duas velocidades, assimétrico e é causa do despovoamento do Interior;

Assim, face às intenções do Governo e na defesa do interesse social, económico e do desenvolvimento da nossa região, reafirma esta Assembleia Municipal a necessidade e a urgência da construção do IC6 com perfil de autoestrada e sem portagens.

Assembleia Municipal da Covilhã, 12 de Março de 2010

Os eleitos do PCP

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:25:00.000Z

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ
12 DE MARÇO DE 2010
Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhores Deputados

Quem apresenta ao País um Programa, intitulado de “Estabilidade e Crescimento”, e prevê que nos próximos quatro anos um em cada dez portugueses em idade activa esteja desempregado – 9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013 – o que está a anunciar é o desastre económico e social do país, um país parado ou a andar para trás.

Quem projecta este conjunto de propostas e a perspectiva mais optimista que tem de crescimento económico é o de um valor de 1,7% lá para o ano de 2013, está a assumir um caminho de declínio nacional, de sistemática divergência com o desenvolvimento dos restantes países da União Europeia, de agravamento da dependência e da dívida externa.

Um Programa que é simultaneamente a rendição, sem condições, aos ditames dos mercados financeiros/agências de notação, ao grande capital europeu e ao Directório das grandes potências europeias. Não há um rasgo de coragem política, um assomo de brio patriótico, qualquer sinal de iniciativa adequada, apenas cumplicidade, resignação e impotência, expressões da indisfarçável convergência face a tais orientações!

O que agora o Governo apresenta ao país, não é um programa de estabilidade, nem de crescimento, mas sim um programa de instabilidade, de retrocesso e declínio nacional.

O PEC constitui uma repetição das velhas e agora agravadas receitas, medidas e orientações que tantos sacrifícios, desigualdades e injustiças, têm imposto à maioria do povo português!

Um congelamento dos salários reais que se transformará em salários mais desvalorizados e com menos poder de compra, com o valor da taxa de inflação sistematicamente subestimado em sucessivos Orçamentos de Estado, como se verificou na última década em que os trabalhadores da administração pública perderam sempre poder de compra com excepção de 2009.

A continuação da destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, favorecendo a sua apropriação pelo capital privado.

Imposição do aumento da idade da reforma na Administração Pública, rompendo o acordo assinado, dos 62,5 para os 65 anos, levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída para não serem ainda mais penalizados.
Novos cortes nas prestações sociais, desconhecendo-se a sua exacta dimensão, mas em que a referência a alterações no subsídio de desemprego “visando promover um mais rápido regresso à vida activa” só pode significar novas restrições no seu acesso e valor.

Cortes no investimento público, que longe de ficarem pelo adiamento de dois anos no calendário na Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto Vigo), vão atingir em particular os investimentos públicos de pequena e média dimensão, seja os que forem assumidos pelo Governo Central, seja pelo Poder Local.

Aumento dos preços, com o anúncio já realizado de introdução de novas portagens em outras rodovias, para lá das que já estavam indiciadas.

Limitação das deduções à colecta no IRS com despesas de saúde e educação, pelos escalões de rendimento abrangidos, traduzindo uma nova penalização de milhares de portugueses de baixos rendimentos.

Um programa de privatizações que constitui um autêntico festim ao grande capital nacional e estrangeiro, atingindo sectores estratégicos e monopólios naturais, eliminando a presença do Estado em empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.

O PEC que o Governo agora apresenta, com o apoio do PSD e CDS/PP, vai penalizar os mesmos de sempre: trabalhadores, reformados, MPMEs, os sectores produtivos e serviços públicos essenciais, na saúde e educação! Mas, mais grave ainda, é que não responde à principal questão estrutural da economia portuguesa: o brutal nível do endividamento externo. Não há futuro sólido, sustentado e soberano sem uma aposta na produção nacional, na industrialização do país, no desenvolvimento da agricultura e das pescas.

Não se responde ao endividamento travando ou contraindo o crescimento do produto nacional!

Como certamente sucederá com os cortes no investimento e despesa pública, as restrições no mercado interno provocadas por congelamentos/reduções salariais e cortes nas prestações sociais. Como será inevitável acontecer com o Estado a prescindir das alavancas fundamentais da economia que lhe restam em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais, quer para as populações quer como factores de produção no centro da competitividade do tecido económico!

Na verdade, o país conhece qual o resultado de 25 anos de privatizações, da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP: liquidação de sectores produtivos, maior dependência do país, perda de soberania, degradação de serviços, estrangulamento das pequenas empresas em detrimento dos lucros dos grandes grupos económicos que se formaram à sua custa. Depois de cerca de 50.000 milhões de euros que entraram para os cofres do Estado, oriundos das privatizações e das centenas de milhões de lucros arrecadados pelos grandes grupos económicos que delas beneficiaram, o país está mais injusto, mais desigual e mais dependente.

4. O PCP alertou e combateu as opções do Governo PS, apoiadas por PSD e CDS, de transferir incomensuráveis recursos públicos para o capital financeiro. Foram as mesmas vozes que hoje estão alinhadas com esta declaração de guerra aos trabalhadores e ao Povo português, que na altura clamaram por mais apoios à banca e aos grupos económicos.

Quando se tratou de salvar banqueiros não havia preocupações com o défice das contas públicas. Grupos económicos que mesmo em tempos de crise contaram sempre com as mãos largas do Estado, beneficiando de apoios fiscais, dinheiros públicos e negócios chorudos, expressos na escandalosa massa de lucros – só a banca arrecadou em 2009, cerca de 5 milhões de euros por dia, ou uma EDP que voltou a atingir mais de mil milhões de euros de lucros no ano passado.

Ao contrário do que dizem PS, PSD e CDS-PP, este caminho não é inevitável. Este caminho, este chamado Programa de Estabilidade é sobretudo uma opção pelos mais ricos e poderosos, contra o Povo e o País.

Ao mesmo tempo que rejeita veementemente esta proposta de Plano de Estabilidade e Crescimento, o PCP não prescinde de avançar com medidas que, inseridas num projecto de ruptura com a política de direita e mudança na vida nacional, contribuam para a defesa do emprego, o desenvolvimento da produção nacional, o combate às injustiças sociais, a afirmação da nossa soberania.

O país precisa de outro rumo. O país precisa de uma política de ruptura, patriótica e de esquerda designadamente com:

- O aumento dos salários e pensões visando critérios de justiça social e a dinamização do Mercado Interno, designadamente, tendo como objectivo a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 € em 2013, uma valorização dos restantes salários e o aumento das pensões a começar por mais 25€ naquelas que são mais baixas.

- A defesa da produção nacional dando grande centralidade às políticas de apoio às PME’s, privilegiando o mercado interno, enfrentando com outras políticas os défices estruturais da nossa economia – energético, agro-alimentar, tecnológico – alargando o investimento público, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos.

- Outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a satisfação das necessidades do Estado, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, com a efectivação do valor de 25% de taxa de IRC para a banca, fim do off-shore da Madeira e dos benefícios fiscais nele envolvidos, a taxação das mais valias realizadas na bolsa, o corte nas deduções/benefícios fiscais em sede de IRC, resultantes de dividendos, mobiliário, mais-valias e a introdução de uma taxa suplementar (+ 10% no IRC durante os próximos 3 anos) sobre lucros dos grandes Grupos Económicos e Financeiros.

- Combate ao desemprego e o apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, designadamente com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.

- Defender um forte e dinâmico sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações em curso, assim como das chamadas parcerias público-privadas, e afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca.
- Congelar e mesmo reduzir preços de bens e serviços essenciais – banca; seguros; energia; portagens; transportes e comunicações e telecomunicações.

- Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais (Estado e agentes económicos) para a aplicação dos fundos comunitários propondo um valor máximo de 10%, a suspensão de remessas do Estado

Português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário. Estas e outras medidas, ao contrário das que são avançadas no PEC visando a convergência económica e social dentro da União Europeia e não a divergência.

Estas e outras medidas são necessárias e são possíveis. Em sentido contrário aos dos grandes interesses, mas correspondendo aos interesses dos trabalhadores e do povo, às suas aspirações e direitos e à afirmação de um caminho de progresso e desenvolvimento para o país.

Como resultado destas politicas vê a nossa região adiados projectos e obras fundamentais para o nosso desenvolvimento, nomeadamente, o investimento na rede viária.
Ao retirar o IC6 dos investimentos a concretizar o Governo mantém-nos isolados do Litoral e de serviços importantes que, cada vez mais se concentram em Coimbra.
É por essa razão que o PCP propõe a esta Assembleia um voto de protesto pelo adiamento das obras no IC6 e a exigência da sua concretização.
Os deputados municipais do PCP

Assembleia Municipal de 12 de Março de 2010

2010-03-14T22:22:00.000Z

Posição Pública do PCP sobre o Mercado Municipal da Covilhã

1. De como a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD rumam sem rumo

Conhecida que é a posição da Câmara Municipal da Covilhã sobre a deslocalização do Mercado Municipal e a sua instalação num novo local e numa nova construção, importa esclarecer os Covilhanenses sobre mais um processo que a Câmara da Covilhã e o PSD, através do seu Presidente Carlos Pinto querem iniciar, novamente “meteram o carro à frente dos bois”.

A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD, estão sem estratégia para a Cidade e o Concelho, senão vejamos:
Vendeu os terrenos do Gameiro a privados para ai ser instalado um condomínio, comprou os terrenos da antiga Garagem de S. Cristóvão para aí instalar um novo mercado, abre concurso para o mesmo ao qual se apresentam 3 propostas. De repente o mercado já não será aí, decide doar o terreno para a construção de um equipamento social e agora decide construir um novo edifício no Campo das Festas.

Desnorte, deriva e ideias avulsas de quem já não terá de arcar com as consequências de tão má gestão, são evidentes quando:
Em 2001 remodela o mercado municipal com um custo a rondar os 500 mil euros, dota-o de estacionamento e anuncia que esta obra está inserida no esforço que a Câmara estava a colocar na revitalização do Centro Histórico, uns anos mais tarde, sucumbe à gula de uma empresa privada, remodela o piso superior, retira espaço de estacionamento ao mercado e instala aí o contact center.

Mas há mais de tão flagrante estratégia falhada ou falta dela:
Retirou do piso superior os comerciantes de calçado, instalou-os em tendas na esplanada do Edifício Shopping Sporting, acaba com o mercado quinzenal do Campo das Festas, faz uma tentativa falhada de o levar para o Complexo Desportivo e agora anuncia a instalação de mais um contact center no mercado e a construção de um novo edifício desta feita no Campo das Festas.

À semelhança de outras matérias, a Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD anunciam agora uma solução para um problema que os próprios criaram. Aceitar que a causa são os próprios é tarefa impossível para os próprios (mesmos?). Reconhecer a evidência da gestão falhada e casuística é tarefa que o povo covilhanense estará prestes a concluir.
2. De como a actual localização tem vantagens em manter-se

O PCP, depois de já ter debatido nos seus órgãos, ter promovido um debate público sobre o Mercado Municipal e de ter tomado uma posição na Assembleia Municipal, visando o esclarecimento, a análise da melhor solução e o consequente debate público que este tema deve motivar, apresenta de seguida alguns argumentos a favor da actual localização:

Mercado Municipal numa perspectiva integrada de revitalização do Centro Histórico
A actual localização do Mercado Municipal devidamente integrada numa política de revitalização do Centro Histórico é uma mais valia a considerar como fundamental para a dinamização, rejuvenescimento e reabilitação do mesmo, criando acesso de proximidade a uma população que necessita dos serviços diários instalados no Mercado. O Centro Histórico não deve continuar a ser despejado dos seus serviços, como já são exemplos, a PT, a PSP, a EDP.

Mercado Municipal numa perspectiva de identidade cultural
O edifício do Mercado Municipal é dos poucos espaços actualmente existentes com o qual os Covilhanenses se reconhecem, faz parte da identidade cultural da nossa cidade e é dos poucos que restam, sendo por isso importante preservar e reforçar este património colectivo da historia do Concelho.

Mercado Municipal numa perspectiva de dinamização do Comércio Tradicional
Nas imediações do actual mercado, fruto de muitos anos passados, o comércio tradicional instalou-se de forma consistente, tentando aproveitar os benefícios de tão importante infra-estrutura que consegue chamar a si milhares de pessoas todos os meses. As ruas António Augusto de Aguiar, Olivença e Conselheiro António Pedroso dos Santos são o exemplo da estruturação do comércio tradicional da Covilhã em volta do Mercado, contando com Lojas de roupa, ourivesarias, óptica, retrosarias, talho, cafés, bares, barbeiros, cabeleireiros, papelarias, informática, supermercado, ferragens, electrodomésticos, móveis que todos os dias se sustentam também com o factor de aglomeração que o Mercado Municipal exerce.

Mercado Municipal numa perspectiva de sustentabilidade dos produtores e comerciantes
Não sendo as ideais e devendo ser melhoradas as actuais condições que o Mercado Municipal oferece permitem a sustentabilidade financeira e económica de dezenas de produtores e comerciantes, pelo que deve ser sempre assegurada a sua continuidade de modo a assegurar também os postos de trabalho envolvidos.

3. De como a decisão deveria ser pensada e tomada e de como o PCP faria

A decisão sobre a instalação, funcionamento e dinamização do Mercado Municipal da Covilhã não é certamente uma decisão que se deva ter de ânimo leve, carecendo de múltiplas análises incluindo nelas um largo conjunto de variáveis. Assim é o ponto de vista do PCP e assim não é o ponto de vista de Carlos Pinto e PSD.

Pensar a oposição como um contributo e não como apêndice à decisão
A Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e o PSD apresentaram na última Assembleia Municipal realizada aquilo a que chamaram o grande debate público sobre o mercado. Afinal de contas, o que queria o Sr. Presidente da Câmara Municipal era que concordássemos de forma ?? acéfalos (acéfala ??) sobre a sua solução do Campo das Festas e que disséssemos a nossa opinião sobre se seria mais para a frente ou mais para trás a solução definitiva. Não é correcto Sr. Presidente!!! Claro que a sua bancada, mesmo sem saber a solução que iria ser apresentada se apressou a vangloriar tal solução e levava já dados financeiros de suporte à decisão que ninguém conhecia.

Pensar as pessoas como parte da decisão e não da especulação
Uma decisão desta natureza carece de estudos a diferentes níveis: de opinião, envolvendo consumidores, produtores, comerciantes; financeiros, que enquadrem as diferentes soluções; técnicos, enquadradores das especificações necessárias ao melhor desempenho. Uma decisão desta natureza é durante muitos anos irreversível, pelo que deverão ser tomadas em conta múltiplas visões e opiniões. Uma decisão desta natureza carece de muito mais que o sonho sonhado de noite ( de uma noite??) e uma decisão na manhã seguinte como esta câmara nos tem habituado. Uma decisão desta natureza necessita mais do que uma maqueta, Sr.Presidente!!!

Pensar a Cidade e o Concelho como sustentável e não como rentável
Carlos Pinto e o PSD encaram a gestão da coisa pública como um negócio que agora se vende, agora se compra. O PCP encara a gestão de uma autarquia com o objectivo de a tornar melhor para as pessoas que nela habitam e trabalham e sustentável para os seus filhos. Onde está afinal a informação que lhe permite tomar a decisão mais acertada, rentável, sustentável, que trará mais benefícios à Cidade e ao Concelho?

É necessário ouvir as pessoas:
As que estão directamente envolvidas (produtores, vendedores, utentes) e os eleitos nos órgãos, caso contrário a decisão é sempre autocrática e uma imposição de um qualquer iluminado.
É necessário demonstrar às pessoas que existem vantagens sócio – económicas e desenvolvimento para a cidade e para as suas vidas. Como vamos explicar aos comerciantes do mercado, ao pequeno comércio envolvente que está assegurada a sua actividade e que irão ter mais clientes? Como vamos assegurar aos utentes e à cidade que vamos ter os mesmos produtos e não os que se encontram em qualquer hiper?
Os estudos existem ? a viabilidade económica está assegurada? Os vendedores irão pagar mais ou menos pelos mesmos metros quadrados? O utente vai encontrar produtos da região ou produtos de Espanha? O pequeno comércio existente irá sobreviver?

Perante tantas dúvidas que não foram esclarecidas a decisão da construção do novo mercado é um erro estratégico, ao qual não nos associamos.

EU NÃO FICO QUIETO. CONTINUO A MEXER E A AGITAR

2010-03-01T01:37:00.000Z

Pois

Apesar de algumas incoerências não deixa de ser uma síntese, pequena, do que anda por aí.

Assim se prova, também, que existem razões de sobra para a adesão à jornada de luta da Administração Pública em 4 de Março.

Tempo de serviço congelado e que urge recuperar!

Salários congelados?

Aposentação aos 67 anos?

Andam loucos? Eu vou dar aulas de Educação Fisica de bengala???? Já estou a ver o miúdo (bisneto dos meus primeiros alunos) a exigir a demonstração do exercício na barra fixa ou a demonstração das componentes psico-motoras da velocidade (velocidade de reacção e de aceleração, entre outras)... loucos.

E os bancos tiveram em 2009, 5,5 milhões de euros de lucro POR DIA, e não tocam neles?

Vão bugiar que eu faço greve. Não fico de braços cruzados.

Cada um de nós tem direito ao protesto e à indignação.

E aquele direito exerce-se, entre outras formas, na adesão à greve e às manifestações.

Porra. Já chega.

(Vale a pena perder um pouco do seu tempo e ler)
1
O País vai mal… é verdade! É preciso continuar a pedir sacrifícios aos portugueses. Mas como é que chegámos tão fundo? Não há dinheiro, dizem…
Já agora, talvez seja bom verficar em que condições e nível de vida andam aqueles que pedem sacrifícios ao português médio e ao que vive com o salário mínimo.
É isso que este texto pretende: abrir os olhos de todos para a hipocrisia dos nossos governantes.
Isto é apenas uma gota
no OCEANO chamado Portugal!
Tudo o que vai aparecer neste texto não é ficção! Acontece em Portugal. País com regime de democrático à beira mar plantado. Vamos lá…
2
Demorou até um pouco para ver se não dava nas vistas. Mas a Festa continua…
Segundo a revista Focus (pág.25), a EDP conta com um novo assessor jurídico. Foi nomeado pelo ex-ministro António Mexia (actual presidente executivo da EDP) e vai ganhar cerca de EUR 10.000/mês
Quem é ele? Perguntam vocês…
Pensem um pouco… Mais um bocadinho…
Não era fácil:
- Pedro Santana Lopes (MAIS UM JOB)
3
A opinião pública é fabricada por quem? Pela COMUNICAÇÃO SOCIAL.
E porque é preciso ter os jornalistas na mão…. O subsistema de saúde “dos fazedores de opinião” é INTOCÁVEL!!!
A Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas é dirigida por uma comissão administrativa cuja presidente é a mãe do ministro António Costa (PS) e do Director-Adjunto da Informação da SIC, Ricardo Costa.
Maria Antónia Palla Assis Santos – como não tem o “Costa”, passa despercebida…
O Ministro José António Vieira da Silva (PS) declarou, em Maio último, que esta Caixa manteria o mesmo estatuto!
Isso inclui regalias e compensações muito superiores às vigentes na função pública (ADSE), SNS e os outros subsistemas de saúde.
4
Um quadro superior da GALP, admitido em 2002, saiu com uma indemnização de 290.000 euros, em 2004. Tinha entrado na GALP pela mão de António Mexia (PSD) e saiu de lá para a REFER, quando Mexia passou a ser Ministro das Obras Públicas e Transportes.
O filho de Miguel Horta e Costa (CDS-PPD), recém licenciado, entrou para lá com 28 anos e a receber, desde logo, 6600 euros mensais.
Freitas do Amaral foi consultor da empresa, entre 2003 e 2005, por 6350 euros/mês, além de gabinete e seguro de vida no valor de 70 meses de ordenado.
Manuel Queiró (CDS – “o braço direito do Algarve”, casado com a Celeste da Caixa Geral de Depósitos Cardona), do PP, era administrador da área de imobiliário (?) 8.000euros/mês.
A contratação de um administrador espanhol passou por serem-lhe (ao Manuel) oferecidos 15 anos de antiguidade (é o que receberá na hora da saída), pagamento da casa e do colégio dos filhos, entre outras regalias.
Guido Albuquerque, cunhado de Morais Sarmento, foi sacado da ESSO para a GALP. Custo: 17 anos de antiguidade, ordenado de 17.400 euros e seguro de vida igual a 70 meses de ordenado.
5
Ferreira do Amaral, presidente do Conselho de Administração. Um cargo não executivo (?) era remunerado de forma simbólica: 3.000 euros por mês, pelas presenças. Mas, pouco depois da nomeação, passou a receber PPRs no valor de 10.000 euros, o que dá um ordenado “simbólico” de 13.000 euros…
Outros exemplos avulsos, ainda na GALP:
- Um engenheiro agrónomo que foi trabalhar para a área financeira a 10.000 euros por mês;
- A especialista em Finanças que foi para Marketing por 9800 euros/mês…
- Neste momento, o presidente da Comissão executiva ganha 30.000 euros e os vogais 17.500.
- Com os novos aumentos, Murteira Nabo passa de 15.000 para 20.000 euros mensais.
Assim, este dream team à moda de Portugal, pode dar cobertura a um bando de sanguessugas que não têm outro mérito senão o cartão de militante. Ou o pagamento de um qualquer favor político…
6
PESO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA POPULAÇÃO ACTIVA (Dados de 2004)
(Fonte EUROSTAT, publicado no Correio da Manhã)
Suécia—————- 33,3%
Dinamarca———– 30,4%
Bélgica—————- 28,8%
Reino Unido——— 27,4%
Finlândia————- 26,4%
Holanda————– 25,9%
França—————- 24,6%
Alemanha———— 24%
Hungria————— 22%
Eslováquia———— 21,4%
Áustria—————- 20,9%
Grécia—————- 20,6%
Irlanda—————- 20,6%
Polónia—————- 19,8%
Itália——————- 19,2%
República Checa— 19,2%
PORTUGAL——— 17,9%
Espanha————– 17,2%
Luxemburgo———- 16%
7
Não há pois funcionários públicos a mais. Há sectores em falta e outros em excesso.
A reforma administrativa deverá começar por mudar o seguinte:
- Cada ministro deste e de outros governos tem, para seu serviço pessoal e sob as suas ordens directas, uma média de 136 pessoas (entre secretários e subsecretários de estado, chefes de gabinete, funcionários do gabinete, assessores, secretárias e motoristas) e 56 viaturas, apenas CINCO vezes mais que no resto da Europa.
E a verdade que saiu do programa «Prós e Contras» da RTP de 22 de Maio foi que temos uma comunicação social corrupta e ao serviço de quem tem muito dinheiro.
Nestes dias, a ideia que mais uma vez a comunicação social vendeu à opinião pública, foi a da necessidade de 200 mil despedimentos na função pública.
Resulta que somos o 3º país da U.E. com menor percentagem de funcionários públicos na população activa.
Assim se informa e se faz política em Portugal.
8
Em Setembro de 2002 foi publicada na II Série do Diário da República a aposentação do Exmº. Senhor Juiz Desembargador Dr. José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, a quem foi atribuído o número de pensionista 438.881.
De facto, no dia 1 de Abril de 2002 o Dr. Branquinho Lobo havia sido sujeito a uma “Junta Médica” que, por força de uma doença do foro psiquiátrico, considerou a sua incapacidade para estar ao serviço do Estado, o que foi determinante para a sua passagem à aposentação.
O Dr. Branquinho Lobo passou a auferir uma pensão de aposentação no montante
de € 5.320,00.
Contudo, por resolução proferida no dia 30 de Julho de 2004, o Conselho de Ministros do Governo do Dr. Pedro Santana Lopes nomeou o Dr. Branquinho Lobo como Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Desde então, o Dr. Branquinho Lobo acumula a sua pensão de aposentação por incapacidade com o vencimento de Director Nacional da P.S.P!!!!!
9
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro
Despacho n.o 22 237/2005 (2.a série).—Nos termos dos n.os 3
e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio
a licenciada Susana Isabel Costa Dutra para prestar ao meu Gabinete
assessoria na manutenção dos conteúdos da página oficial do Ministério
da Justiça, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2005.
A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável
tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada
a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal
de E 3254, acrescida de subsídio de refeição.
À nomeada é devida a remuneração acima identificada em dobro
nos meses de Junho e Novembro.
13 de Outubro de 2005.—O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes
Costa
A dita menina licenciada é filha do próprio ministro
10
Mais uma… de pai para filho…
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Despacho n.o 3849/2006 (2.a série).—Nos termos do disposto
no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 354/97, de 16 de Dezembro, e nos
artigos 1.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 188/2000, de 12 de Agosto
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2002, de 26
de Março), nomeio secretário pessoal do vice-presidente conselheiro
Domingos Brandão de Pinho, e por indicação deste, o licenciado Tiago
Filipe Pereira Brandão de Pinho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro
de 2006.
1 de Fevereiro de 2006.—O Presidente, Manuel Fernando dos Santos
Serra.
11
ANíBAL CAVACO SILVA
Actualmente recebe três pensões pagas pelo Estado, distribuídas da seguinte forma:
– € 4.152,00 – Banco de Portugal.
– € 2.328,00 – Universidade Nova de Lisboa.
– € 2.876,00 – Por sido primeiro-ministro.
Podendo acumulá-las com o vencimento de P.R. !
Porque será que, o Expresso, o Público, o Independente, o Correio da Manhã e o Diário de Notícias, não abordaram este caso, mas trataram os outros conhecidos, elevando-os quase à categoria de escândalos, será que vão fazer o mesmo que fizeram com os outros???
Não será por coisas destas a falência da Segurança Social?
12
Li, há semanas, numa pequena notícia do Expresso, que prescreveu uma dívida de 700.000 Euros, de IRS de António Carrapatoso, figura de proa da Telecel/Vodafone e destacado dirigente do PSD. Porque razão prescreveu esta dívida? Porque razão não se procedeu à cobrança coerciva, dado que o contribuinte em causa não tem, nem nunca teve, paradeiro desconhecido?
Aliás, António Carrapatoso nunca deixou de aparecer, com alguma frequência, nos écrans da televisão para entrevistas e comentários, onde sempre defendeu as virtudes do “sistema” em que vivemos e que nos é imposto (pudera!!!!!!). Esta dívida não pode prescrever porque se trata de dinheiro devido ao Estado, ou seja a TODOS NÓS.
13
Os CTT pagaram 19 mil euros a Luís Felipe Scolari por uma palestra de 45 minutos, que teve como tema algo do tipo «Como fortalecer o espírito de grupo» no dia 14 de Janeiro de 2005, no Pavilhão Atlântico, em Lisboa, durante um Encontro dos Correios de Portugal.
A decoração custou mais de 430 mil euros e havia dois carros de luxo. A despesa efectivamente facturada entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005, com a decoração do gabinete do presidente do Conselho da Administração dos CTT, Carlos Horta e Costa, bem como a sua sala de visitas e ainda das salas de visitas e refeições custou 430.691 euros. Carlos Horta e Costa teve à sua disposição, entre 2002 e 2005, um Jaguar S Type (a renda para o adquirir custou cerca de 50.758 euros) e um Mercedes Benz S320CDI (comprado em Abril de 2004 por 84 mil euros). Assim, o Relatório da Inspecção-Geral das Obras Públicas conclui haver «indícios de má gestão» e «falta de contenção de uma empresa que gere dinheiros públicos», pelo anterior Conselho de Administração que liderou os CTT entre 8 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2005.
14
É preciso lata…
Louvor n.o 532/2006
Louvo José Lopes Cardoso, motorista do meu Gabinete, especialmente
encarregado do apoio automóvel à minha família directa, pelas
suas excepcionais qualidades humanas, além de uma excelente educação,
elevada competência profissional, capacidade de condução
segura, pontualidade, aprumo pessoal e absoluta discrição.
Senti-me sempre muito tranquilo por saber que estavam nas suas
mãos os membros da minha família mais próxima que, por uma razão
ou por outra, precisavam dos seus serviços, de que sempre muito
gostaram.
30 de Junho de 2006.—O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
15
Sabe-se dia 27 no Público que a advogada Vera Sampaio foi contratada como assessora pelo membro do Governo Senhor Doutor Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presidência.
Como a tarefa não é muito cansativa foi autorizada a continuar a dar aulas numa qualquer universidade privada onde ganha uns tostões para compor o salário e poder aspirar a ter uma vidinha um pouco mais desafogada.
O facto de ser filha do Senhor ex-presidente não teve nada a ver com este reconhecimento das suas capacidades, juro pela saúde do Engenheiro Sócrates.
Há famílias a quem a mão do Senhor toca com a sua graça. Ámen.
Neste caso soube-se há tempos que o filhote depois de se ter formado foi logo para consultor da Portugal Telecom, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
Agora, como já ontem se disse, calhou a sorte à maninha e lá vai ela toda lampeira em part-time para o desgoverno, onde certamente porá toda a sua experiência ao serviço de todos nós.
16
Com apenas 50 anos de idade e gozando de plena saúde, o socialista Vasco Franco, número 2 do PS na Câmara de Lisboa durante as presidências de Sampaio e de Soares, está já reformado com uma pensão de 3.035 euros, um valor bastante acima do seu vencimento como vereador. Foi aposentado como técnico superior de 1ª classe – apesar de as suas habilitações literárias serem equivalentes ao 9º ano.
Entrou para o Ministério da Administração Interna em 1972 e dos 30 anos passados só ali cumpriu sete de dedicação exclusiva; três foram para o serviço militar e os restantes 20 na vereação da Câmara de Lisboa, doze dos quais a tempo inteiro. Vasco Franco diz que a lei o autoriza a contar a dobrar 10 dos 12 anos como vereador a tempo inteiro: triplicar o salário.
Já depois de ter entregue o pedido de reforma, Vasco Franco foi convidado para administrador da Sanest (uma sociedade de capitais públicos), com um ordenado líquido de 4000 euros mensais. Foi convidado pelo presidente da Câmara da Amadora, cuja mulher é secretária de Vasco Franco na Câmara de Lisboa.
A acumulação de vencimentos foi autorizada mas o salário de administrador é reduzido em 50% – para 2000 euros – a partir de Julho, mês em que se inicia a reforma, disse ao EXPRESSO Vasco Franco.
A somar aos mais de 5000 euros da reforma e do lugar de administrador, Vasco Franco recebe ainda mais 900 euros de outra reforma, por ter sido ferido em combate (!?) em Moçambique já depois do 25 de Abril (????????) e cerca de 250 euros em senhas de presença pela actuação como vereador sem pelouro.
Contas feitas, o novo reformado triplicou o salário que auferia no activo, ganhando agora mais de 1200 contos limpos. Além de carro, motorista, secretária, assessores e telemóvel.
17
Nem tudo vai mal nesta nossa República (Pelo menos para alguns!) Com as eleições legislativas de 20/Fevereiro, metade dos 230 deputados não foram eleitos. Os que saíram regressaram às suas anteriores actividades sem, contudo saírem tristes ou cabisbaixos. Quando terminam as funções, os deputados e governantes têm o direito, por Lei (deles) a um subsídio que dizem de reintegração (coitados, tem de voltar para esta selva que é a luta pelo pão de cada dia nos seus antigos lugares de administração ou de profissionais liberais tão mal pagos, como sabemos):
Um mês de salário (3.449 euros) por cada seis meses de Assembleia ou governo.
Desta maneira um deputado que o tenha sido durante um ano recebe dois salários (6.898 euros). Se o tiver sido durante 10 anos, recebe vinte salários (68.980 euros). Feitas as contas e os deputados que saíram, o Erário Público desembolsou mais de 2.500.000 euros!
No entanto, há ainda aqueles que têm direito a subvenções vitalícias ou pensões de reforma (mesmo que não tenham 60 anos!). Estas são atribuídas aos titulares de cargos políticos com mais de 12 anos.
(Segue Lista)
18
Entre os ilustres reformados do Parlamento encontramos figuras como:
Almeida Santos…………………… 4.400, euros;
Medeiros Ferreira………………… 2.800, euros;
Manuela Aguiar……………………. 2.800, euros;
Pedro Roseta………………………. 2.800, euros;
Helena Roseta……………………… 2.800, euros;
Narana Coissoró . ……………….. 2.800, euros;
Álvaro Barreto……………………… 3.500, euros;
Vieira de Castro……………………..2.800, euros;
Leonor Beleza . …………………… 2.200, euros;
Isabel Castro……………………….. 2.200, euros;
José Leitão………………………….. 2.400, euros;
Artur Penedos……………………….1.800, euros;
Bagão Félix…………………………. 1.800, euros.
(Vêem? Tadinhos destes “desconhecidos”, que se não fosse esta esmola estavam a comer na Mitra)
19
Quanto aos ilustres reintegrados , encontramos os seguintes:
Luís Filipe Pereira 26.890, euros / 9 anos de serviço;
Sónia Fortuzinhos 62.000, euros / 9 anos e meio de serviço;
Maria Santos 62.000, euros /9 anos de serviço;
Paulo Pedroso 48.000, euros / 7 anos e meio de serviço
(e ainda vamos ver se não vai receber indemnizações pelo processo Casa Pia);
David Justino 38.000, euros / 5 anos e meio de serviço;
Ana Benavente 62.000 , euros / 9 anos de serviço;
M.ª Carmo Romão 62.000, euros / 9 anos de serviço;
Luís Nobre Guedes 62.000 , euros / 9 anos e meio de serviço.
A maioria dos outros deputados que não regressaram estiveram lá somente na última legislatura, isto é, 3 anos, o suficiente para terem recebido cerca de 20.000 euros cada !
É ESTA A CLASSE POLÍTICA QUE TEM A LATA DE PEDIR SACRIFÍCIOS AOS PORTUGUESES PARA DEBELAR A CRISE!!!!!!
20
Serão os políticos os únicos malandros?
Não! 9 em cada 10 aposentados com mais de 5.000 euros mensais foram juízes !!!
Lista de Aposentados no ano de 2005 (Janeiro a Novembro) com pensões de luxo:
São os seguintes os valores em Euros:
Janeiro
Ministério da Justiça
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Março
Ministério da Justiça
7148.12 procurador-geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5380.20 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5484.41 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Empresas Públicas e Sociedades Anónimas
6082.48 Jurista CTT Correios Portugal SA
Abril
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta
Procuradoria-Geral República – Antigos Subscritores
6193.34 Professor Auxiliar Convidado
Maio
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
5460.37 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5338.40 Procuradora-Geral Adjunta Procuradoria-Geral República
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
21
Junho
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Supremo Tribunal Administrativo
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
Julho
Ministério da Justiça
5182.91 Juiz Direito Conselho Superior Magistratura
5182.91 Procurador República Procuradoria-Geral República
5307.63 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Agosto
Ministério da Justiça
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservadora Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5043.12 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Conservador 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5027.65 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5159.57 Conservador Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Ajudante Principal Direcção Geral Registos Notariado
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5173.46 Notário 1ª Classe Direcção Geral Registos Notariado
5173.46 Notária Direcção Geral Registos Notariado
22
Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7284.78 Vice-Cônsul Principal Secretaria-Geral (Quadro Externo)
6758.68 Vice-Cônsul Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Ministério da Justiça
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Educação
5103.95 Presidente Conselho Nacional Educação
Outubro
Ministério da Justiça
5498.55 Procurador-Geral Adjunto Procuradoria-Geral República
Novembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7327.27 Técnica Especialista Secretaria-Geral (Quadro Externo)
Tribunal de Contas
5663.51 Presidente
Ministério da Justiça
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5663.51 Juiz Conselheiro Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
5498.55 Juiz Desembargador Conselho Superior Magistratura
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
5015.16 Professor Coordenador Inst. Superior Engenharia Lisboa
23
Vítor Constâncio governador do Banco de Portugal
ganha 272.628 € por ano, ou seja quase 3.894 contos MENSAIS, 14 meses/ano.
Outros ordenados chorudos do Banco de Portugal :
O Vice-governador, António Pereira Marta - 244.174 €/ano
O Vice-governador, José Martins de Matos - 237.198 €/ano
José Silveira Godinho - 273.700 €/ano
Vítor Rodrigues Pessoa - 276.983 €/ano
Manuel Ramos Sebastião - 227.233 €/ano
O Vice-governador, António Pereira Marta até acumula com o seu salário com a sua pensão como reformado … do Banco de Portugal.
Aliás, o Vítor Rodrigues Pessoa, também tem uma reforma adicional de 39.101 €/ano
Total 316.084 €/ano
e o José Silveira Godinho também acumula com uma pensão do BP, mais 139.550 €/ano
Total 413.250 €/ano
Campos e Cunha, ex-ministro das Finanças recebeu durante os dois meses em que esteve no Executivo 4600 euros mensais de ordenado e uma reforma de 8.000 euros do Banco de Portugal.
24
Mira Amaral saiu da Caixa Geral de Depósitos (CGD) com uma reforma de gestor 18.000 euros. Na altura acumulava uma pensão de 1,8 mil euros, como deputado e 16.000 euros como líder executivo da CGD.
O que me choca não é o valor da reforma. É o facto de Mira Amaral poder auferir desta reforma – paga pelos contribuintes – ao fim de apenas um ano e nove meses!!!!!!
Esta situação é profundamente escandalosa e tem repercussões que afectam a própria credibilidade do regime democrático.
Esta forma aparentemente ligeira como é gasto o dinheiro dos contribuintes é grave pelo acto em si e pelo seu impacto na legitimidade do Estado para impor novas formas de captar receita.

A TRAGÉDIA NA MADEIRA- NÃO EXISTEM RESPONSÁVEIS? OU É TUDO "OBRA DE DEUS"?

2010-02-28T23:02:00.000Z

A tragédia acontece.... as forças da natureza.... só??...

Mas... quando elas são fruto da irresponsabilidade humana e da ausência de planeamento no uso do território .... as responsabilidades públicas devem ser apuradas.

Afinal de contas quem permitiu, autorizou, as construções ao longo das ribeiras e o estreitamento das mesmas???

Ninguém.... nenhuma instituição?.... não existem autores materiais do crime ambiental? não existem responsáveis pela situação? não existe uma figura jurídica "de responsabilidade pública" e de "homicídio involuntário"????

Se acontecesse o mesmo numa outra área do país, sem dominio do PS e do PSD, teríamos autarcas no tribunal acusados de incúria e de crime público.

É o país que temos e que é urgente mudar.

Um abraço

Vitor

"Os actos de Deus são realmente muito convenientes para desresponsabilizar os homens, porque Deus em geral não se queixa. Uma reportagem do programa Biosfera, já com dois anos, em que se faz uma antevisão bastante detalhada da tragédia na Madeira."
Para ver se aprendemos de uma vez por todas, ou se ainda continuaremos a cometer sempre e sempre os mesmos erros de ignorar os problemas que existem e de adiamento de busca de soluções para os mesmos...

http://dererummundi.blogspot.com/

Na Covilhã, com a maioria PSD, Água Privada = Água mais cara

2010-02-19T18:45:00.000Z

Na Covilhã

Com a maioria PSD

Água Privada = Água mais Cara

Pela calada e sem aviso prévio, o PSD na ADC e na Câmara da Covilhã agravam a situação económica dos Covilhanenses e das suas Instituições. Um golpe baixo e vergonhoso. A prova da vergonha e da falsidade está na ausência de qualquer aviso aos consumidores e à população em geral.

Apesar do tarifário de água, saneamento e resíduos da Covilhã ser o mais elevado do Distrito e um dos mais caros do País, a maioria PSD, insensível uma vez mais às dificuldades dos Covilhanenses, aumentou de forma brutal os preços a aplicar em 2010.

Aumentos que, no caso de um consumo doméstico de 10m3/mês, representam uma subida de 9%.

Aumentos que, no caso de um pequeno consumidor comercial com um consumo de 20m3, sobem 11,7%.

Também para as instituições sem fins lucrativos e para as instituições da administração central, que engloba entre outros, os estabelecimentos escolares, o preço da água sobe mais de 8%.

Efectuar um contrato de água em 2010 custa mais 5%, passando para 90,48€.

Tais aumentos, várias vezes superiores à inflação estimada para 2010 – 1,3% - contrasta com as promessas feitas no passado pela maioria PSD de que a detenção da maioria do capital das Águas da Covilhã por parte do município, associada à garantia de indexação do preço da água e serviços à taxa de inflação, seriam suficientes para evitar a prevalência do interesse lucrativo do parceiro privado.

Nada mais falso!

Estes aumentos são ainda mais chocantes quando a generalidade dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas estão confrontados com uma grave crise económica e social marcada por baixos salários e reformas, endividamento, falências, desemprego galopante e quebra do poder de compra.

O PCP condena veementemente estes aumentos, exige a sua imediata revisão para valores de acordo com os aumentos salariais e a inflação prevista, relembra que estão por cumprir as promessas de criação de uma tarifa para famílias numerosas e de alargamento do primeiro escalão de consumo sem aumento de preços, no sentido de atenuar as crescentes dificuldades que os trabalhadores e os covilhanenses enfrentam.

Mais uma vez se confirma que o PCP tinha razão quando afirmou e denunciou que a venda dos 49% da ADC aos privados era uma negociata, ou seja, um negócio ruinoso para a população do Concelho.

Só com o regresso da ADC para a gestão pública é que é possível evitar a “gula” dos privados e garantir a água a preços acessíveis à população num Concelho onde ela não falta.

Comissão Concelhia da Covilhã do PCP

Fevereiro de 2010

Mensagem de Ano Novo de Jerónimo de Sousa

2010-01-02T11:27:00.000Z

http://videos.sapo.pt/LPAoFkMPqZoYSfljEkAj

ARY dos SANTOS - HOMENAGEM

2009-12-20T18:12:00.000Z

http://videos.sapo.pt/zuYZwQz23Kb8kYHkUzi9

http://videos.sapo.pt/QItkTGcDjiE0OItdsCaP

Interpelação do PCP ao Governo sobre a transparência das politicas públicas

2009-12-20T17:17:00.000Z

Dia 17 de Dezembro o PCP interpelou o Governo sobre a transparência das politicas públicas.
Mais uma vez os órgãos de comunicação social silenciaram o trabalho dos deputados comunistas
como se o assunto não fosse de extrema importância num momento em que somos confrontados com os Freeports e as Faces Ocultas.
Visite a página do PCP e veja/ouça as intervenções nos videos que a mesma contém.

http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=34860&Itemid=195

Boas Festas

Inspecção à Câmara Municipal da Covilhã - A verdade nua e crua

2009-12-20T03:38:00.000Z

http://www.igal.pt/

(Em acções inspectivas realizadas, lado direito da página)

Relatório - parte 1 ver (PDF 6604Kb)
Relatório - parte 2 ver (PDF 4281Kb)
Contraditório ver (PDF 451Kb)
Parecer Jurídico(s) ver (PDF 194Kb)
Parecer Final ver (PDF 187Kb)
Despacho Tutelar ver (PDF 114Kb

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:29:00.000Z

Partido Comunista Português

REQUERIMENTO

Compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais” (alínea c), do nº 1, do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais).
O mesmo artigo, na alínea d), define que compete à Assembleia Municipal “ Acompanhar, com base em informação útil da Câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado”.
Ora, a maioria instalada na Câmara Municipal, não tem apresentado, por acção deliberada e omissão, a sua actividade e os respectivos resultados, da sua participação nas estruturas que a Lei refere, o que impede, de forma clara e objectiva, que esta Assembleia exerça as suas competências.
Assim, e para os efeitos legais atrás referidos, os eleitos do PCP, requerem à Câmara Municipal a apresentação de toda a informação relativa à sua actividade e os respectivos resultados, relatórios e contas de gerência, das empresas municipais onde a câmara tem influência dominante e onde a câmara participa em posição não dominante, incluindo, também, as Associações e Fundações.
Requere-se, ainda, que toda a documentação seja remetida aos diferentes agrupamentos políticos e que seja incluído um ponto na ordem de trabalhos da próxima Assembleia Ordinária para apreciação da informação dada.

Covilhã, 18 de Dezembro de 2009

Os eleitos do PCP

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:28:00.000Z

Partido Comunista Português

REQUERIMENTO

A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, define na alínea i), do nº1, do artigo 53º que compete à Assembleia Municipal “Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços municipais”.
Ora, tendo sido divulgado na página electrónica da Direcção Geral das Autarquias Locais o relatório definitivo do processo nº 50.300, resultante da actividade inspectiva que incidiu sobre o período de 2001 a 2005, que tem parecer final de 02/03/2007 e despacho do Sr Secretário de Estado de 16/02/2009, seria espectável, face ao tempo que já mediou, 10 meses, e várias Assembleias Municipais, que o assunto fosse agendado. O que ainda não aconteceu.
Assim, face ao exposto, requerem os eleitos do PCP à Câmara Municipal que remetam o relatório à Assembleia Municipal e aos seus eleitos para efeitos de agendamento na próxima sessão ordinária da A.M.

Covilhã, 18 de Dezembro de 2009

Os eleitos do PCP

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:26:00.000Z

Assembleia Municipal da Covilhã – 18 de Dezembro de 2009

1 - PAOD

RECOMENDAÇÃO

Já lá vão quase seis meses que a população da zona sul do Concelho é penalizada ao nível da circulação de viaturas no troço da Estrada Municipal, antiga EN 343-1, situado entre o cruzamento para a freguesia da Erada e as bombas de abastecimento de combustíveis, sítio da Grangeira.

As obras de implantação de rede de esgotos na área da Grangeira dando resposta a meia dúzia de habitações prevê, segundo se consta, uma estrutura própria para depósito das águas residuais e posterior recolha, a implantar junto ao cruzamento da Erada.

Esta solução não é consensual na freguesia do Paul mantendo-se apreensivos todos aqueles que vêem naquela estrutura uma eventual fonte de poluição do troço da ribeira a montante daquela localidade, onde se situam espaços de lazer e a captação de água para abastecimento da população.

Seria, talvez, mais adequado, ligar esta nova rede de esgotos à rede já existente no sítio da árvore bonita, dando resposta, também, a mais meia dúzia de habitações.

Teríamos, desta forma, um troço infra estruturado, na estrada municipal, com rede eléctrica, rede de água e rede de saneamento básico.

Mas, independentemente de se concordar ou não com a solução para a rede de esgotos, existe uma outra situação que motiva esta recomendação, e que se interliga, ou seja, o período, demasiado longo, de abertura da vala no troço acima referido (cruzamento da Erada – bombas de combustíveis). Para além da lentidão da abertura da vala não se repôs o piso de forma eficaz garantindo-se uma circulação de veículos em segurança.

Face à situação existente proponho que se recomende à Câmara Municipal e à empresa AdC a reflexão e reanálise da solução para a rede de esgotos e tratamento dos mesmos garantindo-se que no futuro não seja poluída a linha de água e a Ribeira do Paul.
Recomendar, ainda, que as obras se executem com maior celeridade, eficácia e qualidade quanto à reposição do piso.

Assembleia Municipal da Covilhã,18 de Dezembro de 2009

Os eleitos da CDU

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:24:00.000Z

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Moção
Aminatou Haidar é uma das mais conhecidas activistas da luta do povo Sarauí pelo direito à autodeterminação do Saara Ocidental.
Nascida em 1967, foi desde cedo vítima de repressão marroquina, tendo sido sequestrada aos vinte anos, tendo permanecido durante três anos com paradeiro desconhecido.
Em 2005 foi presa e acusada de actividade de incitamento à violência, tendo sido condenada a sete meses de detenção, situação denunciada pela Amnistia Internacional que definiu Haidar como prisioneira de consciência.
Vencedora do V Prémio Juan María Bandrés para a Defesa do Direito de Asilo e Solidariedade para com os Refugiadaos, outorgado pela Comisión Española de Ayuda al Refugiado (CEAR) e pela Fundación CEAR; do Prémio Robert Kennedy, para os direitos humanos; do Prémio de Coragem Civil e ainda nomeada para o Prémio Nobel da Paz, tem-se destacado na denúncia da violação dos direitos humanos nos territórios sarauis ocupados pelo Reino do Marrocos.
A 13 de Novembro último, e apesar do reconhecimento internacional da sua luta, foi deportada pelas autoridades marroquinas, da sua residência na cidade de El Hayunn, encontrando-se desde então em greve de fome nas Ilhas Canárias.
A realização do referendo sobre a independência do Saara Ocidental, acordado sob os auspícios das Nações Unidas, tem-se verificado impossível dada a intransigência do Marrocos em cumprir os termos com que se comprometeu.
Em seu lugar o reino do Marrocos tem-se desdobrado em acções que impossibilitem a sua concretização, recorrendo às mais variadas formas de intimidação e repressão do povo Sarauí, perante a passividade da comunidade internacional.
Os deputados eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua reunião de 18 de Dezembro, delibere:
1. Reconhecer a injustiça cometida pelas autoridades marroquinas em relação a Aminatou Haidar, bem como o seu direito de retorno à sua residência em segurança;
2. Solidariza-se com o Povo Sarauí na sua busca de uma solução digna e pacífica para a autodeterminação do Saara Ocidental;

3. Exortar as autoridades Portuguesas na exigência do cumprimento dos acordos alcançados sob a égide das Nações Unidas;
4. Que esta Moção seja entregue às autoridades Portuguesas e Marroquinas, aos representantes do povo Sarauí, e órgãos de comunicação social.

Covilhã, 18 de Dezembro de 2009.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal da Covilhã

ASSEMBLEIA MUNICICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:21:00.000Z

Partido Comunista Português

INFORMAÇÃO ESCRITA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ACTIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO

Exm.o Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Exm.os Senhores Deputados Municipais

Mais uma vez o Executivo não cumpre a Lei numa atitude de arrogância e de confronto claro com a Assembleia Municipal.

De forma sistemática não apresenta qualquer relatório sobre a actividade municipal limitando-se, tão só, a apresentar uma folha com a situação financeira do Município.

Apesar dos protestos dos eleitos desta Assembleia o Executivo continua sem apresentar qualquer relatório.

Ora, isto só é possível porque a maioria instalada e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal são coniventes com tais procedimentos e permitem que o Executivo continue a desrespeitar a Assembleia.

Porque, meus senhores, o dever do Executivo, em incumprimento sistemático, não é um direito dos eleitos da oposição, é um direito da Assembleia Municipal e de todos os seus membros não podendo, por força legal, prescindir dele.

Como é possível a Assembleia Municipal cumprir as suas atribuições e competências, nomeadamente a de acompanhamento da actividade municipal, se o Executivo não entrega o que lhe compete entregar?

Não será este procedimento (esconder a informação) uma forma de obstrução, clara e objectiva, ao trabalho dos eleitos municipais?

E quando os eleitos do PSD estiverem na oposição irão permitir que o Executivo Municipal não apresente qualquer documento?

Irão permitir comportamentos semelhantes de autismo, de arrogância, de prepotência e de imposição ditatorial de uma maioria conjuntural?

Irão permitir e aceitar que um Presidente da Assembleia Municipal se demita das suas funções quando não assegura que o Executivo cumpra com os seus deveres com o órgão deliberativo?

Ou será que irão confirmar a incoerência e a falta de princípios, de quem alternou no poder nos últimos 35 anos?

Outro exemplo claro de incumprimento é a VIOLAÇÃO SISTEMATICA E FLAGRANTE DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO, QUANDO NÃO SE PROMOVE, JUNTO DOS PARTIDOS QUE NÃO SE ENCONTRAM REPRESENTADOS NO EXECUTIVO, A AUDIÇÃO E CONSULTA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010.

O que está em causa neste processo, meus senhores, é o incumprimento da Lei, o desrespeito por todos os eleitos, a dignidade do exercício do mandato popular e o prestígio do órgão deliberativo e fiscalizador da acção municipal.

Covilhã, 18 de Dezembro de 2009

Os eleitos municipais

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

2009-12-20T01:19:00.000Z

Partido Comunista Português

Assembleia Municipal da Covilhã
Sessão Ordinária de 18 de Dezembro de 2009

2.4 – Alteração dos Estatutos da Nova Covilhã – Sociedade de Reabilitação Urbana – EM

A Câmara Municipal vem propor a alteração dos Estatutos tendo por base o artigo 48º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro.

Esta Lei, de acordo com o seu artigo 50º, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O artigo 48º mandava alterar os estatutos no seu nº1, e passo a ler:

1—No prazo máximo de dois anos a contar da data
da publicação, as empresas municipais e intermunicipais
já constituídas devem adequar os seus estatutos ao disposto
na presente lei.

Verificamos, desta forma, que a Câmara Municipal da Covilhã, demorou três anos para fazer o trabalho que tinha prazo de dois anos.

Constatamos, assim, que a Empresa Municipal – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM – funcionou,, durante um ano, em desconformidade com a Lei.

Coisas de somenos importância, dirão alguns!

Descuido, talvez!

Inédito no País, dirão outros.

Contudo, não deixa de ser significativo, ao nível politico, quanto á eficácia do funcionamento da Câmara e nas implicações legais que tal atraso poderia e poderá implicar, nomeadamente quanto à legitimidade e nulidade das decisões da Câmara Municipal e do Conselho de Administração no que à SRU diz respeito.

Como contributo nosso, para esta alteração, propomos que

Para além do que é proposto deverá incluir-se na sua denominação o previsto no artigo 36º da Lei em apreciação, ou seja, passar de EM (Empresa Municipal) a EEM (Entidade Empresarial Municipal)

Artigo 36.o
Denominação
A denominação das entidades empresariais locais
deve integrar a indicação da sua natureza municipal,
intermunicipal ou metropolitana (EEM, EEIM,
EEMT).

Assim como as competências delegadas pelo Município que não se encontram devidamente expressas (artigo 17º)

Senhor Presidente
Senhores deputados e senhoras deputadas municipais

Esta proposta da Câmara Municipal de alteração dos estatutos da SRU vem demonstrar, se dúvidas houvesse, que compete a esta Assembleia Municipal acompanhar o funcionamento e actividade das chamadas Entidades Empresariais Municipais.

Em primeiro lugar porque, de acordo com o nº 4, do artigo 9º da Lei Habilitante ou reguladora, compete à Assembleia Municipal a decisão da criação, a aprovação dos estatutos, estudos técnicos, viabilidade económica, etc.

Em segundo lugar porque é esta Assembleia que aprova os orçamentos que prevêem a atribuição de subsídios ou outras transferências financeiras às Entidades Empresarias Municipais.

Em terceiro lugar, e não existem outras interpretações , a constituição de uma Entidade Empresarial Municipal, constitui-se como uma delegação de competências da Câmara Municipal numa determinada área (artigo 17º), neste caso na área habitacional, numa entidade onde a Câmara tem a posição dominante, e sobre a qual exerce a Tutela (artigo 39º)

Artigo 39.o
Tutela
1—A tutela económica e financeira das entidades
empresariais locais é exercida pelas câmaras municipais,
pelos conselhos directivos das associações de municípios
e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem
prejuízo do respectivo poder de superintendência.

2—A tutela abrange:

a) A aprovação dos planos estratégico e de actividade,
orçamento e contas, assim como de dotações para capital,
subsídios e indemnizações compensatórias;

b) A homologação de preços ou tarifas a praticar
por entidades empresariais que explorem serviços de
interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade
em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição
competir a outras entidades independentes;
c) Os demais poderes expressamente referidos nos
estatutos.

Assim, conjugando o que se encontra definido na Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro que acima se referiu e a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5 – A/2002, de 11 de Janeiro que refere de forma clara que compete à Assembleia Municipal

Artigo 53.o
Competências
1 — Compete à assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa
e os dois secretários;
b) Elaborar e aprovar o seu regimento;

c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara
municipal, dos serviços municipalizados, das
fundações e das empresas municipais;

d) Acompanhar, com base em informação útil da
câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade
desta e os respectivos resultados, nas
associações e federações de municípios, empresas,
cooperativas, fundações ou outras entidades
em que o município detenha alguma participação
no respectivo capital social ou equiparado;

O Nº5 deste artigo refere que:

5 — A acção de fiscalização mencionada na alínea c)
do n.o 1 consiste numa apreciação casuística e posterior
à respectiva prática dos actos da câmara municipal, dos
serviços municipalizados, das fundações e das empresas
municipais, designadamente através de documentação
e informação solicitada para o efeito.

Ora esta informação já foi, por diversas vezes requerida, e nunca disponibilizada.
Afinal de contas
Qual é o interesse da Câmara e da maioria do PSD que a gere em esconder o funcionamento das empresas municipais com ou sem posição dominante?

Que segredos existem que não podem ser do conhecimento público e do escrutínio desta Assembleia Municipal ? E logo, da população do Concelho da Covilhã?

As empresas municipais, agora denominadas Entidades Empresariais Municipais, têm servido à maioria para dificultar o acompanhamento dos restantes eleitos da Câmara Municipal quanto às decisões e procedimentos adoptados e a não prestação de contas da sua actividade, em áreas estruturantes, à Assembleia Municipal, e a multiplicação de Conselhos de Administração.

Pensamos que não se justifica a delegação de competências da Câmara Municipal nestas Entidades. Outros municípios optaram pela sua extinção pelos efeitos perversos que criaram à margem dos eleitos, retomando as competências delegadas.

Devemos seguir esse caminho. É nossa convicção, em nome da transparência, da manutenção da gestão pública dos recursos e do acompanhamento pelos eleitos da actividade municipal a extinção das Entidades Empresariais Municipais existentes.

Os eleitos municipais

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 18 DE DEZEMBRO

2009-12-20T01:10:00.000Z

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ – 18 DE DEZEMBRO

2.5 - Mercado Municipal

Senhor Presidente

Senhores e Senhoras deputadas municipais

O Mercado Municipal da Covilhã apresenta-se desde o dia um de Julho de 2000 completamente remodelado.
Parque de estacionamento para cerca de 50 veículos e elevador são as grandes novidades.
Para além destas novas condições é possível ainda encontrar, ao serviço dos compradores, cerca de 70 bancas com os mais variados produtos, 30 lojas para venda de carne e charcutaria, dez lojas destinadas à venda de peixe e um espaço para venda de produtos hortícolas por parte do produtor.

O Mercado Municipal alberga desde Maio de 2007 a Loja Ponto Já (Ponto Juventude em Acção), destinada aos jovens, promovendo e divulgando as várias informações ao nível nacional e internacional. Na Loja Ponto Já, localizada na parte de baixo do edifício, na convergência das ruas da Olivença e António Augusto de Aguiar, funcionou anteriormente uma peixaria, venda de aves vivas, um entreposto comercial com a CP e mais recentemente abrigou os estudantes universitários aquando da preparação de carros alegóricos para a Latada Universitária.

Este foi um investimento que ultrapassou os 500 mil Euros e que se insere no esforço que a Câmara da Covilhã está a colocar na revitalização da zona histórica do centro da cidade.

Mais recentemente, no piso superior que durante anos acomodou vendedores de calçado e vestuário, foi instalado um Call Center permitindo assim a criação de centenas de postos de trabalho. O edifício denomina-se agora de CONT C (Centro Operacional de Novas Tecnologias da Covilhã).

É assim que ainda hoje a Câmara apresenta o Mercado Municipal.

Depois de 2000 e de mais 500 mil Euros aqui estamos a discutir/debater um novo mercado municipal por iniciativa da própria Câmara, por iniciativa da mesma maioria.

A discussão e o debate são necessários, de facto, depois das trapalhadas criadas pelo maioria PSD.

Sem concurso público fizeram-se as obras de remodelação acima referidas.

O procedimento concursal é apresentado à Câmara após a inauguração do novo Mercado remodelado.

Contudo, passados nove anos, vem a mesma maioria dar um outro uso aos espaços naquela época criados na sequência de outras decisões que tiveram sempre como consequência a redução dos espaços utilizados pelo mercado.

De redução em redução até à redução final.

O debate agora suscitado vem também na sequência do falhanço de uma outra opção avulsa e sem qualquer sustentação técnica.

O anúncio da construção de um futuro imóvel para o mesmo efeito no espaço de antigas fábricas têxteis junto ao cemitério da cidade. Acompanhado, ainda, pela ideia da ocupação do Campo das Festas com mais uma estrutura comercial a ceder a quem, entre outras compartidas, construísse o novo quartel dos bombeiros.

Tudo isto foi feito à revelia dos utentes e ao abandono a que foram votados os feirantes de roupa e calçado.

Referia um comerciante do calçado, não escondendo a sua tristeza "Estamos muito magoados pela maneira como nos mandaram embora, sem nos ouvirem", refere.

Segundo o Presidente da Câmara, a prazo, o resto do edifício do mercado municipal também vai acolher empresas ligadas às telecomunicações e novas tecnologias.

E é com alguma surpresa que verifico e constato que o edifício até já tem novo nome:

CONT C ( Centro Operacional de Novas Tecnologias da Covilhã).

Parece assim, que estamos perante um facto consumado.

O mercado tem que mudar de lugar porque o edifício até já tem outra denominação.

Mas, será esta a opinião de quem utiliza o ainda mercado municipal? Dos produtores/vendedores e da população da cidade ?

Afirmava um utilizador que a Câmara quer acabar com o mercado do povo e obrigar as pessoas a utilizar os hipermercados existentes. Não posso crer em tal tese, em tal ideia.

Na verdade, visitando o mercado, encontramos o povo da Covilhã.

Para muitos a Câmara deveria remodelar o mercado dando resposta às necessidades exigidas, ao nível da higiene e segurança alimentar.

Outros afirmam que sempre foram desprezados pela Câmara e que os utentes, principalmente os vendedores, nunca foram ouvidos.

Todos defendem as características ímpares do relacionamento humano naquele espaço, da função social e da proximidade entre os utentes.

Os vendedores pretendem continuar no actual mercado defendendo alguns que a haver mudança se deveria optar por um espaço bem localizado no Centro Histórico da Cidade admitindo como hipótese a transformação da actual garagem de S. João em Mercado Municipal, pelo facto de possuir espaço capaz de dar resposta a um novo mercado com as actuais exigências.

Porém, poderão existir outras soluções.

Será que a criação de um mercado concentrado num único espaço dá resposta, hoje, às necessidades da população residente nas novas áreas urbanas ?

É sustentável a ideia da implementação de dois, três mercados municipais de menores dimensões?

Não nos parece adequada a utilização do Campo das Festas com mais um edifício. É conhecida a falta de espaços de lazer e de actividade física e desportiva na malha urbana. O espaço do Campo das Festas pode ter essa funcionalidade com a criação de estacionamento subterrâneo ao nível da Av. Frei Heitor Pinto.

Propomos, face à actual deriva municipal, o lançamento, não de um debate com uma ideia cozinhada e tendente a ser legitimada, nem um referendo local (afinal de contas o que iríamos perguntar à população ?) mas sim, um concurso de ideias que tenham por base as três condições colocadas (melhores condições, melhor acessibilidade e estacionamento e centralidade em relação à zona antiga da cidade) promovendo-se, desta forma, a participação da população na escolha/concepção da melhor solução.

Assembleia Municipal da Covilhã, 18 de Dezembro de 2009

Os eleitos da CDU

Educação - Professores - Avaliação - O que diz o PCP

2009-11-21T19:55:00.000Z

http://videos.sapo.pt/Wp3iwvsgq3HA3ISEGrgE

Educação - Professores - Avaliação - O que diz o PCP

2009-11-21T19:52:00.000Z

http://videos.sapo.pt/I1QSSEoWefPQckhlHsp8

SANTA BEBIANA - 2009

2009-11-03T02:05:00.000Z

Santa Bebiana volta às ruas centrais da vila de 4 a 6 de Dezembro/09

Estão abertas inscrições para as barraquinhas de artesanato, actividades diversas e tasquinhas da Festa da Santa Bebiana, que vai decorrer na parte central da vila do Paul , nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro de 2009.
Trata-se de uma iniciativa que ganhou uma dimensão significativa e que durante três dias anima a freguesia, sendo o seu momento alto a " sui generis" procissão da noite de sábado, onde os participantes vão munidos de copo e archote dando vivas à santa e ao " andor" com o pipo de vinho que vai matando a sede aos " devotos".
Muita música e animação de rua, para além dos " comes e bebes", são outros ingredientes de uma festa que ninguém deve perder.
Refira-se ainda que neste site existe um link directo que podem consultar, onde encontrarão a descrição mais pormenorizada e fotos desta iniciativa anual da Casa do Povo do Paul.
As inscrições podem ser feitas nos seguintes contactos: São Ferreira 966 629 810 e nos dias uteis das 9 às 17.00 horas, nos números (contactos) da Casa do Povo do Paul disponíveis neste site.Página inicial do site da Casa do Povo.

Assim é que é !!

2009-11-03T01:55:00.001Z

Encontro de Escolas de Futebol foi um sucesso
Cinco equipas da região de futebol infantil, participaram ............... (in Inforpaulense)

As Associações no Paul continuam dinâmicas

2009-11-03T01:51:00.001Z

Grupo de Danças e Cantares com nova direcção
O Grupo de Danças e Cantares do Paul, elegeu os órgãos sociais para o biénio 2009-2011, num acto eleitoral que contou com duas listas concorrentes o que é de realçar num quadro de crise de dirigentes associativos. Um novo ciclo abriu-se nesta colectividade. (in Inforpaulense)

Após o ciclo eleitoral a vida política/participação cívica continua. A luta por uma vida e sociedade melhor é diária

2009-11-02T01:12:00.000Z

PCP exige respostas para os problemas do país
PCP exige aumento de salários
Jantar-convívio em Vendas Novas

JOSÉ MARMELO E SILVA - UM PAULENSE

2009-10-22T01:02:00.000+01:00

Em
http://www.inforpaulense.blogspot.com/

Encontra uma peça sobre José Marmelo e Silva e a apresentação de um estudo sobre os personagens na sua obra que teve lugar na UBI no passado dia 15 de Outubro. Vale a pena ler.
Valorizar o nosso património cultural é um dever de todos nós.

Sabia que.....

2009-10-06T00:14:00.000+01:00

Sabia que vou recebendo vários insultos fascisantes?
Sabia que não tenho qualquer medo deles?
Sabia que o candidato da CDU à Junta de Freguesia do Paul, José Luis Pereira, deu 2-0 à concorrência no debate que teve lugar no dia 3 de Outubro?
Sabia que, normalmente, quem insulta revela um estado de ansiedade e de níveis elevados de nervosismo?
Sabia que paga a 6ª factura de àgua mais cara do País?
Sabia que todos os meses lhe são retirados do bolso/carteira dezenas de euros que servem para remunerar o sócio privado da ADC? (A Somague).

Se sabe que a Câmara Municipal/ADC/Carlos Pinto lhe entra nos bolsos mensalmente porque votar nele?

Será que é masoquista,inconsciente ou ainda não reflectiu e efectuou as ligações existentes entre a factura da água, Carlos Pinto, as migalhas dadas aos idosos e as eleições?

Sabia que.....

2009-09-23T18:38:00.000+01:00

Este sabia que .... já entrou na população e existem algumas sugestões.

Se souber de algo pode partilha-lo connosco.

É só enviar.

Eu prometo que só publico o que de facto é real e verdadeiro.

Hoje, aqui se regista, a participação de mais um Paulense.

Sabia que a água do Paúl foi privatizada?
Sabia que o preço da água aumentou (e muito) porque foi privatizada?
Sabia que a partir da privatização paga 7 facturas por cada 6 meses?
Sabia que o Paúl depois da privatização paga a nona água mais cara do País?
Sabia que a actual Presidente da Junta de Freguesia votou na Assembleia Municipal a favor desta privatização?
Sabia então que a actual Presidente é responsável por esta escandalosa situação e por você pagar o que paga?

Sabia que a actual junta não planifica?
Sabia que foi feita a compra de terrenos para a Sede dos Bombeiros e nada lá foi construído?
Sabia que o terreno não foi barato?
Sabia que este terreno serve agora para guardar a sucata do passadiço da velha ponte que custou 50.000 Euros?
Sabia que as sucatas têm de ser licenciadas?

Sabia que a Junta de Freguesia deitou para o lixo o projecto de um verdadeiro Centro Cívico para o Mercado?
Sabia que este Centro Cívico iria dar resposta em termos de alojamento a todas as colectividades?
Sabia que este Centro Cívico já constou do Plano de Actividades e Orçamento da Câmara?
Sabia que foi o actual Presidente da Câmara Municipal que o retirou do Plano e Orçamento?
Sabia que o novo Quartel dos Bombeiros já não é novo?
Sabia que foi feito com materiais de segunda?
Sabia que está cheio de defeitos e já se tiveram de fazer obras de restauro?
Sabia que não tem espaço nem condições para alojar os Bombeiros?
Sabia que os Bombeiros já reclamam a sua ampliação?

Sabia que a lista de (in)dependentes promete fazer mais jardins mas não cuida dos existentes?
Sabia que a actual junta prometeu construir uma piscina que até hoje não passou de uma banhada?
Sabia que no Largo do Mercado existem aparelhos infantis degradados e sem qualquer
segurança ?

Sabia que foi feita uma passagem em terra com imensos buracos na ribeira?
Sabia que esta passagem de mal projectada foi levada pela ribeira ?
Sabia que foi obrigado a passar em terra e buracos durante mais de 3 meses?
Sabia que a passagem na ribeira foi alcatroada numa quinta feira ao fim à tarde?
Sabia que retiraram na manhã seguinte o alcatrão colocado na tarde anterior ?
Sabia que teve esperar em longas e demoradas filas para que fosse posto o alcatrão?
Sabia que teve esperar em longas e demoradas filas para que fosse retirado o alcatrão?
Sabia que gozaram consigo ao abrir a ponte só uma semana depois da retirada do alcatrão?
Sabia que o alcatrão retirado está amontoado num terreno na Reboleirada?
Sabia que este alcatrão é um alcatrão cheio de pedras e terra e já não serve para pavimentar?
Sabia que tudo isto não foi grátis?

SABIA QUE....

2009-09-20T23:30:00.000+01:00

1 - Sabia que a Junta de Freguesia não tem uma única obra executada da sua única e inteira responsabilidade? (se alguém conhecer, agradeço a informação);

2 - Sabia que a responsabilidade da má execução do regadio do conselho é da Câmara Municipal?
3 - Sabia que a Junta de Freguesia não deu qualquer apoio à Associação de regantes para o funcionamento do regadio?

Sabia que centenas de paulenses não conseguiram regar os seus terrenos?

Sabia que houve paulenses a guardar a água enquanto os seus familiares regavam?

Sabia que a Junta de Freguesia nada fez para a resolução do problema?

4 - Sabia que a Junta de Freguesia não foi capaz, em 8 anos, de criar o espelho de água da Árvore Bonita ? E... sabia que criaram uma represa junto à Ponte que, posteriormente, desactivaram? (deve ter sido porque funcionava bem e a qualidade da água sería óptima).

Quanto dinheiro deitaram fora?

Sabia que a Fonte do Conselho se encontra degradada e abandonada?

Sabia que o Cruzeiro que se encontra entre o Paul e o Barco é propriedade do Paul?

Sabia que se encontra abandonado?

Sabia que se chama desleixo, descuido, inoperância e incompetência quando não se trata e se cuida o que é nosso? o que é público?

5 - Sabia que os contadores de obras de água e da luz da sede dos Bombeiros estavam em nome da Junta? E...sabia que as facturas se acumularam sem pagamento durante meses? Sabia ainda que a maioria PSD da Assembleia de Freguesia aprovou um protocolo que previa o pagamento, por parte dos Bombeiros, de cerca de 300€ de renda e que, até hoje, nada se cobrou? Afinal de contas as deliberações cumprem-se ou não?

6 - Sabia que o alargamento do cemitério se iniciou com uma placa da obra e com movimentos de terras dois dias antes do acto eleitoral de 2005? Sabia que, passados 4 anos, nada mais se fez e a placa desapareceu?

7 - Sabia que a Junta de Freguesia do Paul tem um velho dumper ao seu serviço quando sería necessário uma carrinha, um tractor ou outro tipo de veículo mais moderno e operacional?

8 - Sabia que a Câmara requalificou arruamentos em calçada no Peso, Coutada, Barco, Casegas, S. Jorge da Beira, Sobral de S. Miguel, etc e que no Paul nem uma foi feita? Será que foi para pagamento do passadiço (50.000 Euros) que nunca funcionou? Ou será que a população do Paul foi discriminada pelo facto de termos uma Junta gerida pelo PSD? Ou será que não temos arruamentos em calçada para requalificar? Toda a gente sabe que temos. Porque não se aproveitou o programa municipal? Incompetência ? Andaram distraídos? Pois é, nós é que sofremos!

9 - Sabia que o grande projecto (promessa eleitoral) do actual executivo era a intervenção na Ribeira? Sabia, ainda, que nada fez? NADA de NOVO!

10 - Sabia que a velha ponte (o postal do Paul) desapareceu com o seu alargamento? Sabia que estas obras foram inauguradas em 20 de Setembro? Sabia que se deitaram "por água abaixo" os 50.000€ do passadiço (erro da Junta de Freguesia -PSD) ? Sabia que a Câmara pagou cerca de 60.000€ de indemnização pela casa que licenciou (erro da Câmara - PSD) e que depois demoliu? Sabia que as obras se iniciaram sem informação à população e sem alternativa para veículos e pessoas? Sabia que criaram uma alternativa pela zona florestal onde houve mais de uma dezena de acidentados? Sabia que existe um conceito/prática chamado Planeamento de Obra. Sabia ? Pois é, os eleitos do PSD da Câmara e da Junta de Freguesia não conhecem tal conceito. É tudo em cima do joelho. Mas, sabe quem paga a incompetência? Claro que sabe, todos nós pagamos. Pagamos projectos mal feitos, mal dimensionados e mal orçamentados. Trabalhos a mais... a mais... a mais e lá vai mais uma empresa a embolsar face à incompetência. Mas... pagamos todos.

SE SABE ISTO TUDO AINDA TEM RAZÕES PARA VOTAR NELES?

Nos próximos dias.... mais....sabia que...

A CDU A CRESCER

2009-09-20T23:26:00.000+01:00

No Porto, dia 20 de Setembro, foi assim:
http://www.cdu.pt/index.php?option=com_joomgallery&func=detail&id=352&Itemid=104#joomimg

Ponte do Paul - O exemplo de uma má gestão municipal

2009-08-31T02:40:00.000+01:00

Ponte do Paul - Uma obra necessária ou a destruição de Património Paulense?

Com a quase conclusão das obras verificamos que a velha ponte do Paul desapareceu.

A nova estrutura (cimento e alcatrão) montada sobre a velha ponte, apesar de se manterem os velhos arcos, alterou a velha e todo o visual e recordações de dezenas de gerações.

A Ponte que foi motivo de fotografias, de desenhos e orgulho de muitos Paulenses desapareceu.

Quem transita ( hoje) na Ponte não diferencia o velho do novo. A nova estrutura não nos dá a dimensão cultural e a perspectiva evolutiva do nosso património e da evolução da nossa terra. É mais uma Ponte que se atravessa sem desencadear qualquer questionamento ou interrogação de quem nos visita.

Sempre tive dúvidas quanto a esta solução. A Câmara Municipal da Covilhã, através do seu Departamento de Urbanismo, no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização do Paúl, equacionava uma outra solução, que, infelizmente, pela falta de vontade politica do actual executivo do PSD na Câmara Municipal na implementação daqueles Planos nas Freguesias, não teve continuidade.

E qual era a solução?

Poderíamos transitar melhor com uma nova Ponte, a jusante da actual, com novos acessos, uma nova via ao longo da levada das lages (onde se encontra já a rede de saneamento) interligando arruamentos da Pinha, Lages, Av. Padre José Santiago, Pisão. Enfim, uma outra perspectiva de desenvolvimento da nossa freguesia, uma outra possibilidade de expansão urbana e maior fluidez do trânsito para a zona sul do Concelho.

Ao nosso amigo Paulense João Cunha, a propósito de um seu apontamento na sua página digital,
enviei o seguinte comentário:

Para além dos pequenos defeitos não será necessário equacionar os custos e a prioridade?

Não será de se questionar quanto ao planeamento da obra?

Afinal de contas quando é que se decidiu fazer a obra (249.900 €)? Em 2008 ?

Antes da implantação do passadiço (50.000 €)? Em 2002?

Antes do licenciamento da obra particular (indemnização de 60.000 €)? Em 2008 ?

Será que era a obra prioritária para o Paul neste ano de 2009?

Afinal de contas quem pediu o alargamento da Ponte?

Não sería razoável questionar a população ou a Assembleia de Freguesia quanto às prioridades?

Uma nova ponte e uma nova via não seríam possíveis com os cerca de 400.000€ que se gastaram na destruição de um património Paulense?

Com os 400.000 € gastos não teríamos resolvido o problema do Regadio do Concelho, a ampliação do Cemitério ou a aquisição de terrenos para a implantação de infraestruturas de lazer junto da Ribeira ?

A intervenção na Ponte do Paul (que agora desaparece) é um bom/mau exemplo de obra municipal.

Registo, neste momento; a falta de informação no inicio das obras, a alternativa ao trânsito pelas barrocas, pela mata, pela lama e os acidentes que naquela armadilha foram provocados por uma opção lamentável, incoerente e incompetente.

Recorde-se, ainda, o desperdício de dinheiro municipal (de todos nós) no alcatroamento daquela via (mais de 10.000 €), no passadiço (50.000€) desactivado, no pagamento da indemnização da casa licenciada pela Câmara (60.000 €) e no pagamento da renda da segunda passagem (cerca de 5.000 €). Mais de 100.000 € deitados "ribeira abaixo".

Como é possível! Num Concelho que se encontra endividado em cerca de 90 milhões de Euros (valores divulgados pela maioria PSD na Câmara Municipal) desperdiçar-se, desta forma, o dinheiro que nós todos iremos pagar (ou melhor dizendo, já estamos a pagar na factura de água e em outros impostos municipais).

Esta é, de facto, uma obra demonstrativa da ausência de Planeamento e da má gestão da Câmara Municipal da Covilhã gerida por uma maioria prepotente do PSD, com o aval de uma Junta de Freguesia (PSD) que não tem qualquer perspectiva de futuro para o Paul nem obra própria para mostrar aos Paulenses.

Sobreviver à custa das obras da Câmara não é dificil.

O problema é quando as obras da Câmara só dão problemas e dores de cabeça.

Nas próximas eleições autárquicas é preciso mudar os responsáveis pela Junta e Câmara Municipal.

Continuar em frente "sem tino" e " às cegas" como nos é proposto pelo actual candidato à Câmara pelo PSD e pela actual candidata à Junta de Freguesia, também ela do PSD, mas escondida na capa de independente, é cair num grande precipício e hipotecar, desta forma, o Concelho da Covilhã e a Freguesia do Paul.

Os factos são factos.

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS - LISTA DA CDU PARA O FUTURO E DESENVOLVIMENTO DO PAUL

2009-08-18T01:04:00.000+01:00

Comunicado

A CDU, Coligação Democrática Unitária, no âmbito da participação democrática de cidadãos interessados na resolução dos problemas da Freguesia do Paúl, vem por este meio apresentar a sua Equipa candidata às Eleições Autárquicas para a Junta/Assembleia de Freguesia.

Esta é uma Equipa rejuvenescida, constituída por gente Jovem e Experiente, que sempre se pautaram pela honestidade, integridade, coragem, competência, coerência e abnegação, pondo sempre o superior interesse da População em primeiro lugar.

Cientes que nos últimos anos a Freguesia do Paúl sofreu um retrocesso em termos de dinâmica de desenvolvimento e participação colectiva, bem como uma degradação acentuada do património público já existente, provocando um descontentamento generalizado com a gestão praticada pelo actual executivo, esperamos que estas eleições possam constituir um espaço privilegiado para uma reflexão crítica e um confronto de ideias salutar, e assim se encontrarem as melhores soluções para a resolução dos problemas da Freguesia.

Esta é uma lista de Paulenses livres de qualquer encapotamento, que com determinação, inteligência, responsabilidade e confiança, estão interessados em mudar para melhor a nossa terra.

1. José Luís Silva Pereira, 42 anos, Professor

2. Gabriel Alexandre Ivo Rocha,29 anos, Técnico analista

3. Isabel Maria Vicente Valezim, 41 anos, Sapadora florestal

4. Vitor Manuel Reis Silva, 52 anos, Professor

5. Gonçalo Nuno da Silva Valezim, 33 anos, Auxiliar de acção médica

6. Elisabete Gomes Ramos,26 anos, Estudante

7. Fernando Jorge Vaz Leal Presunto, 35 anos,Assistente técnico

8. Ricardo Joel Nunes Pedrosa, 23 anos, Carpinteiro

9. Bárbara Andreia Ramos Oliveira, 22 anos, Estudante

10. Pedro Carlos Vicente Soares,32 anos,Assistente administrativo

11. Carlos José de Almeida Conceição,30 anos, Instrutor de condução

12. Cristina Gonçalves Rico,35 anos, Empresária

13. Augusto Luís de Brito Rocha,65 anos, Aposentado de Farmácia

14. Maria Alice Antunes Rodrigues, 54 anos,Empregada de hotelaria